auxilio doença 31 significa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-84.2009.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...ão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos ...ão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), com a seguinte redação: "A ... que "o reclamante gozou o benefício de auxílio-doença acidentário no período compreendido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2856400-91.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO - QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. I - O Regional não registrou quais parcelas integram o recibo assinado pelo trabalhador ou mesmo se houve ressalva por parte do sindicato quanto à higidez jurídica do acerto rescisório. II - Ciente da impossibilidade de revolvimento da prova no TST (Súmula nº 126), incumbia à recorrente interpor...
..., visto que trata da superveniência de auxílio-doença no curso de aviso prévio indenizado, ...III - Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese ... impugnado, de que do período imprescrito até 31/12/2006, o recorrido prestava serviços aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08159143120194050000), 06-04-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FATO QUE REPERCUTE NO PAGAMENTO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO NA DATA DO DIAGNÓSTICO DA NEOPLASIA MALIGNA. QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA NO FEITO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PROCESSO Nº: 0815914-31.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: ... para declarar a data do início da doença em 01 de setembro de 2017 e condenar o INSS ao gamento do benefício de auxílio-doença à ora ré, desde a data da incapacidade ... o início da incapacidade em setembro, significa que seria levada em conta para o valor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
...: a) já existe PCDT para o tratamento da doença que acomete o autor, tendo o CONITEC avaliado e ..., a ideia de que atendimento integral significa direito a todo tipo de tratamento ou dever ... momento da última visita do estudo antes de 31 de dezembro de 2019, os pacientes tratados com 2 ... sentar-se sem suporte, ficar de pé com auxílio e caminhar sozinho. Nenhum necessitou de aporte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20189-72.2020.5.04.0030)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI N.º 8.213/1991. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM SUPERVENIENTE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. I - O artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991 estabelece que:
...118 DA LEI N.º 8.213/1991. . AUXÍLIO"-DOENÇA COMUM SUPERVENIENTE. PRORROGAÇÃO DO PER\xC3"... . . de 4/6/2018 a 31/10/2019, a reclamante ficou afastada, recebendo ...Significa dizer que o advento de doenças, sem nexo de . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 67200-15.2011.5.17.0010) 21-02-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Diante das premissas registradas no acórdão regional - pedido de condenação a diferenças salariais a partir de fevereiro de 2011 e propositura da ação em 31/05/2011 - de fato não há qualquer prescrição a ser reconhecida, inexistindo interesse da reclamada no...
... fevereiro de 2011 e propositura da ação em 31/05/2011 - de fato não há qualquer prescrição ... salário para o tratamento de sua grave doença. Portanto, presentes os requisitos para ... voluntária - não foi beneficiária de auxílio-doença, mas apenas esteve afastada para ...ça da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se ... -
Benefícios previdenciários em espécie
...26: . I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) ... a = alíquota de contribuição (0,31) . Es = expectativa de sobrevida do trabalhador ...Isto significa...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 1.813/47, ac. de 31.8.1958). . • “A doutrina é pacífica em ...A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu ... ou por meio de prepostos e com o auxílio de empregados. A exploração industrial em ...Equipara-se ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho (Lei n. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001117-22.2013.5.07.0011), 2016-11-09
.... 4. DO DANO MORAL EM FACE DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADO. Não restando ... do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, sob a espécie 31, até 15/01/2012, por ..., de auxílio-doença sob a espécie 31 significa que a enfermidade de que fora acometida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001850-37.2017.5.06.0023), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. O laudo pericial foi conclusivo, e sem qualquer contradição, acerca da inexistência de nexo causal entre a doença do autor e o labor desenvolvido. Inexiste, por fim, qualquer outra prova técnica do reclamante capaz de desconstituir o valor probante do laudo pericial do Juízo. Recurso...
...DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ... No total ficou 2 anos e 09 meses como espécie 31. Mora com esposa, tem boa relação, filha mora ...-se, por oportuno, que a reclamante gozou auxílio-doença previdenciário (código B-31), o que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001979-07.2015.5.07.0016), 2017-02-09
... demitido quando estava acometido de doença ocupacional no cotovelo direito, denominada ...Alega que recebeu auxílio-doença pelo INSS até 11/04/2013, ocasião em ...31), bem como que a empresa sempre agiu em ...7d3460a - pág. 2), por si só, não significa" reconhecer automaticamente o nexo causal, pois o \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 44700-12.2011.5.13.0027) 08-08-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA....
.... PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS. A jurisprudência ... após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do ... tratamento e a própria concessão de auxílio-doença acidentário possuem natureza ...ça da conduta culposa do agente, o que significa ação inicialmente de forma ilícita e que se ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000438-02.2016.5.07.0016), 2017-03-11
...Assevera que ainda sofre com a "doença ocupacional", apesar de ter sido reabilitado em ... relativas à concessão do benefício de auxílio-doença(código 31). . Em defesa, a reclamada ...ário (código 31), por si só, não significa" reconhecer automaticamente o nexo causal, pois o \xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 133-21.2012.5.02.0073)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. BANCÁRIA. QUADRO DEPRESSIVO. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Os argumentos apresentados nas razões...
...DOENÇA OCUPACIONAL. . BANCÁRIA. QUADRO ... conclusivo no sentido de que "Apesar do TAB (F.31) não ser uma doença ocupacional, o . ...-se, por oportuno, que a reclamante gozou auxílio-doença previdenciário (código . B-31), o que significa que nem mesmo a autarquia previdenciária ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000308-12.2016.5.07.0016), 2017-09-29
...Da Doença Ocupacional. Demanda o reclamante contra sua ... e permaneceu em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário, sendo que após retornar ...31 - ID. b0bb08e), por si só, não significa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038820194058002), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800303-88.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000341-85.2015.5.07.0032), 2016-11-21
...: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO EMENTA DOENÇA PROFISSIONAL. AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA FUNÇÃO ... superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II, do c. ...significa não haver se beneficiado do auxilio doença digo 91 ou 31]. . Logo, sem auxílio doença, não há que se ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000341-85.2015.5.07.0032), 2017-09-12
... / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. . Alegação(ões): . - violação ..., aos trabalhadores beneficiados pelo auxílio-doença acidentário, sendo necessário que tal ...significa não haver se beneficiado do auxilio doença digo 91 ou 31]. . Logo, sem auxílio doença, não há que se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000620-85.2016.5.07.0016), 2017-08-12
.... . DO MÉRITO . Da doença ocupacional . A reclamante demandou contra sua ... e permaneceu em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário no período de ...31, foi concedido à autora no período de ...b0bb08e), por si só, não significa" reconhecer automaticamente o nexo causal, pois o \xC3"...
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Prestações previdenciárias
... (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três ... e contribuinte individual, poderão, até 31 de dezembro de 2010, requerer a aposentadoria por ... correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...Em 31 de março de 2021, por meio da Petição nº ...pandemia é retardar a propagação da doença viral altamente. infecciosa, evitando ao máximo ..." (“strict scrutiny,”), o que significa que elas deveriam. ser "estreitamente adaptadas" ...aglomerações. É o auxílio espiritual tão importante em momentos. normais, ... -
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de ..., SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015), de modo que não integra a base de ... nem ao regime Simples Doméstico, o que significa dizer que, em regra, a compensação somente pode ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 133-21.2012.5.02.0073) 04-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. QUADRO DEPRESSIVO. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE RECONHECIDA EM PERÍCIA TÉCNICA. NEXO DE CAUSALIDADE CORROBORADO PELAS PROVAS TRANSCRITAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSIDERAÇÃO DA CONCAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA PENSÃO MENSAL. De fato, esta Turma, após constatar a existência
...NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. QUADRO DEPRESSIVO. RELAÇÃO DE ... no sentido de que "Apesar do TAB (F.31) não ser uma doença ocupacional, o estresse ...-se, por oportuno, que a reclamante gozou auxílio-doença previdenciário (código B-31), o que ... -
Acórdão, Processo nº 5897605-12.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
...RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA. APELANTE: IVANA ..."PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE ...O fato de o segurado ter doenças não significa, necessariamente, que ele está incapaz para o ...
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Sentença nº 1001512-57.2022.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
.... Valor atribuído à causa de R$ 91.014,31 (noventa e um mil e catorze reais e trinta e um ... pelo Órgão Previdenciário, em auxílio doença de código 31, o que significa que a ...