auxilio doenca rescisao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000714-75.2019.5.06.0171), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO. Nos termos do art. 476 da CLT e do art. 63 da Lei nº 8.213/91, o empregado, por estar em gozo de auxílio doença, estava com seu contrato de trabalho suspenso, mesmo se tratando de contrato por tempo determinado. Nesses casos, a rescisão deve ter ser postergada até a data de alta do benefício de auxílio-doença, conforme o...
... CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO. Nos termos do art. 476 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000884-17.2016.5.06.0312), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRORROGADO. CONTRATO LABORAL SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. De acordo com o art. 476, da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado, durante o prazo do benefício, é considerado em licença não remunerada, ou seja, o contrato de trabalho, nesse período, permanece suspenso, e, portanto, não pode ser rescindido. No presente...
..., da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado, durante o prazo do ... -
Acórdão Nº 0021249-41.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Reconhecimento em segundo grau do nexo de concausalidade entre o trabalho e as condições pessoais da reclamante para a enfermidade adquirida (Síndrome de Quervain), assim como da recuperação da sua capacidade laborativa, atestada pelo próprio INSS, que lhe assegurou o benefício de auxílio-doença acidentário, requerido apenas...
... INSS, que lhe assegurou o benefício de auxílio-doença acidentário, requerido apenas nove meses ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001356-42.2020.5.06.0000), 14-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O TRABALHADOR SE ENCONTRAVA ENFERMO NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE B-91. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. Constatando-se que o empregado se encontrava enfermo quanto da rescisão contratual,
..., e, ainda, que houve a concessão de auxílio"-doença acidentário, encontra-se correta a decis\xC3"... -
Acórdão Nº 0020833-61.2014.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO VÍNCULO ENQUANTO PERDURAR O AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. Estando suspenso, nos termos do art. 476 da CLT, por força de gozo de auxílio-doença, o contrato de trabalho do empregado público ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, encontra-se igualmente...
...CARGO EM COMISSÃO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001925-72.2015.5.06.0144), 21-02-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA. O contexto fático alegado para embasar a postulação referente à doença ocupacional e à rescisão indireta não restou, seguramente, comprovado. Ademais, a reclamante se afastou do trabalho na modalidade auxílio-doença (31) e não em decorrência de acidente de trabalho ou acidente a ele equivalente, o que não dá direito à
... se afastou do trabalho na modalidade auxílio-doença (31) e não em decorrência de acidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-96.2016.5.06.0171), 23-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE. É cediço que o contrato de trabalho fica suspenso durante a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença, sendo impossível a rescisão contratual. Realizou-se perícia médica para investigar a existência de doença ocupacional levantada pelo autor em sua inicial. O laudo pericial corroborou esse argumento, concluindo que as...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3827/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LEI Nº 8.213/91. Encontra-se pacificado nesta Corte pela orientação jurisprudencial nº 230 da SDI-1, o entendimento de que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a...
... 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21886-58.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que denegou a segurança, por entender ...
... previdenciária tenha concedido auxílio-doença acidentário após a . rescisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000635-32.2016.5.06.0000), 23-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DOENÇA DO TRABALHO. SEGURANÇA DENEGADA. Não há controvérsia quanto ao fato de que após a rescisão contratual, foi reconhecido o direito da litisconsorte ao benefício previdenciário (auxílio-doença, Espécie 91) uma vez constatada sua incapacidade laborativa, consoante evidencia a Comunicação de Decisão da
... ao benefício previdenciário (auxílio-doença, Espécie 91) uma vez constatada sua ... -
Acórdão Nº 0020777-53.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
EMENTA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A concessão de benefício previdenciário impõe a suspensão do contrato, não sendo possível a sua rescisão durante o período de fruição do auxílio-doença, mesmo que esse tenha sido concedido de maneira retroativa.
...ão durante o período de fruição do auxílio-doença, mesmo que esse tenha sido concedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000738-05.2017.5.06.0000), 12-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Para a concessão da segurança, necessária a demonstração cabal da ilegalidade do ato atacado e a existência de ofensa a direito líquido e certo, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 12.016/09, ou seja, dos dois requisitos...
