auxilio doença previdenciario

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 541,...

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Tendo sido comprovado no laudo da perícia médica que as patologias diagnosticadas na reclamante não tem nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho na empresa, até porque o INSS concedeu auxílio-doença previdenciário na espécie 31 (doença comum), descabe a reintegração ao emprego postulada. Recurso improvido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, § 2º, DO CPC. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da S&#x

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DIVERSOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença oriundos de uma mesma lesão, nos termos dos arts. 59 e 60, combinados com o art. 86, caput, e § 2º, todos

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada envolvendo a presente ação e a de nº 0503

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. EXTENSÃO PARA OUTRAS TIPOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. CASO CONCRETO: SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE EMBORA APOSENTADO RETORNOU AO...

EMENTA :PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - Nos termos do artigo 23, da Lei nº 8.213/91, considera-se como data do acidente, a do "início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Dessa forma, na...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL. Não se verifica a violação direta e literal dos artigos 111 da Constituição Federal e 5º da Lei 7.701/88, porquanto tais dispositivos não tratam da impossibilidade dos Tribunais Regionais do Trabalho de rever suas próprias decisões. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL POR...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, competindo-lhe ainda rejeitar diligências requeridas, fundamentando-se no princípio da celeridade processual. 2.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL IRREGULAR. INOVAÇÃO À LIDE. PRECLUSÃO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO POR DEZESSETE MESES ANTES DO EVENTO INCAPACITANTE. 1. A argumentação relativa à irregularidade da remessa oficial constitui evidente inovação à lide, porquanto não arguida em momento anterior e...

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 396, ITEM I, DO TST NÃO CONFIGURADA. Conforme se extrai da decisão embargada, não houve fixação do prazo estabilitário pela Corte regional, mas...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. REQUISITOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 767/2017. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CANCELAMENTO. PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. SIMULAÇÃO DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, considerando as peculiaridades da demanda, concluiu que a autarquia previdenciária procedeu corretamente ao cancelar o benefício de auxílio doença, seja em relação à...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. 1. In casu, o Tribunal de origem, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido da autora sob o entendimento de que a prova documental juntada aos autos dá conta do exercício da atividade rural em período equivalente à necessária carência para fins de concessão do benefício do auxílio-doença.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91). NEXO CAUSAL ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. I - Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença motivadora da incapacidade laboral, em conformidade com o art. 21-A, da Lei nº. 8.213/91, bem assim concedido...

SALÁRIOS E REPERCUSSÕES. PRETENSÃO INDEFERIDA. CONTRATO DE EMPREGO SUSPENSO EM VIRTUDE DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior. De igual modo, resultam inservíveis arestos...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO MOVIDO EM FACE DA INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. Os argumentos suscitados pelo agravante foram todos...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO MOVIDO EM FACE DA INADMISSÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TR CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. Os argumentos...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO MOVIDO EM FACE DA INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TURMA RECURSAL CONCLUI PELA SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. Não se verifica...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZADA. A responsabilização do empregador por doença ocupacional depende da existência de nexo causal ou concausal entre a patologia desenvolvida pela reclamante e as atividades realizadas em favor da reclamada. Ausente o nexo, não há falar em dever de indenizar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO...

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. O reconhecimento do auxílio-doença previdenciário (31), ao longo do vínculo empregatício com a autora, implica na conclusão de inexistência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela obreira e o exercício das suas funções. Houvesse tal nexo, a autoridade previdenciária haveria...

AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS. PERCENTUAL. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, referente ao percentual de juros e atualização monetária, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, “D”, DA CLT. I - Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de...