auxilio doenca rescisao

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA APÓS SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. Com o advento da EC 45/2004 ocorreu o deslocamento da competência para julgar ação de indenização por dano decorrente da relação de...

AGRAVO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31) À ÉPOCA DA DESPEDIDA . 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL. LEI Nº 18.185/09. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de servidor temporário, relativo à indenização correspondente à...

REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. A despedida de empregado ocorrida durante a fruição de benefício de auxílio-doença acidentário, ainda que o benefício tenha sido restabelecido posteriormente por força de decisão judicial no juízo cível, é irregular. Aplicação da art. 118 da Lei 8.213/1991. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento

PROCESSO Nº: 0802086-60.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALTER ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Barbara Kelly Marques Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOEN

RECURSO DE REVISTA 1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. Tendo o acórdão recorrido registrado que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 3/1/2005, a reclamante percebeu auxílio-doença previdenciário no período de 16/3/2005 a 7/7/2005, a homologação da rescisão contratual ocorreu...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO INDIRETA - IMPOSSIBILIDADE. Em face da vedação legal de pagamento de auxílio-doença a empregado aposentado, e de o procedimento de reabilitação caber exclusivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social, não há como imputar à empregadora falta grave, até porque agiu corretamente ao...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE JUIZ QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE NO EMPREGO E A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 142 DA SBDI-2. I - Infere-se da decisão impugnada no mandado de segurança estarem presentes os três pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, consistentes na prova inequívoca, na verossimilhança do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FGTS E MULTA DE 40%. Acordo homologado em audiência, no qual a reclamada comprometeu-se, além de pagar a importância líquida reconhecida em favor do reclamante, efetuar os depósitos do FGTS das competências faltantes, além da multa de 40%. Discussão em relação a competências em que o autor estaria em gozo de auxílio doença já superadas por decisão da origem,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, verifica-se, das razões do agravo de instrumento, que a reclamada não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, CPC. ERRO DE FATO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. LESÃO INCAPACITANTE ANTERIOR A 11/11/97. SÚMULA 507/STJ. POSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. I - A rescisão do julgado fundada no inciso IX do art. 485 do CPC pressupõe a ocorrência de equívoco na...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA CESTA BÁSICA NA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. I. Não tendo a autarquia previdenciária demonstrado a ocorrência de divergência jurisprudencial em torno da questão tratada no vertente caso, não merece prosperar a alegação de incidência, à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.

RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDENIZAÇÃO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL NULA. A reclamante possui a garantia de manutenção do contrato de trabalho por estar comprovado o nexo entre a doença adquirida e o trabalho realizado, bem como ter sido convertido pelo INSS o benefício para auxílio-doença acidentário (código 91). Rescisão...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. No caso, o Regional consignou que a rescisão contratual se deu em 18.01.2005 e que a reclamação trabalhista foi proposta em 04.06.2007. Portanto, ambos os eventos ocorreram após a Emenda Constitucional 45/2004. Não há notícia de que tenha havido a expedição de Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT, concessão de auxílio doença, ou

PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença acidentário, que suspende o contrato de trabalho, pela prática de falta grave anterior à sua concessão, apurada em processo administrativo ocorrido...

Contrato de experiência. Concessão de auxílio-doença. Suspensão. Rescisão contratual na data ajustada. A existência de cláusula contratual prevendo a não suspensão do contrato de experiência em caso de gozo de auxílio-doença encontra amparo na regra do artigo 472, § 2º, da CLT, sendo válida a rescisão operada ao seu término. Recurso não provido.

LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DISPENSA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. SÚMULA Nº 371 DO TST. Na hipótese, segundo se extrai da decisão regional, o reclamante passou a receber auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. O reclamante não sofreu acidente de trabalho e não houve comprovação de que ele tivesse sido acometido de doença profissional. A Corte regional deu...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A exegese do acórdão recorrido não fere a literalidade dos artigos 841 e 847 da CLT, na medida em que se configurou situação autorizadora do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. RESCISÃO...