auxílio doença código 31
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000062-94.2016.5.06.0193), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, durante o período de afastamento do trabalhador para gozo de auxílio-doença comum (código 31), há a suspensão das principais obrigações contratuais, a exemplo da prestação...
... CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ... para gozo de auxílio-doença comum (código 31), há a suspensão das principais obrigações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-65.2014.5.06.0103), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Estando o empregado afastado do trabalho para gozo de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, portanto, sem relação de causalidade com o trabalho, revelam-se indevidos os depósitos do FGTS, porque o art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90, prevê a obrigação de continuidade desse recolhimento somente nos...
... AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Estando o empregado afastado do ... de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, portanto, sem relação de causalidade com ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ... ARTIGO 31 ... O transportador deve prestar à ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ICO DE CONTROLE DE JORNADA ... Art. 31. O registro eletrônico de controle de jornada, ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-46.2013.5.06.0192), 28-09-2015
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS, NA ESPÉCIE "31". AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ADQUIRIDA E O LABOR DESEMPENHADO. In casu, forçoso admitir a soberania da decisão da Autarquia Previdenciária, quanto ao enquadramento da doença do demandante (Auxílio-doença comum - Código 31). É oportuno salientar que, para reverter a situação...
... EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO CIÁRIO CONCEDIDO PELO INSS, NA ESPÉCIE "31". AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA ... enquadramento da doença do demandante (Auxílio-doença comum - Código 31). É oportuno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000858-25.2015.5.06.0192), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. Ante a negativa da empresa, era ônus do demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015), comprovar que, de fato, sofreu acidente de percurso, mas de tal encargo não de desincumbiu a contento. Além disso, é incontroverso nos autos que o INSS concedeu...
... demandante o benefício previdenciário auxílio-doença comum (código 31), sendo certo que o ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil." ... “Art. 15. O Instituto Nacional de ... I - quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... Art. 31 ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... á o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial ... Das Medidas Protetivas de ... Art. 31. Os arts. 111, 121 e 141 do Decreto-Lei nº ... vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-64/2002-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A norma coletiva em que se funda o pedido prevê realmente uma estabilidade aos empregados portadores de doença ocupacional ou que tenham sofrido acidente de trabalho, mas exige a ocorrência de diversos fatores conjuntos, o que, -in casu-, não ocorreu, considerando que o reclamante não...
... ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. A norma ... retornou ao INSS por motivo de auxílio-doença comum (código 31), ficando afastado até ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-72.2015.5.06.0009), 27-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui ônus do reclamante a demonstração quanto à existência de nexo causal entre a enfermidade desenvolvida e as atividades exercidas perante o empregador, a autorizar o reconhecimento do caráter ocupacional da doença e, consequentemente, o direito à estabilidade provisória, na forma dos arts. 20 e 118,...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui ... que o INSS se limitou a conceder-lhe o auxílio-doença sob o código 31, benefício que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-76.2015.5.06.0413), 19-05-2016
ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo nos autos comprovação de que a trabalhadora lesionou o joelho em decorrência de queda sofrida no ambiente de trabalho, havendo gozado inclusive de auxílio doença comum, sob o código 31, não há como reconhecer o nexo de causalidade entre a enfermidade referida e o acidente referido na inicial. Recurso obreiro a que se nega...
... de trabalho, havendo gozado inclusive de auxílio doença comum, sob o código 31, não há como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10913-65.2015.5.01.0227) 03-10-2018
... atividades laborais e a percepção do auxílio doença durante o interstício de ... 19/03/2014 ... ção de auxílio doença previdenciário (Código 31), por si só, não tem o condão de afastar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-73.2016.5.09.0670)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.
... ão do benefício previdenciário em auxílio"-acidente ... ocorreu anos após a rescis\xC3" ... ; a conversão do auxílio-doença acidentário recebido até 01/10/2008, em ... ário inicialmente foi classificado sob o código B-31 (Auxílio-doença ... comum), que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001607-13.2012.5.06.0171), 17-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE NO PERCURSO TRABALHO-RESIDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Restando comprovado que a autora sofreu acidente no trajeto residência-local de trabalho, configura-se a hipótese ressalvada no art. 21, inciso IV, letra “d”, da Lei nº 8.213/91, sendo irrelevante que a empregada tenha percebido auxílio-doença comum (código B-3
... aux í lio-doen ç a comum (c ó digo B-31), e n ã o o do tipo acident á rio (c ó digo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001622-65.2012.5.06.0014), 11-09-2014
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, conforme item II, da...
... lio-doen ç a concedido pelo INSS no c ó digo 31, que trata de doen ç a n ã o ocupacional (n ã ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, ... I - auxílio-doença - valor mensal igual ao do salário de ... § 3º O Código de Processo Civil será aplicável, no que couber ... Art. 17. Ressalvado o disposto no art. 31. As ações referentes a prestação por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000077-58.2013.5.06.0261), 25-09-2014
EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. Os elementos probatórios demonstram, de modo incontroverso, que a empresa tomou as providências cabíveis na época em que o reclamante sofreu um acidente no trajeto do trabalho para sua residência, emitindo a CAT, e que o demandante esteve em gozo de auxílio-doença, no código 31, no período de trinta dias no ano de 2010, após o que retornou a suas atividades...
... , e que o demandante esteve em gozo de auxílio-doença, no código 31, no período de trinta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001919-81.2015.5.06.0171), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS INDEVIDO. 1. "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Inteligência da Súmula 461 do C. TST. 2. Em relação ao período de afastamento do empregado para
... AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. FGTS INDEVIDO. 1. " É do ... de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, portanto, sem relação de causalidade com ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º) ... § 1º O ... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 31 - O Comandante-Geral poderá determinar aos ... Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ... o crime de deserção previsto no Código Penal Militar, se Oficial ou Praça com ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, ... hipótese do § 1º, o valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo desde ... 666 do Código Civil ... neste artigo, no que couber e observado o § 31, à cooperativa de trabalho em relação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000407-96.2012.5.06.0000), 06-11-2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS. O instituto da antecipação de tutela é de natureza provisória, de modo que, havendo demonstração de situação fático-jurídica diversa daquela exposta pelo requerente, ela pode ser alterada ou, mesmo, revogada. Desse modo, a manutenção do provimento jurisdicional que a concedeu, determinando a reintegração imediata do...
... í lio doen ç a previdenci á rio (c ó digo 31") o benef í cio que havia sido concedido sob o c \xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... seguinte deverão ser apresentados até o dia 31 de dezembro, ... Deferido o pedido, será ... âncias entorpecentes, é considerada doença de notificação compulsória, em carater ... nos casos e na forma do artigo 1.295 do Código Civil, quando o juiz a autorize, de acordo com o ... sanitárias e policiais prestarão auxilio ...
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Processo nº 0394691-13.2009.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Ação Previdenciária. Pleito de Restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA Previdenciário. Aposentadria por Invalidez Concedida Administrativamente No Curso So Presente Feito. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido, Determinando O Pagamento Do Benefício Pretérito À Concessão Da Aposentadoria. Demanda Proposta Em Face de Autarquia Previdenciária Federal, Não...
... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO"-DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADRIA\xC2" ... 31) e ... código 91). Existência de Vara Federal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 73-81.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ PARA REINTEGRAR EMPREGADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO IMPUGNADA. DENEGAÇÃO...
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. DEFERIMENTO DE ... PARA REINTEGRAR EMPREGADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ... afastada em decorrência de benefício auxílio-doença ... acidentário durante a ... auxílio-doença comum (código B-31) no período de 21/08/2019 a 15/12/2019 ...