auxilio doença previdenciario
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ...
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Acórdão nº 2007/0125008-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002973920194058404), 18-05-2023
PROCESSO Nº: 0800297-39.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO MARTINS DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença, com DIP na data de trânsito em julgado, ... 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1320894-92.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACIDENTE DE TRABALHO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACIDENTE DE TRABALHO -...
... da concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença que se tem a "ciência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5006825-24.2018.4.04.7200),04-09-2020
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. DII POSTERIOR À DER. FIXAÇÃO NA CITAÇÃO VÁLIDA. IDENTIFICADA A EXISTÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POSTERIOR À DII, E ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE O INSS TOMOU CONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DO SEGURADO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... INSS, sob o fundamento de que a DIB do auxílio-doença, no caso concreto, deve ser alterada para ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001739-94.2014.5.06.0011), 15-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. - O reconhecimento do benefício previdenciário auxílio-doença previdenciário (31) implica a conclusão pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela obreira o exercício das suas funções. Houvesse tal nexo, a autoridade previdenciária haveria reconhecido direito a benefício auxílio acidente do trabalho (91). No...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. - O reconhecimento do benefício previdenciário auxílio-doença previdenciário (31) implica a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000091-68.2021.5.06.0000), 18-05-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A tutela de urgência, por se tratar de medida excepcional fundada em juízo de verossimilhança (probabilidade), será concedida quando "(...) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... dispensa, a impetrante passou a gozar de auxílio-doença previdenciário (espécie B31). E, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000276-55.2014.5.06.0161), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. I - Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para as atividades...
... CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-642800-65.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. O eg. Regional entendeu que o trabalho no intervalo destinado a repouso e alimentação implica o pagamento do período como extraordinário e, dado o reconhecimento da sua natureza como salarial, o reflexo em outras parcelas. Ao declarar a natureza salarial da verba em questão, a Corte de origem manifestou entendimento em consonância com a OJ 354...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. O eg ... de ser inexigível a percepção do auxílio-doença previdenciário como requisito para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-788-33.2011.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DURANTE A VIGÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NORMATIVA QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017776420168250009), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0001777-64.2016.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE FORTUNATO SANTOS ADVOGADO: Maykem Hilton Soares Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇ
... em 25/01/2016 se refere ao pedido de auxílio-doença que foi indeferido e negado pelo Poder ... para concessão do benefício previdenciário, a ação deve ser extinta sem resolução de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 915-50.2020.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ENFERMIDADES COMUMENTE ASSOCIADAS AO CONCEITO DE DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1
... INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NO CURSO DO ... -
Acórdão Nº 1347526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 1361200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS À ... BENEFÍCIO DE ... AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ...
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Prefácio, por Luis Fernando Trevisan
... do intitulado limbo jurídico-previdenciário ... Com nuance teórica e prática, objetiva-se, ... à completa estrutura do benefício de auxílio-doença ... Ainda, são apresentadas importantes ...
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Acórdão nº 2008/0074837-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISS\xC3"ÍDIO PRETORIANO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0058108-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. AÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5010301-39.2019.4.04.7005),11-12-2020
1. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. IMPOSSIBILIDADE 2. Em razão de ausência de amparo legal na Lei 8.213/91, o segurado não faz jus ao benefício de auxílio-doença parental. 3. Impossibilidade de criação de benefício pelo poder Judiciário mediante analogia e/ou interpretação extensiva com o Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8112/91). 4. Incidente conhecido...
... é indevida a concessão do benefício de auxílio-doença parental, por ausência de previsão ... PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. TESE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000987-96.2016.5.06.0191), 11-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. Suspenso o contrato de trabalho em decorrência da concessão de auxílio-doença previdenciário, a extinção contratual somente produz efeitos após a cessação do benefício. Aplicação analógica da Súmula n. 371 do TST. Recurso Ordinário provido
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45300-11.2005.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESCLARECIMENTO DE PREMISSA FÁTICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESATE DA LIDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CF/88, 458 DO CPC E 832 DA CLT CONFIGURADA. 1. A fundamentação é condição de validade das decisões judiciais, daí por que necessário que o julgador exponha os fatos e fundamentos jurídicos que...
... pela percepção do benefício previdenciário (auxílio-doença), em razão de ter sido ... -
Acórdão nº 2014/0189230-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADA NAS PROVAS E CÁLCULOS DA CONTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚ
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE ... auxilio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1 ... DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. Constatada, após a despedida, ... qual a percepção de benefício previdenciário pelo empregado acometido por doença profissional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000352-14.2018.5.06.0008), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (ECT). ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO EM ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL (ASO). RETORNO AO TRABALHO. OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO DE EMPREGO. SALÁRIOS DEVIDOS. No curso da percepção do benefício previdenciário, o contrato fica suspenso. E uma vez concedida a alta médica pelo INSS, restabelece-se o...
... da percepção do benefício previdenciário, o contrato fica suspenso. E uma vez concedida a ... daquele em que permaneceu amparado pelo auxílio-doença previdenciário, considera-se que o ... -
Acórdão Nº 0021007-77.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o trabalhador, afastado em razão da concessão de auxílio doença previdenciário, não demonstrou a ocorrência de acidente de trabalho. Recurso não provido.
... , afastado em razão da concessão de auxílio doença previdenciário, não demonstrou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000652-09.2021.5.06.0351), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPTIDÃO LABORATIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA. O encerramento do benefício previdenciário anteriormente concedido ao autor rendeu ensejo ao término da causa suspensiva do seu contrato de trabalho, conforme inteligência do art. 476, da CLT. Assim, ainda que o...
... TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPTIDÃO LABORATIVA. LIMBO PREVIDENCIÁRIO ... , sem que lhe fosse concedido novo auxílio-doença previdenciário, passou a ficar à ...