... do litisconsorte, visto que, além do auxílio-doença acidentário haver sido concedido somente ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-390900-84.2003.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Não merece conhecimento recurso, sob alegação de ilegitimidade passiva, quando se observa o que o tema objeto da insurgência não foi submetido à análise do Regional, carecendo do indispensável prequestiona-mento(Súmula nº 297). Não conhecido. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO....
...REINTEGRAÇÃO. CONTRATO SUSPENSO. AUXÍLIO-DOENÇA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4565/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL Se, por ocasião da rescisão contratual, o reclamante não gozava de estabilidade provisória, decorrente de auxílio-doença, uma vez que não havia inscrição no órgão competente, o marco prescricional ocorre a partir da data da rescisão do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.
... estabilidade provisória, decorrente de auxílio-doença, uma vez que não havia inscrição no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-80.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O recorrente não impugna os fundamentos adotados no acórdão do Regional: na petição inicial, a reclamante sustentou a invalidade de sua despedida, tendo feito referência aos arts. 476 e 118 da Lei nº 8.213/91, consoante se depreende da narrativa constante da exordial, de modo que não havia julgamento extra ou ultra petita.
... nos membros superiores, além de que o auxílio-doença obtido pela reclamante após a despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27156/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
ESTABILIDADE MOLÉSTIA PROFISSIONAL ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 REQUISITOS ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/TST. De acordo com o art. 118 da Lei nº 8.213/91, O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção...
... na empresa, após a cessação do auxílio"-doença acidentário, independentemente da percep\xC3"... -
Acórdão Nº 0020423-47.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão da autoridade dita coatora que suspendeu os efeitos da rescisão contratual até a data da alta previdenciária. Empregada litisconsorte obteve auxílio-doença espécie 91 no curso do aviso-prévio. Decisão em consonância com os termos da Súmula 371 do TST. Segurança...
...REINTEGRAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. Não ... -
Acórdão Nº 0020576-24.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. Tendo o empregado entrado em benefício previdenciário (auxílio-doença) durante o período do aviso-prévio indenizado, os efeitos da rescisão estão suspensos até a data da alta previdenciária. Logo, no caso, os efeitos da resolução do contrato foram postergados até o dia imediatamente seguinte à data em
... entrado em benefício previdenciário (auxílio-doença) durante o período do aviso-prévio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1014-16.2011.5.02.0434) 27-09-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. A contagem somente tem início a...
...ário de 06/06/2006 a 06/07/2010 (auxílio-doença) e , não havendo notícia de rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2123/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
1. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Não se vislumbra a contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, uma vez que no TRCT não há qualquer alusão ao estado de saúde do Reclamante e auxílio-doença, os quais motivaram a nulidade da rescisão contratual. Quanto aos arestos indicados não enfrentam o caso específico dos autos, esbarrando, portanto, no óbice do Enunciado nº 296 do TST. 2. NULIDADE DA...
...ão ao estado de saúde do Reclamante e auxílio-doença, os quais motivaram a nulidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000669-51.2013.5.06.0181), 17-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM EFEITO RETROATIVO - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA DESPEDIDA - DESPROVIMENTO. 1. Evidenciada a inaptidão do empregado para o trabalho por ocasião da rescisão contratual em face da concessão de auxílio-doença, pelo INSS, com efeitos retroativos (curso do aviso prévio), tem-se por impositiva a decretação de...
...ão contratual em face da concessão de auxílio-doença, pelo INSS, com efeitos retroativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000161-27.2017.5.06.0000), 27-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE JUÍZO SINGULAR QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, REINTEGRA O TRABALHADOR AO EMPREGO EM RAZÃO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO BRANDIDO PELA EMPRESA AUTORA DO "MANDAMUS", AO PRETENDER A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITEM II DO VERBETE SUMULAR 378 DO C. TST. Com efeito, inexiste...
... passivo, ao benefício previdenciário (Auxílio-Doença, Espécie 91), em face de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000188-44.2016.5.06.0000), 02-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL VERIFICADA NO OBREIRO APÓS O ATO RESCISÓRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL. CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 300 DO NCPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. No caso em estudo, não há controvérsia quanto ao fato de que após a rescisão contratual 'sub judice' foi reconhecido o...
... ao benefício previdenciário (auxílio-doença, Espécie 91), em face de sua ...