auxílio alimentação supressão pat

13399 resultados para auxílio alimentação supressão pat

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5677/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, integrando-se ao contrato de trabalho de seus empregados e constituindo-se, desta forma, em parcela de natureza salarial, cuja supressão unilateral só seria lícita em relação aos empregados posteriormente admitidos...

    A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV / ma ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO ... Quando do advento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5677/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, integrando-se ao contrato de trabalho de seus empregados e constituindo-se, desta forma, em parcela de natureza salarial, cuja supressão unilateral só seria lícita em relação aos empregados posteriormente admitidos...

    ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/ma ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO ... Quando do advento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5482/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, integrando-se ao contrato de trabalho de seus empregados e constituindo-se, desta forma, em parcela de natureza salarial, cuja supressão unilateral só seria lícita em relação aos empregados posteriormente admitidos...

    A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV / jr ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO ... Quando do advento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-42.2007.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
    ... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PARTICIPAÇÃO NO PAT. NATUREZA JURÍDICA. Tendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-55.2006.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. À luz da jurisprudência desta Casa, -ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo

    ... o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA ... SUPRESSÃO. EFEITOS. Conforme entendimento cristalizado na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1010/1997-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EMPREGADOS INATIVOS - SUPRESSÃO Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, integrando-se ao contrato de trabalho de seus empregados e constituindo-se, desta forma, em parcela de natureza salarial, cuja supressão unilateral só seria lícita em relação aos empregados...

    A C Ó R D Ã O ... ACV/ACC / st ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EMPREGADOS INATIVOS - SUPRESSÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2468/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, integrando-se ao contrato de trabalho de seus empregados e constituindo-se, desta forma, em parcela de natureza salarial, cuja supressão unilateral só seria lícita em relação aos empregados posteriormente admitidos...

    A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV / ma ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO ... Quando do advento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6183/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, integrando-se ao contrato de trabalho de seus empregados e constituindo-se, desta forma, em parcela de natureza salarial, cuja supressão unilateral só seria lícita em relação aos empregados posteriormente admitidos...

    A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV / ma ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO ... Quando do advento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3052/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO Ainda que o Empregador tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos Empregados aposentados quando a eles tiver estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, "A complementação dos proventos da...

    ... ÇÃO DE APOSENTADORIA - AUX Í LIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO ... Ainda que o Empregador tenha ... Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13584/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO Ainda que o empregador tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados aposentados quando a eles tiver estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, "a complementação dos proventos da...

    ... ÇÃO DE APOSENTADORIA - AUX Í LIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO ... Ainda que o empregador tenha ... para condenar a Reclamada a pagar auxílio-alimentação desde fevereiro de 1995 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2402/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001

    EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Ainda que tenha a empresa aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não pode suprimir o auxílio- alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados aposentados quando lhes tenha estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, 'a complementação dos proventos da...

    ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO ... Ainda que tenha a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1919/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001

    EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Ainda que tenha a empresa aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não pode suprimir o auxílio- alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados aposentados quando tenha a eles estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, 'a complementação dos proventos da...

    ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO ... Ainda que tenha a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3504/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PELO INGRESSO NO PAT. POSTERIOR SUPRESSÃO. 1. Tratando-se de reclamante que recebia auxílio-alimentação desde 1975, em razão de norma regulamentar que garantia igual benefício aos aposentados, a alteração restrita à forma de pagamento, pela filiação da reclamada ao programa PAT, em 1992, não autoriza a Caixa...

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA ... FORMA DE NTO PELO INGRESSO NO PAT. POSTERIOR SUPRESSÃO" ... 1. Tratando-se de reclamante que recebia aux\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8835/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÂO - SUPRESSÃO. Não há no caso confundir o benefício assistencial do PAT com a ajuda-alimentação paga por ajuste expresso ou tácito entre as partes. Pago o benefício por mais de vinte (20) anos sem interrupção, é irrecusável seu cunho salarial, que exsurge da habitualidade do pagamento da vantagem (art. 458 da CLT). Recurso não

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÂO ... - SUPRESSÃO. Não há no caso ... alimentação paga por ajuste expresso ou tácito entre as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5486/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, por força de norma interna por ela mesma instituída em 1975, integrando o contrato de trabalho de seus empregados e constituindo, desta forma, parcela de natureza salarial, cuja supressão...

