auxilio doenca rescisao
-
Acordão nº (RO)0225200-76.2009.5.06.0144 (02252.2009.144.06.00.0) de 1º Turma, 30 de Septiembre de 2010
O caput do art. 118, da Lei nº 8213/91, estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do contrato de trabalho, benesse condicionada à efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. Na espécie, evidenciado o desencadeamento da doença profissional alegada, resta satisfeito o pressuposto exigido ao reconhecimento da...
... condicionada à efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. Na espécie, evidenciado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-45.2010.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004 E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. O eg. Tribunal Regional registrou que o empregado tomou conhecimento da extensão do dano em 10/10/2003, data em que ocorreu a ciência inequívoca da incapacidade, com a concessão do último...
... a concessão do último benefício de auxílio-doença, que o contrato de trabalho findou em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404800-13.2000.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A controvérsia sub judice foi decidida em perfeita harmonia com o item II da Súmula nº 378 do TST, segundo a qual "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde...
... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-370200-47.2004.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A egrégia Corte Regional fundamentou adequadamente seu entendimento de que, especialmente ao se considerar que o órgão previdenciário oficial deferiu auxílio-doença e o quadro clínico pretérito da reclamante, o atestado médico fornecido e a doença eram verídicos. Os fundamentos consignados no v. acórdão se...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001351-20.2020.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO LIMINAR FORMULADA PELO IMPETRANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO EM FACE DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. No caso em apreciação, não se vislumbra equívoco na apreciação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, pois apenas garantido, em sede de...
... Por outro lado, a concessão de auxílio-doença (convertido em auxílio-doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189600-06.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA - INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu pela inexistência de motivos suficientes a ensejar a pleiteada rescisão contratual. Explicitou que, na forma dos arts. 10 e 468 da CLT, a solução da controvérsia passa pela comparação entre o regulamento empresarial vigente quando da admissão da reclamante e aquele em vigor na...
... , após um longo afastamento para gozo de auxílio-doença previdenciário, inexistindo prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3729100-79.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
JCRP/zcc IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (SUCESSORA DA REDE FERRROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA) E DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPRESAS. DECISÃO DE ACORDO COM OJ Nº 255 DA SBDI-1. A Corte Regional consignou, taxativamente, que, pela sucedida, foi transferida a administração da atividade, continuando o reclamante a prestar...
... certo que o reclamante chegou a perceber auxílio-doença, e, assegura o Regional, que há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90300-86.2002.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como apreciado as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Não configurada a...
... NULIDADE DA DISPENSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL ... Os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 638-69.2016.5.06.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. DISPENSA ARBITRÁRIA. Ante a possível violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... indisciplina, quando estava em gozo de auxílio-doença por ... acidente do trabalho. A ... -
Acordão nº 0000075-72.2010.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. Se a empresa, depois de cessado o pagamento de auxílio-doença, impede que o funcionário volte a prestar serviços, sustentado que ele se encontra inapto para retornar ao trabalho, mas não consegue comprovar a existência da alegada incapacidade, há que se reconhecer a rescisão indireta do contrato. Sentença mantida.
... à função, após a cessação de auxílio-doença, não tinha condições de prestar ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio empregados, utilizados a qualquer título, ainda ...
-
Acordão nº 20080307242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2009
GARANTIA NO EMPREGO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. Ausência de percepção de auxílio-doença acidentário ou auxílio-doença na vigência do contrato de trabalho, ou posteriormente à rescisão, e o reconhecimento da inexistência de incapacidade laborativa pela Previdência Social, não conferem direito à garantia prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166940-35.2003.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. -I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado- (Súmula nº 378, I, desta Corte). INÉRCIA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. O reclamado sustenta que a reclamante abusou...
... íodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado- (Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-89.2008.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Dos termos do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 não se extrai qualquer determinação no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho estende-se para alcançar também os quinze dias que antecedem a concessão do benefício relativo ao auxílio-doença que será devido a partir do décimo sexto dia. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART.
... a concessão do benefício relativo ao auxílio-doença que será devido a partir do décimo ... -
Prestações previdenciárias
... (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-95.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrado o dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO
... , desta vez, não ensejou a concessão do auxílio-doença. Não obstante, a Corte -a quo- ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... DOENÇA OCUP ACIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. No cas o, res tou co ngurada a ...
-
Acórdão Nº 0021178-15.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . A inexistência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade apresentada pelo trabalhador e as atividades prestadas em razão do contrato de trabalho afasta a responsabilidade civil do empregador. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO. BENEFÍCIO
... concedido benefício previdenciário (auxílio-doença). Tal circunstância suspende o contrato ... -
Acordão nº 01633-2007-771-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA DESPEDIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. Hipótese em que o benefício do auxílio-doença acidentário só não foi percebido em razão do procedimento irregular da reclamada, restando inválida a rescisão imotivada ocorrida no período de 12 meses após a alta do reclamante. Devida a reintegração no emprego. Apelo não-provido. RECURSO ADESIVO DO...
... fato de o reclamante não ter usufruído auxílio-doença acidentário, na hipótese dos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000282-89.2016.5.06.0000), 29-11-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO E REATIVAÇAO DO PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL EM PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Inexiste direito líquido e certo à impetrante a obstar a ordem de reintegração com a reativação do plano de saúde, pois, in casu, a própria empresa reconhece o equívoco da dispensa, em razão da suspensão do contrato de trabalho decorrente...
... de trabalho decorrente da concessão do auxílio-doença pelo órgão previdenciário no curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-98.2002.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não se enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2061/2000-067-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PDV - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. Coaduna-se a decisão regional com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, verbis: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante
... COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E PENSÃO POR MORTE. As premissas ... -
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... das características do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-08.2014.5.06.0012), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER A EMPREGADA. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO À TRABALHADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. I - Retornando a empregada ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para as...
... CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AADC-143/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 23 de Agosto de 2001
ESTABILIDADE DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 CONDICIONADA AO GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS - O art. 118 da Lei nº 8.213/91 tem por finalidade incentivar ou forçar o empregador a cumprir as normas referentes a medicina e segurança do trabalho, já que prevê punição àquele que, descumprindo tais normas, leva seu empregado a sofrer um acidente. Sendo assim, também...
... AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO PRAZO MÍNIMO DE 60 ...