auxilio acidente requisitos
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Acórdão nº 50019915620178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91, É DEVIDO QUANDO RESTAR COMPROVADA LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... o recurso, porquanto preenchidos os requisitos" de admissibilidade. A demanda versa sobre concess\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.13.173681-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DO TRABALHO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA. Comprovada a redução da capacidade laborativa em razão de lesões decorrentes de acidente de trabalho, impõe-se o deferimento do benefício auxílio-acidente. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1492221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,...
... - INSS a lhe pagar o benefício do auxílio-acidente, no importe mensal de 50% (cinquenta por ... de trabalho, preenchendo, assim, os requisitos necessários para o recebimento do ... -
Acórdão nº 50026103220218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91, É DEVIDO QUANDO RESTAR COMPROVADA LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA,...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... o recurso, porquanto preenchidos os requisitos" de admissibilidade. A demanda versa sobre concess\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.13.324428-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Demonstrada nos autos a redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho sofrido, faz jus o segurado à percepção do auxílio-acidente, a ser concedido a partir da cessação do auxílio-doença. Em se tratando de...
... a autarquia que para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessária a perda da qualidade ... -
Acórdão Nº 0303996-39.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 810 DO STF (RE N. 870947/SE). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
...PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004568320138250078), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000456-83.2013.8.25.0078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS DA SILVA EPIFANEO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE...
... autoral, por considerar preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, tendo ... -
Acórdão nº 50005287020178210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91, É DEVIDO QUANDO RESTAR COMPROVADA LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA,...
... ação de concessão de benefício por acidente de trabalho (auxílio-acidente) movida em face ...Defende, assim, o preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, a contar ... -
Acórdão Nº 5006609-50.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS. LESÕES NOS MEMBROS E PUNHOS. HISTÓRICO LABORAL QUE AGIU COMO CONCAUSA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DA FORÇA E RESTRIÇÃO DOS MOVIMENTOS ARTICULARES. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPLEMENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À...
... trabalho e que, portanto, preenche os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente ... -
Acórdão nº 50107968120208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AÇÃO ACIDENTÁRIA.AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS LEGAIS QUE DEFINEM DITOS BENEFÍCIOS. - Prova pericial formalizada em Juízo que atesta não apresentar o segurado sequelas por conta de acidente do trabalho que impliquem incapacidade, definitiva ou temporária, ou ao menos redução da capacidade laborativa ao exercício das suas atividades...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... nos autos, alegando que foi vítima de acidente de trabalho cujas lesões lhe incapacitam para o ... deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do ... -
Acórdão nº 50065151420188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. - Provas formalizadas em Juízo que atestam não apresentar a segurada incapacidade ou redução da capacidade ao exercício das suas atividades profissionais habituais. - O acervo documental que não é apta a infirmar a prova técnica produzida nesses autos. - Descabimento da concessão...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... a autora, enquanto trabalhava, sofreu acidente de trabalho vindo a apresentar lesão em seu ... de que não estão presentes os requisitos à concessão dos benefícios acidentários:. ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...§ 1º São requisitos para ocupar o cargo de Diretor-Presidente e de ...III – requisitar, quando necessário, auxílio de força policial. Art. 12. As infrações ... agente regulado do perigo iminente de acidente radiológico ou nuclear; e. V – comunicação ...
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Acórdão Nº 5002357-75.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
PREVIDENCIÁRIO. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. PERDA AUDITIVA BILATERAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO QUE DESTACA A EXPOSIÇÃO AO RUÍDO COMO FATOR DE RISCO. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA REALIZAÇÃO DAS MESMAS FUNÇÕES, BEM COMO A ORIGEM MULTIFATORIAL DA MAZELA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO...
... razão por que requereu o recebimento de auxílio-acidente desde a data do requerimento ...ário-de-benefício, pois presentes os requisitos necessários para tanto. A jurisprudência assim ... -
Acórdão Nº 0003572-50.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO. TEMA 350/STF RESPEITADO. 1. O STF decidiu no RE nº 631.240/MG que, em regra, o interesse de agir em ações que têm por objeto a obtenção de benefício previdenciário somente resta configurado quando há prévio...
...AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ...AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO . 5. No caso em ... -
Acórdão Nº 0112735-04.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO TJCE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA Nº 862 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA
...AUXÍLIOACIDENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI. Nº 8.213/91 ...DIA SEGUINTE AO DA. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº. 8.213/91. ... benefício previdenciário do auxílio-acidente previsto no. art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. In ... -
Decisão Monocrática Nº 0100837-83.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/1991 PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TESE 862 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. JUROS
...POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0131589-12.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-07-2023
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO TJCE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA Nº 862 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.1. O cerne da
...AUXÍLIOACIDENTE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI. Nº 8.213/91 ...DIA SEGUINTE AO DA. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº. 8.213/91. ...a conceder o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora,. nos termos do art. 86 ... -
Acórdão Nº 0303067-97.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 810 DO STF (RE N. 870947/SE). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
...PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA NA ... -
Acórdão nº REsp 1037172 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM JUNHO DE 1991, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. AUXÍLIO-ACIDENTE REQUERIDO EM 1997. PRETENDIDA CONCESSÃO COM BASE NO § 1º DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.032/1995. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... providos com pessoal que satisfaça os requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos ...Art. 55. O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ...III - acidente em serviço;. IV - doença, moléstia ou ...
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Acórdão nº 50046549420168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS LEGAIS QUE DEFINEM OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. Prova pericial formalizada em Juízo que atesta não apresentar o segurado incapacidade ou redução da aptidão ao exercício das suas atividades profissionais habituais, tampouco de a patologia que o acomete(u) ter nexo de causalidade com acidente de...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ...Alegou não terem sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido pelo ... -
Acórdão nº 2013/0273802-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTS. 86 DA LEI 8.213/91. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃ
...ESPECIAL. . AUXÍLIO-ACIDENTE. . ARTS. . 86 . DA . LEI . ...SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS" PARA A CONCESSÃO DO . BENEFÍCIO N\xC3"... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, representativo de controvérsia, de minha...
...RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA . ...3. Assim, ausente os requisitos" legais para a concessão do . benefício, \xC2"... -
Acórdão Nº 5004885-38.2020.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO NO LAUDO. INCORRÊNCIA. PLEITO RECHAÇADO.APTIDÃO LABORAL CONSTATADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERÍCIA CLARA, COMPLETA E CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO TEMA 1.044 DO...
... no mais, o seu direito ao recebimento de auxílio-acidente, pois o infortúnio laboral deixou ...REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0040444-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008. APLICAÇÃO
... CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E . APOSENTADORIA. . ...6. Os requisitos... -
Acórdão Nº 0312293-21.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTÚNIO LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA QUE PADECE DE LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DA PARTE OBREIRA. CONCLUSÃO QUE CONTRASTA COM AQUELE ELABORADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARECER QUE EVIDENCIOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. DOENÇA CONSOLIDADA. NEXO CAUSAL...
...Arguiu que, recebeu auxílio-doença, espécie 31, de 17-03-2016 a ..., pugnou pela concessão de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas retroativas. O ...-se tempestiva e satisfez os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecida. ...