auxilio doença previdenciário código 31

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 31. Aos portadores de Carteiras de ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo ... de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, ... aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.429, de 26 ... visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ... nos planos previdenciários;. II- uniformidade e equivalência dos ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ....406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita ...

  • Acordão nº (RO)0165700-39.2008.5.06.0007 (01657.2008.007.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Dezembro de 2011

    CÓDIGO 31. ESTABILIDADE DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA. O recebimento de auxílio-doença previdenciário, sob o código 31, afasta qualquer relação da doença com a atividade laborativa do obreiro, autorizando a conclusão de que, nessas condição, não possui direito ao beneficiário da estabilidade provisória assegurada no art.118, da Lei nº 8.213/91. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Membros...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    .... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade ...301; art. 319; art. 325, "c" e seu § 1º e § 4º; ..., fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... autoriza a União a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço ... aposentado por motivo de doença ou invalidez, que preencha o mesmo ...

  • Introdução

    ... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade ...301; art. 319; art. 325, “c” e seu § 1º e § ..., fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... autoriza a União a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço ... diz o legislador que o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ...

  • Acordão nº (RO)0000105-15.2010.5.06.0331 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011

    Saliente-se que afastamento posterior do trabalhador, dentro do período da estabilidade provisória, sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, código B-31, não restringe o direito adquirido em razão do afastamento anterior decorrente do acidente do trabalho, pois o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não contém ressalvas. E, se a lei não discrimina, não cabe ao exegeta fazê-lo. Apelo não provido

    ..., sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, código B-31, ...

  • Acordão nº (RO)0001504-67.2010.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Setembro de 2011

    Considerando que a ex-empregada esteve em gozo de benefício previdenciário recebendo auxílio doença comum (Código 31) e que não há prova de que a enfermidade guarde relação de causalidade com as atividades profissionais, não há falar em estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ... nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da ... ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de ....406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº ...3o da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... nos planos previdenciários;. II - uniformidade e equivalência dos ... Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01. § 1º. #Revogado pela Medida ... ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de ...�ncia da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela Lei nº 12.873, ... e ausentes, na forma do Código Civil. #Incluído pela Lei nº 9.528, ...

  • Acordão nº (RO)0054200-89.2007.5.06.0172 (00542.2007.172.06.00.6) de 3º Turma, 12 de Novembro de 2008

    Embora o benefício previdenciário concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS...

    ...CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. Embora o benefício ... tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado ... de benefício previdenciário. Diante do relato do autor, determinou ...

  • Decisão Monocrática nº 0008784-31.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Julho de 2016

    Ainda em sede de preliminar, aduz que a lesão que sofre o autor, decorre de esforço físico exagerado e posturas deficitárias, resultando em lesão incapacitante para a atividade laboral, tornando competente a Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. I - DOS FATOS Conforme se observa pela copia dos contratos de trabalho contido em s...

    ... explícita, como causa de pedir, a doença ocupacional, conforme a definição legal (Lei ... de trabalho, a Autarquia Ré concedeu o Auxílio-Doença Previdenciário, código 31. (..). Deste ...

  • Decisão Monocrática nº 0008784-31.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Julho de 2016

    Ainda em sede de preliminar, aduz que a lesão que sofre o autor, decorre de esforço físico exagerado e posturas deficitárias, resultando em lesão incapacitante para a atividade laboral, tornando competente a Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. I - DOS FATOS Conforme se observa pela copia dos contratos de trabalho contido em s...

    ... explícita, como causa de pedir, a doença ocupacional, conforme a definição legal (Lei ... de trabalho, a Autarquia Ré concedeu o Auxílio-Doença Previdenciário, código 31. (..). Deste ...

  • Decisão Monocrática nº 0008784-31.2016.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 12 de Julho de 2016

    Ainda em sede de preliminar, aduz que a lesão que sofre o autor, decorre de esforço físico exagerado e posturas deficitárias, resultando em lesão incapacitante para a atividade laboral, tornando competente a Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. I - DOS FATOS Conforme se observa pela copia dos contratos de trabalho contido em s...

    ... explícita, como causa de pedir, a doença ocupacional, conforme a definição legal (Lei ... de trabalho, a Autarquia Ré concedeu o Auxílio-Doença Previdenciário, código 31. (..). Deste ...

  • Acordão nº 20160558179 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Agosto de 2016

    Irresignadas com a r. Sentença (fls. 129\131) interpõem as reclamadas recurso ordinário pelos fundamentos de fls. 133\135. Sustentam as recorrentes, em síntese, que a r. Sentença deve ser reformada para afastar da condenação a garantia de emprego do artigo 118 da Lei nº 8.213\1991. Asseveram que o recorrido não comprovou que sofreu acidente de trab...

    ... propriamente ditos e as doenças. 1\3. Disponibilização e ...Código do documento: 5585119 Data da ..., após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente de ...�ão de auxílio-doença previdenciário (código 31 – fl. 24). Verifico, ...

