auxílio alimentação supressão pat

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5677/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, integrando-se ao contrato de trabalho de seus empregados e constituindo-se, desta forma, em parcela de natureza salarial, cuja supressão unilateral só seria lícita em relação aos empregados posteriormente admitidos...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/FGV/ma. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Quando do advento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5677/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, integrando-se ao contrato de trabalho de seus empregados e constituindo-se, desta forma, em parcela de natureza salarial, cuja supressão unilateral só seria lícita em relação aos empregados posteriormente admitidos...

    ...2ª Turma. ACV/FGV / ma. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Quando do advento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5482/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, integrando-se ao contrato de trabalho de seus empregados e constituindo-se, desta forma, em parcela de natureza salarial, cuja supressão unilateral só seria lícita em relação aos empregados posteriormente admitidos...

    ...2ª Turma. ACV/FGV / jr. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. Quando do advento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-42.2007.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria do reclamante, a prescrição

    ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PARTICIPAÇÃO NO PAT. NATUREZA JURÍDICA. Tendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1010/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EMPREGADOS INATIVOS - SUPRESSÃO Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, integrando-se ao contrato de trabalho de seus empregados e constituindo-se, desta forma, em parcela de natureza salarial, cuja supressão unilateral só seria lícita em relação aos empregados...

    ...2ª Turma. ACV/ACC / st. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EMPREGADOS INATIVOS - SUPRESSÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2468/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2001

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, integrando-se ao contrato de trabalho de seus empregados e constituindo-se, desta forma, em parcela de natureza salarial, cuja supressão unilateral só seria lícita em relação aos empregados posteriormente admitidos...

    ...2ª Turma. ACV/FGV / ma. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Quando do advento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6183/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, integrando-se ao contrato de trabalho de seus empregados e constituindo-se, desta forma, em parcela de natureza salarial, cuja supressão unilateral só seria lícita em relação aos empregados posteriormente admitidos...

    ...2ª Turma. ACV/FGV / ma. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Quando do advento do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-55.2006.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo

    ... o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA . SUPRESSÃO. EFEITOS. Conforme entendimento cristalizado na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2402/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 06 de Junho de 2001

    EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Ainda que tenha a empresa aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não pode suprimir o auxílio- alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados aposentados quando lhes tenha estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, 'a complementação dos proventos da...

    ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Ainda que tenha a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1919/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Maio de 2001

    EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Ainda que tenha a empresa aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não pode suprimir o auxílio- alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados aposentados quando tenha a eles estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, 'a complementação dos proventos da...

    ...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Ainda que tenha a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3052/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Outubro de 2001

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO Ainda que o Empregador tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos Empregados aposentados quando a eles tiver estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, "A complementação dos proventos da...

    ...ÇÃO DE APOSENTADORIA - AUX Í LIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. Ainda que o Empregador tenha ... Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13584/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2001

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO Ainda que o empregador tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados aposentados quando a eles tiver estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, "a complementação dos proventos da...

    ...ÇÃO DE APOSENTADORIA - AUX Í LIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO. Ainda que o empregador tenha ... para condenar a Reclamada a pagar auxílio-alimentação desde fevereiro de 1995. Opostos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3504/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Dezembro de 2001

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PELO INGRESSO NO PAT. POSTERIOR SUPRESSÃO. 1. Tratando-se de reclamante que recebia auxílio-alimentação desde 1975, em razão de norma regulamentar que garantia igual benefício aos aposentados, a alteração restrita à forma de pagamento, pela filiação da reclamada ao programa PAT, em 1992, não autoriza a Caixa...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA. FORMA DE PAGAMENTO PELO INGRESSO NO PAT. POSTERIOR SUPRESSÃO. 1. Tratando-se de reclamante que recebia ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8835/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÂO - SUPRESSÃO. Não há no caso confundir o benefício assistencial do PAT com a ajuda-alimentação paga por ajuste expresso ou tácito entre as partes. Pago o benefício por mais de vinte (20) anos sem interrupção, é irrecusável seu cunho salarial, que exsurge da habitualidade do pagamento da vantagem (art. 458 da CLT). Recurso não

