auxílio alimentação supressão pat
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-72.2009.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... DE SERVIÇO (2049), DECORRENTES DA SUPRESSÃO DA VERBA DENOMINADA FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ... INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DIFERENÇAS DE FGTS E HORAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-25.2009.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da OJ-T nº 61 da SDI-1 do TST, havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a...
... DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da OJ-T nº 61 ... EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS, BEM COMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-30.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ADESÃO AO PAT - MUDANÇA DA ... sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-20.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - ... sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1102-88.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. A norma interna que instituiu o pagamento do auxílio-alimentação aos empregados jubilados incorporou-se ao contrato de trabalho dos funcionários da Caixa Econômica Federal, razão pela qual a supressão...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO" DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1007-27.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA AOS EMPREGADOS DO ... SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO NO SALÁRIO BÁSICO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-538-09.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... - PRESCRIÇÃO PARCIAL - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - ADESÃO AO PAT ... - INSTRUMENTO ... sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-297500-59.2008.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JUÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, prevista na Súmula nº 294 desta Corte. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
... PRESCRIÇÃO. NATUREZA JUÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está em ... entendimento no sentido de que a supressão do pagamento do auxílio-alimentação, aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-32.2008.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 458 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuiç
... RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... Mostra-se ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. APLICÁVEIS ... I) A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147100-32.2008.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 458 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuiç
... RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... Mostra-se ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. APLICÁVEIS ... I) A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1059-61.2010.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. GRATIFICAÇÕES GASS E EXTRA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO ... É fato ... 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FAEPA. PRÊMIO INCENTIVO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-05.2009.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É trintenária a prescrição aplicável à pretensão relativa a diferenças de FGTS, decorrentes da incidência sobre parcela salarial paga no curso do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362/TST. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SUPRESSÃO. EFEITOS. À luz...
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... É trintenária ... NATUREZA SALARIAL. SUPRESSÃO. EFEITOS. À luz da jurisprudência desta Casa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-39.2010.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS QUE PERCEBIAM A PARCELA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O pagamento do auxílio-alimentação, instituído contratualmente e mantido por vários anos, incorporou-se ao contrato de trabalho dos reclamantes, sendo vedada a supressão da parcela
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141785-28.2007.5.16.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPRESSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada...
... GMLBC/viv/ ... RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPRESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-43.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO DO ... sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-09.2005.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SUPRESSÃO. EFEITOS. À luz da jurisprudência desta Casa, normas coletivas e mesmo a inscrição da empresa no PAT não se mostram suscetíveis de alterar a natureza jurídica salarial de que até então dotado o auxílio-alimentação, para aqueles empregados que já percebiam o benefício, nos termos da
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SUPRESSÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1037-43.2019.5.10.0018)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PROTESTO INTERRUPTIVO - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA...
... - ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - ... - ... SUPRESSÃO ... - ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-85.2010.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJT 51 DA SBDI-1 DO TST. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, ficou demonstrada a contrariedade à OJT 51 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. OJT 51 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-48.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. O Recurso de Revista não comporta conhecimento, no particular, dada a ausência de prequestionamento a respeito do tema (OJ 62 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃ
... INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de pedido de ... APOSENTADORIA POSTERIOR À SUPRESSÃO DO PAGAMENTO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-79.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS Nos 51 E 288. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória/SBDI-1 nº 51. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS Nos 51 E 288 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1557-07.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-88.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... ês a mês, não há falar que o ato da supressão do benefício, ocorrido fora do quinquênio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-68.2008.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO PARCIAL ... - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - ADESÃO AO PAT - MUDANÇA DA ... sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-254-84.2010.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. A pretensão é de diferenças de complementação de aposentadoria tendo em vista o alegado cálculo incorreto do benefício. Ou seja, o Reclamante pugna pela inclusão do auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria. Desta feita, incide, na espécie, o disposto na Súmula n.º 327 do...
... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO" E CESTA-ALIMENTAÇÃO. A pretensão é de diferen\xC3" ... , o Reclamante pugna pela inclusão do auxílio"-alimentação e auxílio cesta-alimentação no c\xC3" ... supressão de instância, verifica-se ausente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101400-28.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. 2. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA T. 2. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA ...