auxílio doença dispensa
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente ... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - ... o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos ... I – dispensa da apresentação de documentos; ... II – ... os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... ível falha de registro de admissão ou dispensa ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Câmara aprova MP que dispensa perícia a quem pedir auxílio-doença
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira uma Medida Provisória que dispensa a perícia médica em caso de demora no agendamento a quem solicitar o recebimento do auxílio-doença. O benefício é concedido por incapacidade temporária e poderá...
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Câmara aprova mp que dispensa perícia para auxílio-doença
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem uma medida provisória que dispensa a perícia médica em caso de demora no agendamento a quem solicitar o recebimento do auxílio-doença. O benefício é concedido por incapacidade temporária e poderá ser l...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... V do § 10 e no § 14 deste artigo não dispensa" o recolhimento da contribuição devida em relaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ... superior e fora dos casos em que essa se dispensa, movimento de tropa ou ação militar: ...
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Câmara aprova MP que dispensa perícia a quem pedir auxílio-doença
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira uma Medida Provisória que dispensa a perícia médica em caso de demora no agendamento a quem solicitar o recebimento do auxílio-doença. O benefício é concedido por incapacidade temporária e pod...
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Senado aprova MP que dispensa perícia a quem pedir auxílio-doença
Agência O Globo -BRASILIA — O Senado aprovou, nesta quarta-feira (dia 3), a medida orovisória (MP) que dispensa a perícia médica em caso de demora no agendamento a quem solicitar o recebimento do auxílio-doença. O benefício é concedido por incapacida...
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Senado aprova MP que dispensa perícia a quem pedir auxílio-doença
Agência O Globo -BRASILIA — O Senado aprovou, nesta quarta-feira (dia 3), a medida orovisória (MP) que dispensa a perícia médica em caso de demora acima de 30 dias no agendamento a quem solicitar o recebimento do auxílio-doença. O benefício é concedi...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000967-27.2018.4.04.7001),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHEcEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DISPENSA DA CARÊNCIA. reexame de matéria de fato. súmula 42 da tnu. Questão de Ordem 13 da TNU. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... vascular cerebral é patologia que não dispensa carência, diverge dos acórdão da 2ª Turma ... o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou, alternativamente, concessão de ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... V do § 10 e no § 14 deste artigo não dispensa" o recolhimento da contribuição devida em relaç\xC3" ...
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Empregado em Gozo de Auxílio Doença - Dispensa Imotivada (TST)
Voto. Isto posto
Tribunal Superior do Trabalho Emb. Declaração em Emb. Declaração em Rec. Revista n. 1030/1999-008-07-00 &Oyo teacute;rgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJ, 15.09.2006 Rel.: Min. Milton de ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001381-81.2013.5.06.0006), 01-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO CONFIGURADO. CONCESSÃO DO AUXILIO DOENÇA. DISPENSA ILEGAL. São pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida doença profissional que guarde relação com as atividades desenvolvidas pelo empregado,
... CONCESSÃO DO AUXILIO DOENÇA. DISPENSA ILEGAL. São pressupostos para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-16.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA. DESNECESSIDADE DE PERCEBER AUXÍLIO-DOENÇA. Constatada contrariedade ao item II da Súmula n.º 378 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA. ECESSIDADE DE PERCEBER AUXÍLIO-DOENÇA. Constatada contrariedade ao item II da ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1418966-54.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA. Omissão ocorrente, pois o segundo aresto transcrito a fls. 746 atende à exigência prevista na Súmula nº 337 desta Corte. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo da decisão proferida no julgamento do recurso de revista, para fim de se examinar o recurso. II - RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE...
... II - RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. DISPENSA DURANTE A SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193900-03.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTAS. O agravo de instrumento interposto pela reclamante ataca os fundamentos expostos na decisão agravada, atendendo, pois, ao requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho. Preliminar rejeitada. AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA
... Preliminar rejeitada ... AUXÍLIO-DOENÇA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171240-33.2006.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO DOS EFEITOS DA DISPENSA PARA O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. Nos termos da parte final da Súmula/TST nº 371, a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio não tem o condão de tornar nula a respectiva dispensa, mas apenas de projetar os seus efeitos para o término do período de suspensão contratual....
... GMRLP/mme/mm/hpj CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JEÇÃO DOS EFEITOS DA DISPENSA PARA O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO ...