auxilio acidente vitalicio

ACIDENTE DO TRABALHO – CALCETEIRO - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES – AUTOR TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE (VITALÍCIO) DE 40%, JUDICIALMENTE CONCEDIDO, E DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER O ALMEJADO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%, PORQUE INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMPOUCO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, POR INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA O INSS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO ACIDENTÁRIA – SENTENÇA QUE DETERMINOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTÓRIA AUTÔNOMA NO JUÍZO COMPETENTE, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS...

Apelação – Acidente in itinere – Lesões na clavícula – LER/DORT em membros superiores - Laudo médico elaborado após conversão do julgamento em diligência em 2º grau reconhecendo nexo de causalidade entre as lesões e o labor de técnica de laboratório - Maior esforço para exercício do trabalho - Concessão - Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, a trabalhadora faz jus ao auxílio-acidente

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA – AUXÍLIO-ACIDENTE DE CARÁTER VITALÍCIO SUSPENSO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.9.528/97 – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO 'TEMPUS REGIT ACTUM SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É possível a cumulação do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ação Rescisória n. 4029243-48.2018.8.24.0000, Garuva Autor : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Paulo Henrique Carneiro Fontenele (Procurador Federal) (OAB: 23142/CE) e outroRé : Lorina Mendes DuarteAdvogado : Milton Oldair Fritzen (OAB: 13626/SC)Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba Vistos etc.O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deflagrou ação rescisória...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0303962-88.2017.8.24.0075/50001, de Tubarão Recorrente : Pedro Medeiros de FariasAdvogado : Fabiano Fretta da Rosa (OAB: 14289/SC)Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradores : Marcelo da Silva Freitas (Procurador) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAPedro Medeiros de Farias, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituiç

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 94). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. - ADMISSIBILIDADE. CONSIDERANDO QUE A AUTARQUIA FEDERAL = APELANTE É EQUIPARADA EM PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS À FAZENDA PÚBLICA, NÃO LHE É EXIGÍVEL O DEPÓSITO PRÉVIO DO PREPARO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PODENDO EFETUÁ-LO...

Ementa: ORDINÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO, ALTERNATIVAMENTE, A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA, A TÍTULO DE AUXÍLIO ACIDENTE MENSAL E VITALÍCIO, A PARTIR DA DATA...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DEBENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI9.528/1997 E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A SUA VIGÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado aoRecurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, consolidou o entendimentode que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXILIO DOENÇA E APPOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -Com o advento da Lei nº. 9.528/97, de 10 de dezembro de 1997, que deu nova redação ao art. 86 da Lei nº. 8.213/91, passou a ser vedada a cumulação de aposentadoria com auxílio acidente e revogando o seu caráter vitalício. Para o reconhecimento do direito à cumulação do auxílio-acid

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, INCS. V E IX, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. ECLOSÃO EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES INCAPACITANTES. PRETENSÃO INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Descabe a concessão de excepcional efeito infringente em recurso integrativo, se a decisão embargada não ostentar qualquer vício de omissão, obscuridade ou...

ACIDENTÁRIA – REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DA APOSENTADORIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO VITALÍCIO, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ INTEGRAR O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DA APOSENTADORIA DO SEGURADO, NA FORMA DOS ARTIGOS 31 E 34, INCISO II, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91, CONFORME ALTERAÇÕES...

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA POR LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO SUBSISTÊNCIA DO CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO, APÓS REGULAR CESSAÇÃO - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O auxílio-acidente

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA AUDITIVA BILATERAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA PELO EXPERT - NEXO ETIOLÓGICO - INDÍCIOS SUFICIENTES - DÚVIDA QUE SE RESOLVE PELO IN DUBIO PRO MISERO - AUXÍLO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - DATA DA JUNTADA DO LAUDO - CESSAÇÃO A CONTAR DA APOSENTADORIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA.1. Não há campo para certezas na vida, muito menos no processo,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO SUPLEMENTAR - APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DENTRO DOS PARÂMENTROS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se o benefício de auxílio suplementar é deferido na vigência da Lei nº 6.367/76, mas a aposentadoria ocorre, somente, na vigência da...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar possível a concessão do benefício acidentário em caráter vitalício, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE TENHA ECLODIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.528/97. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AFIRMAÇÃO DO AUTOR SEGUNDO A QUAL A ENFERMIDADE...

ACIDENTÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SUPRIMIDO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE SUPERVENIENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO – TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97 – HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS – AUXÍLIO-ACIDENTE DE CARÁTER VITALÍCIO – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS -...

Acidentária – Reexame da matéria com fulcro no art. 1030, inciso II, do Novo Código de Processo Civil – Cumulação de benefícios -Acórdão que permitiu a cumulação dos benefícios do auxílio-acidente com aposentadoria por idade, ante o caráter vitalício do auxílio-acidente e eclosão do mal anteriormente à edição da Lei nº 9.528/97 - Inaplicabilidade, in casu, da Súmula nº 507 do C.STJ - Decisão...

ACIDENTE DO TRABALHO REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DIB 01.01.1994. PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DE JUNHO/94, REFERENTE AO IPC-r ACUMULADO. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE A DIB É ANTERIOR À JULHO/94. REAJUSTE DEVIDO A PARTIR 19.04.2002, CONSIDERANDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO, CONSIDERANDO A ANTERIORIDADE À LEI 9528/97. FIXAÇÃO DOS JUROS DE...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ERRO MATERIAL. PEDIDO DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. EFEITOS INFRIGENTES EMPRESTADOS AO RECURSO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Somente são admissíveis embargos de declaração em razão de...

ACIDENTE DO TRABALHO – REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - PEDIDO DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE - ACÓRDÃO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, ANTE O CARÁTER VITALÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97 -– INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 507 DO STJ - DECISÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesão no ombro direito do obreiro – Concessão de benefício – Admissibilidade – Incapacidade parcial e permanente e nexo causal atestados em perícia médica – Relação de causalidade ainda reconhecida pela própria autarquia e comprovada pela emissão de CAT – Ação julgada procedente – Recurso do réu e reexame necessário considerado interposto – "Auxílio-acidente" devido

ACIDENTE DO TRABALHO – REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1030, INC. II, DO CPC/2015 - PEDIDO DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE - ACÓRDÃO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, ANTE O CARÁTER VITALÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97 -– INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 507 DO STJ -...