auxilio doença 31

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao ...Casos de impunibilidade. ARTIGO 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 31. Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social ... Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, ... sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e. V- ...

  • Acórdão nº 0011646-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS PARA TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B:31) EM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B:91). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELA JUÍZA A QUO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTA APTIDÃO DO AGRAVANTE PARA O TRABALHO DESDE QUE REABILITADO E ALOCADO EM OUTRA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por ...ARTIGO 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso ... por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. ARTIGO 219. O juiz poderá aplicar à ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 31. As despesas dos atos manifestamente protelatórios, ... o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da ...II- as que são inquiridas por carta;. III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer ...

  • Acordão nº 20150990868 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Novembro de 2015

    Inconformados com a r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho Dra. Rafaela Soares Fernandes às fls. 337/342, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, complementada pela r. decisões de embargos de declaração de fls. 453 e 508, recorrem ordinariamente a reclamante e o reclamado, pelas razões explicitadas às fls. 352/373 (ad...

    ... e expungida da condenação a complementação de auxílio-doença, estabilidade provisória, indenização por danos morais ...314/315, elaborado por profissional devidamente qualificado e de ...

  • Acórdão nº 0146314-82.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONVERSÃO BENEFÍCIOS AUXÍLIO – DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (B – 32) PARA BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA: AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO (B-91) E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ACIDENTE DE TRABALHO (B-92). SENTENÇA QUE APÓS PERÍCIA JUDICIAL JULGA IMPROCEDENTE PRETENSÃO AUTORAL....

  • Acordão nº (RO)0104700-59.2009.5.06.0021 (01047.2009.021.06.00.5) de 2º Turma, 14 de Julho de 2010

    Para a caracterização do moral é necessária a existência de dano, a comprovação de nexo causal e a ocorrência de culpa por parte do empregador. In casu, apesar da comprovação do assalto sofrido pelo reclamante e dos danos físicos e psicológicos por ele sofridos, não há provas do nexo causal com a atividade desenvolvida pelo reclamado, e muito menos de sua conduta culposa, restando inviável o...

    ... é assim que a Autarquia Previdenciária lhe concedeu auxílio-doença (31) e não auxílio-doença por acidente de trabalho ...

  • Acordão nº 0186700-25.2009.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Outubro de 2011

    RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Restou demonstrado, portanto, que o autor não mantinha contato com redes de esgoto ou galerias e tanques, de modo a incidir a previsão contida no anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78, como entendeu o perito. ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. No caso dos autos, o recorrente não logrou enquadramento em...

    ... a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: doença ocupacional, dano moral, pensão vitalícia, dano material, ...Após o gozo do auxílio doença o autor foi considerado apto ao trabalho pela autarquia ... de benefício previdenciário de auxílio-doença (espécie 31, fl. 83), em razão de incapacidade para o trabalho, constatada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1667-05.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 118 DA LEI Nº 8.213/1991. ERRO DE FATO. 1. Trata-se de ação rescisória que visa a desconstituir a sentença por meio da qual foi deferido ao reclamante o pagamento de indenização referente ao período estabilitário não usufruído. 2. Com relação à

    ...DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA ... provisória, a despeito de ter percebido auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário, já que a prova produzida ... ao reclamante apenas o benefício auxílio-doença (código 31) limitado a 16.9.2005, deixando de acolher a CAT emitida pelo ...

  • Acórdão nº 0011646-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS PARA TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B:31) EM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B:91). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELA JUÍZA A QUO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTA APTIDÃO DO AGRAVANTE PARA O TRABALHO DESDE QUE REABILITADO E ALOCADO EM OUTRA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Em vigor Código Civil
  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ...75/93. . Dessa forma, com o cancelamento da Súmula n. 310 do TST, os sindicatos passam a ostentar um alargamento de sua ... gozo do benefício previdenciário, seja ele qual for: O auxílio-doença comum ou acidentário. Recurso provido para condenar o ...

  • Acórdão nº 0008057-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEGURADA OBRIGATÓRIA QUALIFICADA COMO EMPREGADA NA DATA DO ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. APLICAÇÃO DO art 11º, I, "a" e 18, §1º DA Lei 8.213/91. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL, EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO AS PRESTAÇÕES...

  • Acordão nº (RO)0141100-30.2003.5.06.0006 (01411.2003.006.06.00.9) de 1º Turma, 07 de Abril de 2009

    Apenas faz jus à estabilidade provisória o empregado que esteve em gozo do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, stricto sensu, em face do que dispõe o art. 118, da Lei nº 8.213/91, que condiciona a estabilidade acidentária ao gozo do aludido benefício Considerando que o reclamante, ao ser dispensado, não estava em gozo de nenhum benefício previdenciário, e que, somente após o decurso de mais de 4(quatro)...

    ... provisória o empregado que esteve em gozo do AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, stricto sensu, em face do que dispõe o ...) anos da ruptura do contrato, o INSS concedeu auxílio doença previdenciária (espécie 31), sem definir nexo de causalidade ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de ... e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. ... de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo ...

  • Acordão nº (RO)0053500-49.2009.5.06.0009 (00535.2009.009.06.00.1) de 1º Turma, 26 de Agosto de 2010

    Não há fundamento jurídico para o deferimento do pedido de chamamento do INSS para compor a lide, porquanto não interessa, para o deslinde desta lide, aferir qual o benefício aplicável à consignada, se B-31 (auxílio-doença previdenciário) ou B-91 (auxílio-doença acidentário), visto que não podemos olvidar que a questão travada nesta demanda diz respeito, tão somente, à pretensão da empregadora em

    ... lide, aferir qual o benefício aplicável à consignada, se B-31 (auxílio-doença previdenciário) ou B-91 (auxílio-doença ...

  • nº 95.01.27028-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Fevereiro de 2001

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE MOTORISTA, ENTÃO DESENVOLVIDAS PELO AUTOR. Afirmando o laudo pericial que, à época da suspensão do auxílio-doença, em 31 de dezembro de 1985, o autor, ora recorrido, encontrava-se ainda incapacitado para o exercício de sua atividade profissional de motorista, e inexistindo...

    ..."(..) conceder ao Autor o auxílio-doença a partir de 31/12/85 - data da cassação do antigo ...

  • Acórdão nº 2005.38.06.001445-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Junho de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovada por perícia médica a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, nos termos do art. 42 da Lei n.

    Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito ... do auxílio-doença, desde a cessação do último benefício (31/01/2005), com a conversão em aposentadoria por invalidez, a ...

  • Acórdão nº 2005.38.06.001445-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Junho de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovada por perícia médica a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, nos termos do art. 42 da Lei n.

    Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito ... do auxílio-doença, desde a cessação do último benefício (31/01/2005), com a conversão em aposentadoria por invalidez, a ...

  • Acórdão nº 2005.38.06.001445-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Junho de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovada por perícia médica a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, nos termos do art. 42 da Lei n.

    Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito ... do auxílio-doença, desde a cessação do último benefício (31/01/2005), com a conversão em aposentadoria por invalidez, a ...

  • Acórdão nº 2005.38.06.001445-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Junho de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovada por perícia médica a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, nos termos do art. 42 da Lei n.

    Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito ... do auxílio-doença, desde a cessação do último benefício (31/01/2005), com a conversão em aposentadoria por invalidez, a ...

  • Acórdão nº 2005.38.06.001445-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Junho de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez se comprovada por perícia médica a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, nos termos do art. 42 da Lei n.

    Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário - Benefícios em Espécie - Direito ... do auxílio-doença, desde a cessação do último benefício (31/01/2005), com a conversão em aposentadoria por invalidez, a ...