auxilio doenca estabilidade provisoria
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. Constatada, após a despedida, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019 ... Parágrafo único. As ... X - o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres ... só será concedida se não implicar estabilidade ... #Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017 ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... dos entes públicos; altera a Medida Provisória" nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, as Leis n\xC2" ... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000098-44.2013.5.06.0193), 02-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA ACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001151-36.2013.5.06.0007 (01040-2006-015-06-00-9)), 15-06-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
... DOEN Ç A OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEP Ç Ã O DO AUX Í LIO-DOEN Ç A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29000-13.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221400-16.2009.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. GARANTIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Não é imprescindível que o obreiro tenha percebido auxílio-doença acidentário para a concessão da estabilidade provisória, consoante o disposto na Súmula nº 378, item II, do TST, in verbis: -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. GARANTIA DE EMPREGO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... Não é imprescindível ... provisória, consoante o disposto na Súmula nº 378, item ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea "a" do inciso IV ... Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-71.2013.5.06.0193), 15-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA ACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41600-16.2007.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA. DESNECESSIDADE DE PERCEBER AUXÍLIO-DOENÇA. Constatada contrariedade ao item II da Súmula n.º 378 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO ... AUXÍLIO-DOENÇA. Constatada contrariedade ao item II da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000646-22.2016.5.06.0401), 21-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
... DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000442-25.2013.5.06.0193), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade....
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-23.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010018-38.2012.5.06.0141), 16-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 378, II, do C. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-426-06.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 296/TST. 2. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE DO TRABALHADOR ACIDENTADO. DEFERIMENTO DE SALÁRIOS E RESPECTIVOS REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 396/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O recurso de revista, no tocante ao tema -estabilidade do...
... 1. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001495-07.2014.5.06.0193), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde...
... AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000138-46.2016.5.06.0411), 10-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença...
... AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010371-70.2013.5.06.0003), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 378, DO TST. Consoante a diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 378, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde...
... AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-19.2016.5.06.0401), 14-09-2016
EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. Considerando que ao reclamante foi concedido auxílio-doença comum, porque a enfermidade por ele adquirida não tinha qualquer conexão com as atividades realizadas na empresa, o que foi confirmado pela autarquia previdenciária, conclui-se não ser ele portador da estabilidade provisória assegurada pelo artigo 118 da Lei 8.213/91....
... Trabalho de Araripina - PEEMENTAEMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44040-76.2006.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DECISÃO PROFERIDA EM TERMOS CONSONANTES COM A SÚMULA N° 378 DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PRESCINDIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. A previsão expressa no § 4° do art. 896 da CLT constitui óbice a que se conceda trânsito a recurso de revista mediante o qual se...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO"-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA -\xC2" ...