auxílio doença art 59 64
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Acórdão Nº 0005304-33.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. INCONSISTÊNCIA DO MOTIVO DETERMINANTE DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE OFERTA DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL AO VITIMADO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA.
...EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. ...59 a 64 da Lei nº. 8.213/1991, sendo devido ao ... -
Direito constitucional
... II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da ... II – julgar, em recurso ordinário: . 64 . . DIREITO CONSTITUCIONAL . META 1 . a) ...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024985-82.2020.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024985-82.2020.8.19.0210 Recorrentes: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (r) e VICTOR LUIS BARROSO NASCIMENTO (a) Recorridos: Os mesmos Origem: 11º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045751220184050000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0804575-12.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALDO OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
... o pedido de Concessão do Benefício de Auxílio-Doença. . . A Sentença considerou: . ...59, da Lei n° 8.213/91). . . Em outras .... . Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3"... -
Ordem social
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...ário; iv) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...59, do Código Civil, sendo, assim, necessária a ...64, § 2º e § 4º, da CF/88, a contar do ...
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Introdução
...59, do I volume daquela obra: “A ordem ... 64) Equiparação salarial. Grupo econômico. ....2.98, que autoriza a União a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário ...Não diz o legislador que o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez podem ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... que habituais, pagas a título de [..] auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em ... o benefício previdenciário (auxílio-doença) será calculado e pago com base no salário de ...59, §1º e 73, da CLT, preveem que a remuneração ... se houver, e do administrador judicial (artigo 64 da Lei n. 11.101). Mutatis mutandis, essa regra ...
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Benefício de auxílio doença
.... O benefício está previsto nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: . “Art. 59. ...1.Para a concessão da . . 64 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO ...
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Legislação Complementar
... para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como ... Subseção I Da remuneração . Art. 59. Ao aprendiz, exceto se houver condição mais ... Art. 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem ...á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ...
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Da aposentadoria urbana por idade
...26: . I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) ...42 e 59" da Lei nº 8.213/91). 3. Sabe-se que a perícia m\xC3"...
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Ministério do Trabalho
... Instrução Normativa SIT/MTE n. 64, de 25 de abril de 2006 . Dispõe sobre a ... abril de 1999 e nas Resoluções Normativas RN-59/04; RN-71/06 e RN-72/06 do Conselho Nacional de ...lho ou doença profissional com lesão grave à integridade ... da operação entenda prescindível o auxílio da força policial poderá ser dispensada a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... pessoa ou grupo que pouco recebesse auxílio. . E mais, o princípio da equivalência, caso ... . DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 59 . Outrossim, a propriedade constitui princípio ...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... Madrid: Martins Pons, 2002, p. 64.) . 139 Destaque-se que, quando se fala em ...
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A Normatividade dos Princípios
... . A Normatividade dos Princípios • 59 . do poder político, como um membro de um ...Rio de Janeiro: Zahar, 1967, p. 63-64. (36) RODRIGUES, José Noronha. Cidadania e ... à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de ... foi reconhecido o direito subjetivo ao auxílio material do Estado, para a existência do ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... decorrente de acidente de trabalho e de doença ocupacional. . No plano da legislação civil, o .... (E-RR - 62000-59.2011.5.13.0003, Relator Ministro: Guilherme ... a gerente da reclamada, a quem prestava auxílio, mediante a percepção de salário, ...São Paulo, Ed. JHMizuno, 2014, pp 64-67. . Lei da Reforma Trabalhista Comentada ...
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Súmulas do TST
...Lei n. 4.345/64 — 52 — Triênio. Pessoal da Petrobrás. ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por ...Jornada de trabalho. Art. 224 da CLT — 59 . BANCO — CREDENCIAMENTO (V. DEPÓSITO ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... pedido expresso para que se reconheça a doença mental (art. 26, CP), aplicandose a medida de ... [17x24] [BRUNO].indd 798 08/02/2018 14:27:59 . . Tratado Doutrinário de processo Penal ...195) 64 . . Dependendo da ação penal correspondente, ...; induzimento, instigação ou auxílio" a suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solu\xC3"...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Guilherme Oliveira Cruz (OAB/MG 59.500) substabelecera, sem reserva , aos advogados ... sentido, é a visão de Júlio César Bebber 64" :. \"A extinção do processo sem resolução de m\xC3"...333 do TST. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO ... autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ordinário é o depósito recursal" (TST- RR-64.280/92.3, Ac. 4ª T. 2.010/1993, rel. Min. Almir ...Armando de Brito (Proc. TST-E-RR-59.677/92.9, Ac. SDI 4090/1995, publicado no DOU de ... de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do ... na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... pois a Previdência Social lhe pagará o auxílio-doença desde o início de sua incapaci-dade ...65, c , da Lei n. 4.375/64 1198 ). . - As faltas necessárias à ...59, § 3º, da Lei n. 8.213/91). - O afastamento ...
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Condomínio edilício
... leis especiais (inclusive a Lei n° 4.591/64). Sem a pretensão de realizar uma exposição ...ádicas, “é possível receber clientes” 59 . Assim, no momento mais agudo da pandemia com ... e concreto acerca da contaminação da doença em virtude da realização das obras, ... à distância, ou seja, com o auxílio dos recursos e instrumentos tecnológicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042444120184058500), 20-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE ÓBITO DO SEGURADO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A carência...
... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que alega ter sido cessado indevidamente ...59 e ss. da Lei 8.213/1991)[1]. A carência exigida .... . Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001729720198150211), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0800172-97.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGUINOLANDIO BARBOSA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CESSAÇÃO DO...
...ão , pelo INSS, do Benefício de Auxílio-Doença em favor de Aguinolandio Barbosa ... O auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei 8213/91, é benefício concedido ao .... Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3"... -
Direito constitucional do trabalho
...(59) . No Brasil, as nossas sete Constituições ...64", de 2010. . A Lei n. 11.346, de 15.09.2006, que \xC3"...ção; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... LEI N. 4.595/64, ART. 17. RES. BACEN N. 469/70, ... de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do ...2.335/87. . 59. PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE ... COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO E AUXÍLIO--FUNERAL. A prescrição extintiva para pleitear ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097854420184050000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0809785-44.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELY MARIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇ
... para condenar o INSS " pagamento do auxilio doença a contar da data de 09/11/2015, com ...59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91: . Art. .... . Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3"...