auxilio creche clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos ... de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, ... , e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio" da força pública; ... III - for oferecida resistência à fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81340-18.2001.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO
... PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43500-23.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. AUXÍLIO-CRECHE. PERCEPÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. PROTEÇÃO À CRIANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A verba denominada -auxílio-creche- tem por finalidade expressa beneficiar o atendimento à criança em creches e pré-escolas, desde o seu nascimento até os cinco anos de idade, conforme previsto...
... AUXÍLIO-CRECHE. PERCEPÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. PROTEÇÃO À CRIANÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-831/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
EXCESSO DE EXECUÇÃO SEGURO DESEMPREGO AUXÍLIO-CRECHE MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Recurso de Revista não conhecido, pois não demonstradas as violações constitucionais apontadas pela demandada.
... A C Ó R D Ã O ... EXCESSO DE EXECUÇÃO SEGURO DESEMPREGO AUXÍLIO-CRECHE MULTA DO ... ARTIGO 477 DA CLT ... Recurso de Revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82700-63.1998.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUXÍLIO-CRECHE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, -a-, -b- e -c-, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º),...
... EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUXÍLIO-CRECHE ... ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001622-25.2017.5.06.0003), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 30 MULHERES ACIMA DE 16 ANOS. INSTALAÇÃO DE CRECHE OU PROMOÇÃO DE CONVÊNIO DISTRITAL. ART. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. Em que pese a novel previsão em convenção coletiva do auxílio creche em substituição à exigência do art. 389 da CLT, não há qualquer comprovação nos autos de que o hospital demandado...
... INSTALAÇÃO DE CRECHE OU PROMOÇÃO DE CONVÊNIO DISTRITAL. ART. 389, §§ 1º E 2º, DA CLT ... Em que pese a novel previsão em convenção coletiva do auxílio creche em substituição à exigência do art. 389 da CLT, não há ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 175-52.2021.5.20.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o agravo de instrumento patronal, por ausência de fundamentação, nos termos do art. 1.016, III, do CPC e da Súmula 422, I, do TST, sendo irrelevantes as questões esgrimidas no recurso de revista
... 477 ... da CLT, auxílio-creche e desoneração da folha de pagamento), bem como o valor atribuído ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PORJURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. PECÚNIA. DIÁRIAS, INCIDÊNCIA.ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. PRECEITOSCONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2457-23.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO CRECHE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 313 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista por violação do artigo 818 da CLT e 313 do CPC quando, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas pela egrégia Corte Regional, as quais são incontestes à luz da Súmula nº 126, a reclamante se desincumbiu do ônus de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100029-58.2019.5.01.0222)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA
... Precedentes ... Agravo não provido. AUXÍLIO CRECHE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007054320134058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800705-43.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....
... férias; horas genuinamente extras; aviso prévio indenizado; o auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado; ... 477, §8º, da CLT; auxílio-creche; salário-família; diárias para viagens; auxílio transporte; valores ... -
Acórdão Nº 0021813-14.2014.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AUXÍLIO CRECHE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. O título executivo, cuja observância se impõe face aos limites da coisa julgada prevista nos arts. art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 879, § 1º, da CLT e pelo art. 502 do CPC condiciona o pagamento do auxílio creche à comprovação de atendimento dos requisitos previstos...
... AUXÍLIO CRECHE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032056620144058300), 11-05-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO, AUXÍLIO-CRECHE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DO ART. 477 DA CLT, VALE-TRANSPORTE, SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS...
... indenizatórias, quais sejam: 1) quinze primeiros dias do auxílio-doença/acidente; 2) auxílio-creche; 3) aviso prévio indenizado; 4) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066645720204058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0806664-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DE HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...
... 477, § 8º, da CLT; d) auxílio-creche; e) salário-família; f) auxílio educação; g) auxílio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-97.2008.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... Recurso de revista conhecido e provido. 3. AUXÍLIO-CRECHE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Se as partes decidiram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-29707/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1)HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a Agravo de Instrumento em que a parte pretende, no Recurso de Revista, rever fatos e provas. Aplicação do Enunciado 126 desta Corte. Agravo desprovido. 2)AUXÍLIO-CRECHE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 896 DA CLT. DESPROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existênc
... Aplicação do Enunciado 126 desta Corte. Agravo desprovido. 2)AUXÍLIO-CRECHE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 896 DA CLT ... -
Acórdão nº 1999/0073489-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/2TJ ... 1. Hipótese em que a ...
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Acórdão nº 2007/0113785-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4126-18.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. auxílio creche. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/js/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. auxílio creche. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-192700-06.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AUXÍLIO-CRECHE. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Confirmada a ordem de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com auxílio" de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não cont\xC3" ... de despesa pelo uso de veículo do empregado e reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente ...
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS S DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE⁄ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167400-29.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AUXÍLIO-CRECHE. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... O fundamento utilizado pelo Regional ...
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Acórdão nº 51506924720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. VAGA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. MENOR COM IDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. GENITORA ÚNICA RESPONSÁVEL LABORA. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA. REALIZADO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AUXÍLIO CRECHE. 1. ANTECIPAÇÃO DE...
... Os autos vieram conclusos para julgamento. ... Vaga em creche ... Diz a Constituição Federal-CF: ... Art. 208 – O dever do Estado ... dois turnos. No entanto observa-se que a genitora percebe auxílio-creche no valor de R$ 586,00 (evento 1, CHEQ6), é uma verba ...