auxilio doença 31
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...§ 1º O Programa Especial durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado até ...39; e. IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, ...I - auxílio-doença - valor mensal igual ao do salário de ...Art. 17. Ressalvado o disposto no art. 31. As ações referentes a prestação por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001236-31.2014.5.06.0413), 13-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. Seria necessário ao acolhimento da pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença a ele equiparada, a teor do art. 20, da Lei 8.213/91, aliada ao gozo de benefício previdenciário, na espécie auxílio doença-acidentário (B-91), cuja concessão tenha sido cessada. No
... provisória acidentária a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença a ele equiparada, a teor do art. 20, da Lei 8.213/91, aliada ao gozo de nefício previdenciário, na espécie auxílio doença-acidentário (B-91), cuja concessão tenha sido cessada. No caso ... -
Acórdão Nº 0301071-97.2017.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31). MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS.RECURSO PREJUDICADO.
...AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31). MATÉRIA DE CUNHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001202-30.2015.5.06.0281), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUXÍLIO DOENÇA. APELO PROVIDO. Da leitura dos artigos 59 e 60 da Lei n.º 8213/91, observa-se que o afastamento do serviço, por motivo de doença, pode promover dois efeitos no contrato de trabalho: interrupção da avença, nos primeiros quinze dias, na qual o empregador deve...
...SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUXÍLIO DOENÇA. APELO PROVIDO. Da leitura dos artigos 59 ... a prorrogação do auxílio doença, espécie 31, não existindo qualquer documento que demonstre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001402-52.2012.5.06.0019 (00870-2007-143-06-00-7)), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMADO. Nos termos dos artigos 843, § 1º, da CLT, devem estar presentes na audiência de instrução o reclamante e o reclamado, que pode se fazer substituir por gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos. O desrespeito a tal condição importa
... á ria foi aux í lio-doen ç a comum (B-31), mas o fato n ã o impede que se reconhe ç a ... -
Acórdão nº 0317580-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM (ESPÉCIE 31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91), E RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA. Apelações SIMULTâNEAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA CITRA PETITA. DEVOLUÇ
...PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COMUM. (ESPÉCIE 31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001353-02.2014.5.06.0161), 02-05-2016
ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É inequívoco nos autos que a parte autora foi vítima de acidente no trajeto para o local de trabalho. E mais, incontroverso que o autor ficou afastado do trabalho por período superior a 15 dias, percebendo auxílio-doença (B - 31), mercê da ausência de comunicação de acidente de trabalho. Incide, portanto, na espécie, o regramento...
... período superior a 15 dias, percebendo auxílio"-doença (B - 31), mercê da ausência de comunica\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000141-45.2013.5.06.0010 (40021-2000-006-06-00-1)), 23-07-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. CIÊNCIA DA ENFERMIDADE. Tratando-se de pleito relativo à indenização por danos morais em face de desencadeamento de doença profissional, a prescrição aplicável é a prevista no art.7º, XXIX, da Constituição Federal, cujo termo inicial flui da data...
...31/08/2006. Por conseguinte, a pretens ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001083-29.2021.5.06.0000), 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, motivo porque deve ser mantida a Decisão agravada, que se fundou nos seguintes documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista: a) a demissão sem justa causa da Reclamante, em 13/03/2020, com aviso prévio indenizado; b) a expedição...
..., pelo INSS, em 13/03/2020, com vigência até 31/12/2020, com sucessão de outros afastamentos videnciários do tipo B-31 (auxílio-doença comum). Realço que todos estes aspectos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000058-43.2013.5.06.0361), 12-12-2013
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo o autor logrado provar o nexo de causalidade entre a doença que o acometeu e as atividades laborais por ele desenvolvidas, não há que se falar em doença profissional. Além disso, constatada a percepção de auxílio-doença comum (B-31) e não auxílio-doença acidentário (B-91), não faz o obreiro jus à...
... ç ã o de aux í lio-doen ç a comum (B-31) e n ã o aux í lio-doen ç a acident á rio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000409-35.2014.5.06.0311), 06-06-2016
ACIDENTE DE TRABALHO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO CONFIGURADO. Preconiza o artigo 118, da Lei nº 8.213/91 que "O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente." No caso dos autos, o autor não entrou em
... na empresa, após a cessação do auxílio"-doença acidentário, independentemente da percep\xC3"..., mas de auxilio-doença comum (espécie 31). Recurso ordinário improvido. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89900-65.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECLAMANTE EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Tomando-se como marco a edição da EC n.º 45/2004 (31/12/2004), que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes de acidentes do trabalho, somente quando o evento danoso tenha ocorrido após a...