  • Acordão nº 20160445480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Julho de 2016

    A indenização prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil não tem aplicabilidade no processo do trabalho, que está atrelado a regras específicas sobre incidência de honorários advocatícios, através da Lei 5.584/70. Inconformada com os termos da r. sentença de fls. 241/245, complementada pela de embargos declaratórios de fls. 248 e 258, que julgo...

    ... nos artigos 389 e 404 do Código Civil não tem aplicabilidade no ... quanto ao decidido acerca de doença profissional e contribuição ... de benefício previdenciário percebido pela autora e quanto ao ... sob o código 031, ou seja, auxílio-doença comum e, ao final, indeferiu a ...

  • Acidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013

    O presente artigo objetiva desenvolver uma análise acerca de uma das principais repercussões jurídicas advindas com a Emenda Constitucional n. 72/2013, qual seja, a possibilidade de um empregado doméstico passar a figurar na condição de vítima de um típico acidente do trabalho. Além disso, serão objetos de estudo os refl exos que tal inovação normativa em matéria de infortunística laboral...

    ... e todos os direitos previdenciários, destacando-se, neste último aspecto, ... tempo de contribuição (B42); auxílio-doença (B31); e salário-maternidade ... auxílio-doença acidentário (código 91) ainda que o seu afastamento tenha ... o auxílio-doença no código 31.". A seguir julgados do Tribunal ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

    ... nos planos previdenciários;. II - uniformidade e equivalência dos ... ou através de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer ..., o segurado acometido de doença de segregação compulsória;. IV - ...Art. 31. Todos os salários-de-contribuição ... disposto no artigo anterior, o Código de Processo Civil será aplicável ...

  • Acordão nº 20160660330 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Setembro de 2016

    Inconformado com a r. sentença de fls. 155/159-verso, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios de fls. 162/162verso, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTE a ação, recorre o reclamante a fls. 164/169, debatendo os seguintes tópicos: horas extras decorrentes da irregular concessão de intervalo intrajornada, reflexos das horas

    ...Código do documento: 5671465 Data da ... acidental e invalidez total por doença dos. Disponibilização e ... esteve afastado recebendo auxílio doença previdenciário (código 31), e ...

  • Acordão nº 20150916048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Outubro de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0001619-22.2013.5.02.0262 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1º RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE DIADEMA – ETCD 2º RECORRENTE: DENIS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA RECORRIDO: TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA Irresignados com a r. Sentença ( fls. 395\397 e 425 ) interpõem a primeira reclamada (

    ... período de afastamento previdenciário. Afirma que são indevidos honorários ...Código do documento: 4417824 Data da ... vitalícia, decorrentes das doenças ocupacionais de que é portador em ... 06.12.2006, com percepção de auxílio-doença previdenciário ( código 31 ) ...

  • Acordão nº 20160446427 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Julho de 2016
  • Acordão nº 20160319930 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Maio de 2016

    Proc. n.º 0002174-75.2014.5.02.0271 (20160023177) 1ª Vara do Trabalho de Embu Recorrentes: MURILO RODRIGUES DOS SANTOS e BRF S/A Recorridos: ambos I- RELATÓRIO Interpõe recurso ordinário o autor, às fls. 164/178, alegando que, comprovada por meio de perícia médica realizada por perito de confiança do juízo a concausalidade e a equiparação da doença...

    ... e a equiparação da doença ao acidente de trabalho, faz jus à ...Código do documento: 5293550 Data da ... percebeu benefício previdenciário código 31 e teve alta em dezembro de ...40/41 dão conta do auxílio-doença previdenciário, código 31, de ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º). § 1º ...6º, inciso I);. Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em ... sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro ...29);. Pensionistas com Doença Grave. XXXI- os valores recebidos a ...§ 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde ...

  • Acordão nº 20141077225 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: DANOS MORAIS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE PÔR FIM AO CONTRATO DE TRABALHO. É digna de nota a situação do trabalhador que, ainda em situação de relativa vulnerabilidade, é dispensado após a cessação do auxílio-doença previdenciário (código 31), sem prova do nexo de causalidade...

    ... após a cessação do auxílio-doença previdenciário (código 31), ...

  • Acordão nº 20160558276 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Agosto de 2016

    PROCESSO TRT\SP Nº 0001754-57.2013.5.02.0028 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SECONCI 2º RECORRENTE: PATRÍCIA DA SILVA PEDRASSOLLI Irresignadas com a r. Sentença (fls. 224\228 e 233) interpõem as partes recurso ordinário pelos fundamentos de fls. 2...

    ... do benefício previdenciário e o retorno ao trabalho. Assevera que ... que a autora é portadora de doença profissional, com consequente ...Código do documento: 5585130 Data da ..., com percepção de auxíliodoença previdenciário (código 31 – fl. 25 ...