    ... A C Ó R D Ã O ... ACV/MG/accl ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - PROVENTOS DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2279/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Ainda que o empregador tenha aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos empregados aposentados quando a eles tiver estendido o benefício por ato anterior à adesão. Nos termos do Enunciado nº 288/TST, "a complementação dos proventos da...

    ... AUX Í LIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO ... Ainda que o empregador tenha ... Trabalhador -, não poderá suprimir o auxílio-alimentação dos proventos ou da pensão dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7240/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA Quando do advento do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, o auxílio-alimentação já era habitualmente fornecido pela Caixa Econômica Federal, por força de norma interna por ela mesma instituída, em 1975, integrando o contrato de trabalho de seus empregados e constituindo, desta forma, parcela de natureza salarial, cuja supressão

    ... A C Ó R D Ã O ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - PROVENTOS DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3504/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PELO INGRESSO NO PAT. POSTERIOR SUPRESSÃO. 1. Tratando-se de reclamante que recebia auxílio-alimentação desde 1975, em razão de norma regulamentar que garantia igual benefício aos aposentados, a alteração restrita à forma de pagamento, pela filiação da reclamada ao programa PAT, em 1992, não autoriza a Caixa...

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO PELO INGRESSO NO PAT. POSTERIOR SUPRESSÃO" ... 1. Tratando-se de reclamante que recebia aux\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24477/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EMPREGADOS APOSENTADOS - SUPRESSÃO - A filiação da Reclamada ao Programa PAT, em 1992, não autoriza a Caixa Econômica Federal a suprimir o pagamento desse benefício aos aposentados, quando comprovado que ela se obrigara anteriormente, por norma interna, a complementar proventos de aposentadoria com o auxílio alimentação. A...

    ... DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - EMPREGADOS APOSENTADOS - ... A supressão só produz efeitos aos empregados posteriormente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-24477/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - EMPREGADOS APOSENTADOS - SUPRESSÃO - A filiação da Reclamada ao Programa PAT, em 1992, não autoriza a Caixa Econômica Federal a suprimir o pagamento desse benefício aos aposentados, quando comprovado que ela se obrigara anteriormente, por norma interna, a complementar proventos de aposentadoria com o auxílio alimentação. A...

    ... DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - AUXÍLIO"-ALIMENTAÇÃO - EMPREGADOS APOSENTADOS - SUPRESS\xC3" ... A supressão só produz efeitos aos empregados posteriormente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3299/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
    ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELO ... PAT E PAGO AOS NATIVOS QUE SOFREU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL Tendo o Regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8835/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Abril de 2001
    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÂO - SUPRESSÃO. Não há no caso ... alimentação paga por ajuste expresso ou tácito entre as ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72640-25.2008.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SbDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA Segundo a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 do TST, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba -auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do empregador ao Programa de...

    ... 4ª Turma JOD/lgm RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-68.2009.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal garante o respeito aos acordos e convenções coletivas. Tratando-se de auxílio-alimentação pago desde o início do contrato de trabalho com base em norma...

    ... RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - NATUREZA JURÍDICA ... - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a supressão do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524-86.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Na hipótese vertente, o auxílio-alimentação foi inicialmente pago à empregada por força de norma regulamentar, que previu sua integração à complementação de aposentadoria. Nesse contexto, não lhe alcança a supressão ulterior do pagamento do benefício aos...

    ... GMDMC/Esr/rv/mm RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA ... Nesse contexto, não lhe alcança a supressão ulterior do pagamento do benefício aos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT