auxílio doença art 59 64
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Benefícios previdenciários
... por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no ... 64 a 70; e ... XXI - o tempo de contribuição ... se encontra especialmente prevista nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91 ... "Art. 59. O ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela ... Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a local ... DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 64. O veículo será tomado como garantia dos ... de uso exclusivo na pesquisa da doença", na forma da legislação específica ... SUBSE\xC3" ...
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Auxílio doença
... doença se encontra previsto na Lei nº 8.213/91, a partir do artigo 59 e seguintes. Devemos ressaltar que este benefício é uma das espécies ... comprovada pela perícia médica realizada pelo próprio INSS (fl.64), que foi firme em atestar que o periciando apresenta cegueira total no ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - auxílio em caso de natalidade e outros eventos que ... cessado a segregação, o acometido de doença que importe em segregação compulsória; ... IV ... Art. 59. O jornalista profissional terá a aposentadoria ... 64. O aeronauta terá a aposentadoria por tempo de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio empregados, utilizados a qualquer título, ainda ... 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ... § ... Art. 59. Os débitos de qualquer natureza para com a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, ... 139, V), mas preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ... Por ... 59) ... De qualquer sorte, o juiz sempre mandará ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: I - se as pessoas designadas nos ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... 26: ... I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) ... 64 a 70; e XXI - o tempo de contribuição efetuado ... Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, ...
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Acórdão Nº 0013070-20.2017.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... RELATIVA. PRECLUSÃO. ARTS. 64 E 65 DO CPC/15 ... RESTABELECIMENTO ... -DOENÇA ... POSSIBILIDADE ... DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI Nº ... 8.213/91. MATÉRIA DE ORDEM ... auxílio-doença por acidente de trabalho, nos termos do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 59 da I Jornada “Prevenção e solução ... EXEGESE DOS ARTS. 64, § 3º, E 968, §§ 5º E 6º, DO CPC/2015 ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente ... ções suficientes acerca da gravidade da doença, do risco à saúde do destinatário da medida e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... São Paulo com a edição do Decreto nº 64.863, de 13 de março de 2020 ... Em relação ao ... pandemia é retardar a propagação da doença viral altamente ... infecciosa, evitando ao ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 224 ... ADPF 811 / SP ... AM. CURIAE ... AM ... aglomerações. É o auxílio espiritual tão importante em momentos ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... automaticamente o benefício de auxílio-doença, quando tiver ciência da incapacidade do ... Processo: 44232.261012/2014-64 ... Órgão Julgador: 1ª Composição Adjunta ... ÇÃO APLICÁVEL - ARTIGOS 15, 24, 25, 27, 59 e 151 DA LEI N. 8.213/91. INCISO II DO 28 DO RPS, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... b) eventualmente: auxílio-invalidez ... § 3º Os militares receberão o ... Art. 59. O sôldo é irredutível e não está sujeito a ... Da Promoção ... Art. 64. O acesso na hierarquia militar é seletivo, ... II - acidente em serviço; ... III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , juntamente com os de seus pais (Lei nº 4.506/64, art. 4º); ... II - Os dos outros ... 2º); ... f) o auxílio-doença, o auxílio-acidente e o pecúlio, ... 59, e Decreto-lei nº 902/69, art. 2º) ... DOS ...
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Das penas
... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... íssimas, no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da ... édica, seguro de acidentes do trabalho, auxílio-reclusão aos dependentes etc. Segundo o art. 23, ... pecuniária (consistente no pagamento de R$ 64.882,88 e R$ 11.772,60 às vítimas) e prestação ...
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COVID. Legislação correlata
... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3" ... 59 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, durante ... 64 — TST — pedido liminar formulado na ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Do Auxílio Direto ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a ... Art. 59. O registro ou a distribuição da petição ... Da Incompetência ... Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas designadas ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... acidente do trabalho , nele incluída a doença do trabalho e a doença profissional. Isto é, ... de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos ... 54; 34, de 8.4.54; 30, de 7.2.58; 73, de 2.5.59; 1, de 5.1.60; 49, de 8.4.60; Portarias MTPS ns ... , de 19.2.62; 133, de 30.4.62; 1.032, de 11.11.64; 607, de 26.10.65; 491, de 16.9.65; 608, de ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... computadas para efeito de concessão de auxílio-doença e somadas, caso o segurado o requeira, ... Art. 59 ... Art. 64 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção das partes pode requerer o auxílio do Juízo para que oficie a órgãos públicos e ... (TST, RR – 284-59.2010.5.02.0007, rel. Ministro: Cláudio ... 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil” 52 ... E, a ... ão relativa à existência ou não de doença ocupacional. Por outro lado, ainda que se entenda ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... no obrigatório auxílio que decorre do federalismo cooperativo e ... e envio de um folder informativo sobre a doença, ... em espanhol e em inglês; enviou Cartão de ... 45/1984 e promulgado mediante o Decreto nº 59/1991), em que se ... comprometem reciprocamente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 123 ... ACO 3121 / RR ... discrepâncias ...
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Questões comentadas
... :8.000000pt;}.y5d{bottom:9.102360pt;}.y1{bottom:64 ... da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - ... involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... | 59 SEGURIDADE S OCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃ O ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Exemplo: bigamia, difusão de doença ou praga ... OBSERVAÇÃO DIDÁTICA ... A ... da Lei nº 6.368/1976; induzimento ou auxílio ao suicídio – 122 do CP ,etc.). 50. Crime de ... 11 da Lei da Segurança Nacional). 59. Crime condicionado ou incondicionado: no ... Resposta: Sim, é a previsão do art. 64 da Lei nº 8.383/1991, in verbis: ...
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Auxílio-doença
... 59 a 64 da Lei n. 8.213/1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... o) homologar as concessões do auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez e o ... do nexo técnico, nos casos de doença profissional e de doenças do trabalho e para ... 59 refere: “Não será devido auxílio-doença ao ... inicialmente pelo Decreto nº 53.831/64, a legislação contemplava os agentes nocivos e ...
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Acórdão Nº 0003778-66.2011.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO HABITUAL COMO CARTEIRO DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE E NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO
... REMESSA ... NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO ... PROVA PERICIAL ... DESPROVIDOS ... 1- O auxílio-doença é um benefício previdenciário disposto nos ... 59 a ... 64 da Lei nº 8.213/1991, devido ao ...