auxílio doença art 59 64
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Jurisprudência e Ementário
... Alegação de estar o autor acometido de doença crônica. O elenco de doenças constantes do ... CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE DE ... (AC 0000155-64.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ... Sentença mantida. (REOMS 0011595-59".2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004922120194058405), 08-10-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da...
... segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível ... Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será ... Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3" ... -
Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... civil suportada pela ré em função da doença do trabalho ... Ressalte-se que um dos autores ... Francisco dos Santos Amaral Neto 64 , citando Manoel Domingos Andrade , assim ... de informar os afastamentos com gozo de auxílio previdenciário. A ausência do documento ... DIAS, ob. cit., p. 57 e 59 ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... 59 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ... Art. 64. O salário-hora normal, no caso de empregado ... ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 64 do Código de Processo Civil, sendo os ... ão da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da ... Súmula n. 59 do TST - VIGIA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ ... EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das ...
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Os benefícios previdenciários
... auxílio-reclusão ... Até porque o Ministério da ... EMENDA CONSTITUCIONAL 64"/2011. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA COMPULS\xC3" ... que o beneficiário tenha contraído a doença ensejadora da incapacidade durante o período em ... 59 a 63 da Lei n. 8.213/91, por força do § 12, ...
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Outros institutos jurídicos
... “A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao ... 42, § 2º) ... O mesmo se vê no art. 59, parágrafo único, relativamente ao auxílio por ... é de 60%; com 21 anos de 62%; com 22 anos de 64%, crescendo 2% a cada ano de contribuição até ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 59 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 64 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ... com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão ... írus, é uma pandemia em curso, uma doença respiratória causada pelo coronavírus da ...
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Das disposições gerais
... em estágio terminal em função de doença grave, ou quando ele tiver idade igual ou ... 64 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, vigente ... legais, salvo o salário-maternidade e o auxílio"-doença decorrente de acidente do trabalho; XIX \xE2\x80" ... 59) serviço voluntário. Inexistência do vínculo ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... da Classificação Internacional de Doença — CID, bem como a provável causa da ... Art. 59. Este Decreto entra em vigor na data da sua ... auxílio mediante serviços de colocação. 5. Os ... Art. 64. A acessibilidade nos sítios da internet de que ...
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Do procedimento comum
... pelo adversário (Const. Federal, arts. 59, V e LV, por extensão). Veja-se, porém, que a ... 64); a segunda e a terceira, por meio de petição ... portadora de doença grave, a audiência não poderá ser designada ... locomover-se — pessoalmente ou com o auxílio de terceiros —, ela não tem condições de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 64", VI, da LEP ... TÍTULO V ... DA EXECUÇ\xC3" ... 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ... 387, § 2º; CP arts. 33 a 36, 59, III; LCP art. 6º; Lei n º 8.072 , de ... o dispositivo ainda a importância do auxílio que deve ser prestado ao liberado na obtenção ...
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Regras permanentes
... em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; ... a) Auxílio Reclusão: o cálculo continua seguindo as regras ... da Previdência: Entenda Ponto a Ponto | 59 ... A Emenda Constitucional estabeleceu, no ... 64 | Carlos Mendonça e Washington Barbosa ...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... ção de 1988.indd 333 24/09/2019 10:59:12 ... Cláudio Brandão (1) ... as doenças ... de afastamento para convalescença — auxílio-doença acidentário — ou posteriormente, caso ... , é albergada no conceito de poluição, (64) ainda de acordo com o Autor, o que conduz, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Referência: CPC/1973, art. 116. Súmulas 3, 59, 180 e 348/STJ ... Art. 952. Não pode ... Remissão: arts. 64, §§3º e 4º, e 282 ... Referência: CPC/1973, ... ça estrangeira, a carta rogatória e o auxílio direto ... Tem lugar a ação de homologação ... ção do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. III - Ação ...
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Informações complementares
... B-10 Auxílio-Doença por Acidente Trabalho Rural ... B-11 ... B-58 Aposentadoria do Anistiado ... B-59 Pensão do Anistiado ... B-61*** ... Rural ... B-64*** Auxílio-Funeral do Empregador Rural ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... 16 – Origens ou causas da doença e o enfoque de cada médico. 17 – A eutanásia ... 59 – Procedimento eutanásico: o paciente sabe o ... 64 – Caracterização do estado vegetativo. 65 ... Esta difere do auxílio do suicídio porque neste último um terceiro ... -
Exercício de algumas profissões
... e menor de vinte anos, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva ... ência, não o fazendo em decorrência de doença que o levou a submeter-se à intervenção ... e DVD’s diretamente aos vendedores de rua, e 59% avaliam positivamente o trabalho dos ambulantes ... a apropriação indevida de áreas públicas 64" ... @20. Advogado ... O art. 133 da Constituiç\xC3" ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 28 – Individualização da doença em cada caso particular. 29 – Serviços ... 59 – A justa definição da vontade das partes. 60 ... 64 – Honorários devidos pelos serviços médicos ... , buscando, se possível, recorrer-se ao auxílio de um profissional especializado na moléstia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067382820194050000), 13-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A carência...
... o pedido para conceder o benefício de Auxílio-Doença ao Autor, no valor correspondente ao seu ... "( ... ) Prevê o art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Consoante se ... Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3" ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... além daquelas formalmente fixadas em lei” 64 ... Além das causas previstas nos ... de 12 meses, do empregado afastado por auxílio-doença acidentário após a cessação do ... (TRT 10ª R. — RO 1361-59.2011.5.10.0003 — Rel. Des. Dorival Borges de ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... Art. 94 ... Terá direito a auxílio"-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com defici\xC3" ... 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista ... 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 64 e 102 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... coletivo, enquanto no artigo 13 e seguintes 59 ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... (64) ... Orlando Gomes e Elson Gottschalk dizem ... (76) Através da Mensagem n. 59/2008 do então presidente da República Luiz ... ória de um ano após o término do auxílio-doença acidentário, ao dizer: ... “O ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Guilherme Oliveira Cruz (OAB/MG 59.500) substabelecera, sem reserva , aos advogados ... ou parcial dos pedidos elencados na inicial 64 ou em eventual reconvenção ... Nesse ... DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO ... autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI – ...
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Violência doméstica/conjugal
... 29 Doença, conceito invariavelmente associado à violência ... paradoxal e a teoria do desamparo aprendido 59 ... 57 STRUBE, Michael J. “The decision to ... In American Journal of Orthopsychiatry , 64, 1993, 614-622). 60 LONG, Grace M. e MCNAMARA, ... vítima para sobreviver sozinha e sem o auxílio material do agressor 66 ... Há referência ainda ...