auxílio alimentação supressão pat

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-04.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS E INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS PELO CAIXA BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS DE PONTO INVARIÁVEIS. Segundo o Regional, os cartões-ponto acostados aos autos pela reclamada continham anotações destituídas de credibilidade, pois consignavam -jornada britânica-, incompatível com a verossimilhança e com o bom senso....

    ... o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA ... ês a mês, não há falar que o ato da supressão do benefício, ocorrido fora do quinquênio ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-76.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 884

    ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 ... I) A determinação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-76.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 884

    ... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288 ... I) A determinação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-05.2008.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu a integração da ajuda alimentação à remuneração do Reclamante. Limitou-se a registrar que a Reclamada comprovou a filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). II. Assim, ao afirmar que -a Reclamada não demonstrou a filiação ao PAT desde o...

    ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. I. A Corte Regional ... a sentença em que se concluiu que a supressão parcial do intervalo intrajornada implica no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-677800-17.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. BANCÁRIO. CARGO...

    ... 2. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO"-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. Sendo a aç\xC3" ... ÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS - SUPRESSÃO. Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110200-56.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir de sua aposentadoria. Ressalte-se ser incontroverso nos autos que o mencionado benefício foi pago até a data da...

    ... - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... ão de aposentadoria em decorrência da supressão do pagamento do auxílio-alimentação a partir ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-161400-43.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Conforme foi declinado no v. acórdão embargado: -No caso, é incontroverso que as empregadas recorrentes foram admitidas, conforme declinado no v. acórdão recorrido, em 22.06.1987 e 27.11.1989, recebendo o auxílio-alimentação com natureza salarial desde a admissão. Dessa forma, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente à

    ... , em 22.06.1987 e 27.11.1989, recebendo o auxílio-alimentação com natureza salarial desde a ... com ânimo definitivo, sendo que a supressão da mencionada verba só atinge os trabalhadores ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49900-69.2008.5.15.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CEF) Em face da plausibilidade da indicada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CEF) CONTROLES DE JORNADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, ao...

    ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Considerando que "a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-87.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO MOVIDA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando o único aresto colacionado é oriundo de turma deste C. TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. VANTAGENS PESSOAIS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ALTERAÇÃO DO PCS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. O pedido de diferenças...

    ... PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS NO ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA ... -A complementação dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-62300-74.2008.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS BANCO DO BRASIL E PREVI. 1. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. O pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios ocorrida em 1999 está sujeito à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula nº 294 do C. TST, uma vez que não se trata de parcelas asseguradas por preceito de...

    ... 1. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA ... 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE DE VALORES. Na esteira da Lei nº 7.102/1983, esta Corte Uniformizadora firmou entendimento de que a conduta negligente do estabelecimento financeiro de impor ao empregado a incumbência de transportar valores, sem treinamento para tal mister, em franco desvio de função, aliada ao risco objetivo inerente à atividade

    ... 9. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... - INTEGRAÇÃO. Ficou ... , sem que haja discussão sobre a supressão da parcela, o entendimento predominante nesta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-665/1998-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CEF 1. Tendo a Reclamada estendido o direito à percepção do auxílio-alimentação aos aposentados, em virtude de norma interna por ela própria instituída em 1975, e tendo pago o benefício habitualmente por quase vinte anos, o direito ao referido benefício conseqüentemente, incorporou-se aos contratos de trabalho dos empregados. 2. O...

    ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. CEF ... 1. Tendo a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3976/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ENUNCIADOS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. A ordem de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. De fato, tal verba, a teor dos Enunciados 51 e 288 do...

    ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ENUNCIADOS 51 E 288 DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-529/2005-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. -PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA SEJA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA-. Inteligência da OJ 62 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a

    ... 4. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO. -A determinação de supressão do pagamento de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-08.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, diante da constatação de contrariedade, em tese, à OJT 51/SBDI-1/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de...

    ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Demonstrado no agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-196100-17.2009.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR A ABRIL DE 2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Tribunal Regional consignou que foi pactuado acordo de compensação de jornada, com o fim de suprimir o trabalho que seria prestado nos sábados mediante o aumento da jornada durante os demais dias da...

    ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SUPRESSÃO DO LABOR AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-267700-26.2009.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. O Tribunal Regional verificou que a Reclamada não estava inscrita no PAT e que, em realidade, era a empresa contratada para o fornecimento dos cartões do auxílio-alimentação que possuía inscrição no referido programa. Sob tal premissa, o Tribunal Regional manteve a atribuição de natureza...

    ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO ... à norma coletiva em que se ajustou a supressão do direito às horas in itinere, o Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-53.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GRATIFICAÇÕES EXTRA (GE) E DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE (GASS) - SUPRESSÃO INDEVIDA - Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 51 do TST, a Revista merece processamento. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GRATIFICAÇÕES EXTRA (GE) E DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE (GASS) - SUPRESSÃO INDEVIDA -...

    ... ÊNCIA E SUPORTE À SAÚDE (GASS) - SUPRESSÃO INDEVIDA ... - Demonstrada a contrariedade à ... III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO PELO ESTADO E PELA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-07.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão relativa à solicitação do benefício perante a entidade de previdência privada quando da aposentadoria espontânea do reclamante foi expressamente analisada na decisão recorrida que entendeu que tal fato não constituiria prova de que o autor teria tomado a iniciativa pelo rompimento do...

    ... SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA ... AJUDA ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ... salarial de que até então dotado o auxílio-alimentação, para aqueles empregados que já ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-200900-94.2009.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por...

    ... 2. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. É tendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato ... SUPRESSÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.055/08. REDUÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-511-78.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. SÚMULA N.º 431 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 431 desta Corte, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a quarenta horas semanais de trabalho. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE...

    ... INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E/OU CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1992400-64.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DOS JULGADOS RECORRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ARGUIÇÃO INOVATÓRIA. Não merece reforma a v. decisão recorrida que entendeu inovatória a alegação de nulidade da dispensa por ausência de instauração de processo administrativo, uma vez que houve tão-somente alegação genérica, não cuidando a parte de apontar especificamente se era detentor de

    ... Recurso de revista não conhecido ... AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A ré não ... decisão recorrida que a supressão da gratificação ocorreu em 1º/2/1999 e a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-42.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, o art.

    ... ACORDO COLETIVO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. O reconhecimento das convenções e ... INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A ré não comprovou sua filiação ao PAT e a ... o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, com fundamento nos artigos 444, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8170/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Não se pode falar em redução salarial, por supressão de verba paga a título de auxílio-alimentação, quando, por meio de Circular Normativa, vigente à época da admissão da agravante, tenha restado incontroversa sua natureza indenizatória. Sobretudo, quando, posteriormente, tenha a empresa aderido ao PAT, além de haver...

    ... INTEGRAÇÃO ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... Não se pode falar em redução salarial, por supressão de verba paga a título de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-127600-05.1999.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. 1. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. Consoante se verifica da decisão, o Regional, interpretando os elementos fáticos dos autos (reestruturação societária e patrimonial da CEEE, mediante cisão,) à luz da legislação pertinente, concluiu pela responsabilidade solidária da ora recorrente somente até 11/8/97, pelo fato de

    ... FÉRIAS COM 1/3 E AUXÍLIO-FARMÁCIA. BASE DE CÁLCULO. A parte não ... 7. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. A decisão recorrida está em conformidade com ... 9. GRATIFICAÇÃO DE CONFIANÇA. SUPRESSÃO. A manutenção de improcedência do pedido ...

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