auxilio acidente vitalicio
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Acórdão Nº 5015054-79.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... Social, postulando a reativao do auxlio-acidente interrompido aps a implementao de aposentadoria ...
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Acórdãos nº 0051398-76.2012.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 30% PARA 50% APÓS O ... AUXÍLIO-ACIDENTE DE CARÁTER VITALÍCIO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Decisão Monocrática Nº 4005575-14.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-03-2019
... auxílio-acidente, em caráter vitalício, permitindo a ...
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Acórdãos nº 4011175-26.2013.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, ... auxílio-acidente tem caráter vitalício, não alcançado por posterior ...
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Acórdãos nº 0001099-16.2010.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria (art. 86, ... auxílio-acidente tem caráter vitalício, não alcançado por posterior ...
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Acórdãos nº 0005580-51.2014.8.26.0218 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... benefícios, ante ao caráter vitalício do auxílio-acidente e eclosão do mal ...
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Acórdãos nº 0041877-45.2009.8.26.0602 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... MÁRCIO FERRAZ NUNES ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE Pretensão ao recebimento do eneficio, em caráter vitalício. Procedência parcial da ação, apenas ...
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Acórdãos nº 0033394-20.2002.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... relação à perda auditiva Auxílio-acidente vitalício devido a partir da ...
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Acórdãos nº 1018263-79.2015.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Acidente do trabalho Hérnia de disco L5-S1 D Conversão de “auxílio-doença” recebido na modalidade ... a ser pago sem caráter vitalício Juros de mora contados, no caso, ...
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Acórdão Nº 0015339-08.2006.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PARA RECONHECER O CARÁTER VITALÍCIO DO BENEFÍCIO ... AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSOS ...
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Acórdãos nº 1023372-46.2015.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... Cessação administrativa do auxílio acidente em 23/05/2013 – Ação ... previsão legal do caráter vitalício do auxílio acidente - Impossibilidade ...
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Acórdãos nº 1025137-94.2018.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
... ÃO Pretendido restabelecimento de auxílio-acidente cessado em virtude da ... 5.316/67 não conferiu caráter vitalício ao auxílio-acidente, a teor do seu art ...
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Acórdãos nº 4003880-04.2013.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... benefícios, ante o caráter vitalício do auxílio-acidente e eclosão do ...
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Acórdãos nº 0001579-17.2010.8.26.0136 de 16ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... César Voto nº 3436 Acidentária - Auxílio-acidente concedido em 1.970, na vigência ... de previsão legal do caráter vitalício do auxílio acidente – Sentença de ...
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Acórdãos nº 1008307-61.2014.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... RÉU DE INACUMULATIVIDADE DE AUXÍLIO- ACIDENTE COM APOSENTADORIA – IMPERTINÊNCIA ... AUXÍLIO-ACIDENTE QUE POSSUI CARATÉR VITALÍCIO HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 5011918-55.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
... o Ru a implementar o benefcio de auxlio-acidente em favor do acionante, no importe de 60% ...
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Acórdãos nº 1003448-43.2016.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Auxílio-acidente concedido em 1.986, na vigência ... de previsão legal do caráter vitalício do auxílio acidente – Sentença ...
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Acórdãos nº 1014188-80.2014.8.26.0554 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... de se reconhecer o caráter vitalício do auxílio-acidente em razão da ...
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Acórdãos nº 1016780-14.2015.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... JOSE LUCIANO BELARMINO DOS SANTOS ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. ENTE MENSAL E VITALÍCIO DE 30% DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ... CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO ...
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Acórdãos nº 0009463-56.2014.8.26.0363 de 16ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... - Cessação administrativa do auxílio acidente, concedido em 1974, por ... de previsão legal do caráter vitalício do auxílio acidente - Impossibilidade de ...
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Acórdãos nº 0005405-57.2012.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE TÍPICO ... , O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE (NÃO VITALÍCIO). CONCESSÃO A ...
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Acórdãos nº 0012582-24.2010.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACIDENTE" DO TRABALHO CUMULAÇÃO ENTRE AUX\xC3" ... DE RECEBIMENTO CONJUNTO CASO O AUXÍLIO-ACIDENTE TENHA CARÁTER VITALÍCIO E ...
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Acórdãos nº 1005344-33.2017.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... por sentença o pagamento vitalício de auxílio-acidente. Pagamento suspenso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. O ... material, na forma de pensionamento vitalício, a partir da data fixada como marco inicial para ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, ... gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao usufruto; ... VII – tenha ...