...-se como marco a edição da EC n.º 45/2004 (31/12/2004), que ampliou a competência da Justiça ...-se afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença desde 21/2/2003, dia em que sofreu o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000278-18.2017.5.06.0000), 15-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE REINTEGRAÇÃO DO LITISCONSORTE AO QUADRO FUNCIONAL DA IMPETRANTE. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A MEDIDA. Embora não se olvide que a doença (tendinite) de que é portador, o litisconsorte, possui natureza crônica, no momento da dispensa não apresentava incapacidade para o trabalho, haja vista que: a) o desligamento...
... Embora não se olvide que a doença (tendinite) de que é portador, o litisconsorte, ... que o litisconsorte esteve em gozo de auxílio-doença comum (espécie 31), e não acidentário, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 245-36.2017.5.23.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A princípio, verifica-se o atendimento ao requisito da transcendência política, na medida em que a decisão regional parece contrariar a jurisprudência desta Corte...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. . ..., concluiu pela cessação do benefício auxílio doença previdenciário . . . ...ção do auxílio doença comum (espécie 31) . para o auxílio doença acidentário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000672-39.2019.5.06.0102), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofrer acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho) a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (espécie
... acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho) a ... de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (espécie 91). No caso dos ... concedeu ao autor auxílio-doença na espécie 31 (doença comum), não há que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-97.2012.5.06.0022), 26-02-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Sob essa...
... por ser o aux í lio-doen ç a da esp é cie 31 (doen ç a comum) e n ã o da esp é cie 91 ... -
Acórdão Nº 0020728-15.2016.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-11-2017
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE .Considerando que o auxílio doença comum (espécie 31) não dá direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, o mesmo não possui o condão de suspender o transcurso do prazo da estabilidade provisória garantida pelo auxílio-doença acidentário (espécie 91), sendo plenamente válida e regular a despedida da parte autora pela parte ré. ACÚMULO...
...ESTABILIDADE.Considerando que o auxílio doença comum (espécie 31) não dá direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001137-58.2015.5.06.0144), 05-10-2017
AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. GARANTIA NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Tendo o empregado gozado de auxílio doença comum (b 31) e, diante da realização de perícia médica, nestes autos, que concluiu pela ausência de nexo causal entre a enfermidade desenvolvida e o labor executado pelo reclamante, ausente a estabilidade prevista no art. 118 da L. 8.213/91. Registro que,...
... EMENTA AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO ... empregado gozado de auxílio doença comum (b 31) e, diante da realização de perícia médica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001066-06.2014.5.06.0172), 06-11-2019
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A súmula 378 do TST no inciso II sintetiza os requisitos necessários à percepção da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. No caso dos autos, a autora não percebeu auxílio doença acidentário, ma sim o benefício B-31 que, por si só, não enseja a estabilidade provisória no...
... caso dos autos, a autora não percebeu auxílio doença acidentário, ma sim o benefício B-31 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-46.2013.5.06.0192), 28-09-2015
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS, NA ESPÉCIE "31". AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E O LABOR DESEMPENHADO. In casu, forçoso admitir a soberania da decisão da Autarquia Previdenciária, quanto ao enquadramento da doença do demandante (Auxílio-doença comum - Código 31). É oportuno salientar que, para reverter a situação...
... EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO CIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS, NA ESPÉCIE "31". AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ... enquadramento da doença do demandante (Auxílio-doença comum - Código 31). É oportuno ... -
Acórdão Nº 0000655-13.2014.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL.MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELOS ANTERIORES QUE, ADEMAIS, RESTARAM APRECIADOS PELO...
..., administrativamente, o benefício de auxílio-doença, todavia, o pleito foi indeferido pelo ... perícia médica (evento 84, decisão 31, EP1G), o especialista informou o não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-72.2015.5.06.0009), 27-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui ônus do reclamante a demonstração quanto à existência de nexo causal entre a enfermidade desenvolvida e as atividades exercidas perante o empregador, a autorizar o reconhecimento do caráter ocupacional da doença e, consequentemente, o direito à estabilidade provisória, na forma dos arts. 20 e 118,...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui ... que o INSS se limitou a conceder-lhe o auxílio-doença sob o código 31, benefício que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000148-81.2013.5.06.0351), 30-10-2014
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Depreende-se, do contexto probatório, que a empregada já apresentava processo degenerativo em sua coluna, desde sua admissão, caso em que foi considerada apta ao trabalho pelo INSS e teve rejeitado o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, Espécie 31, não havendo que falar que estivesse acometida
...:Vara do Trabalho de Garanhuns -PEEMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. ... direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença, Espécie 31, não havendo que falar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000858-25.2015.5.06.0192), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. Ante a negativa da empresa, era ônus do demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015), comprovar que, de fato, sofreu acidente de percurso, mas de tal encargo não de desincumbiu a contento. Além disso, é incontroverso nos autos que o INSS concedeu...
... demandante o benefício previdenciário auxílio-doença comum (código 31), sendo certo que o ...