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÂO. - SUPRESSÃO. Não há no caso ... assistencial do PAT com a ajuda-alimentação paga por ajuste expresso ou tácito entre as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3504/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Dezembro de 2001

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PELO INGRESSO NO PAT. POSTERIOR SUPRESSÃO. 1. Tratando-se de reclamante que recebia auxílio-alimentação desde 1975, em razão de norma regulamentar que garantia igual benefício aos aposentados, a alteração restrita à forma de pagamento, pela filiação da reclamada ao programa PAT, em 1992, não autoriza a Caixa...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PELO INGRESSO NO PAT. POSTERIOR SUPRESSÃO. 1. Tratando-se de reclamante que recebia ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24477/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EMPREGADOS APOSENTADOS - SUPRESSÃO - A filiação da Reclamada ao Programa PAT, em 1992, não autoriza a Caixa Econômica Federal a suprimir o pagamento desse benefício aos aposentados, quando comprovado que ela se obrigara anteriormente, por norma interna, a complementar proventos de aposentadoria com o auxílio alimentação. A...

    ... DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AUXÍLIO"-ALIMENTAÇÃO - EMPREGADOS APOSENTADOS - SUPRESS\xC3"...A supressão só produz efeitos aos empregados posteriormente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24477/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EMPREGADOS APOSENTADOS - SUPRESSÃO - A filiação da Reclamada ao Programa PAT, em 1992, não autoriza a Caixa Econômica Federal a suprimir o pagamento desse benefício aos aposentados, quando comprovado que ela se obrigara anteriormente, por norma interna, a complementar proventos de aposentadoria com o auxílio alimentação. A...

    ... DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AUXÍLIO"-ALIMENTAÇÃO. - EMPREGADOS APOSENTADOS - SUPRESS\xC3"...A supressão só produz efeitos aos empregados posteriormente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2279/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2001

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Ainda que o empregador tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados aposentados quando a eles tiver estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, "a complementação dos proventos da...

    ...AUX Í LIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO . Ainda que o empregador tenha ...Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5486/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, por força de norma interna por ela mesma instituída em 1975, integrando o contrato de trabalho de seus empregados e constituindo, desta forma, parcela de natureza salarial, cuja supressão...

    ...1ª Turma. ACV/MG/accl. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - PROVENTOS DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7240/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, por força de norma interna por ela mesma instituída, em 1975, integrando o contrato de trabalho de seus empregados e constituindo, desta forma, parcela de natureza salarial, cuja supressão

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. ACV/MG/. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - PROVENTOS DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3299/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELO PAT E PAGO AOS INATIVOS QUE SOFREU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL Tendo o Regional afirmado que o auxílio-alimentação era pago por adesão ao PAT, não se pode, na forma do Enunciado nº 126 do TST, discutir tal questão. Assim sendo, tem respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST o entendimento de que a parcela

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELO. PAT E PAGO AOS IVOS QUE SOFREU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL Tendo o Regional ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8835/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001

    PROC. Nº TST-RR-473.662/1998.1 RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÂO - SUPRESSÃO. Não há no caso confundir o benefício assistencial do PAT com a ajuda-alimentação paga por ajuste expresso ou tácito entre as partes. Pago o benefício por mais de vinte (20) anos sem interrupção, é irrecusável seu cunho salarial, que exsurge da habitualidade do pagamento da...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÂO - SUPRESSÃO. Não há no caso ... assistencial do PAT com a ajuda-alimentação paga por ajuste expresso ou tácito entre as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72640-25.2008.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SbDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA Segundo a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 do TST, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba -auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do empregador ao Programa de...

    ...4ª Turma JOD/lgm RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise expressa da matéria submetida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal....

    ... a data em que, efetivamente, houve a supressão das horas extras, a fim de possibilitar o ... INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (..) III - Possui ...Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO"-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXA\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-68.2009.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal garante o respeito aos acordos e convenções coletivas. Tratando-se de auxílio-alimentação pago desde o início do contrato de trabalho com base em norma...

    ... RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. - NATUREZA JURÍDICA ... - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a supressão do ...