auxilio doenca rescisao
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Acordão nº 20090326797 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2009
GARANTIA NO EMPREGO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. Ausência de percepção de auxílio-doença acidentário na vigência do contrato de trabalho, ou posteriormente à rescisão, não conferem direito à garantia prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
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Acordão nº (RO)0169000-64.2008.5.06.0312 (01690.2008.312.06.00.1) de 1º Turma, 26 de Agosto de 2010
Havendo prova da ausência injustificada aos serviços por mais de trinta dias, vez que a parte recorrente não retornou ao trabalho após o gozo de auxílio-doença (não atendendo, portanto, aos convites de retorno feito pela parte recorrida), não se há de falar de rescisão contratual sem justa causa, porque, nessa hipótese, caracterizou-se o abandono objetivo de emprego. Recurso ordinário acolhido...
... ão retornou ao trabalho após o gozo de auxílio-doença (não atendendo, portanto, aos convites ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. I - Extrai-se do decisum a circunstância de que o laudo elaborado pelo perito do INSS confirmou a existência de incapacidade para o trabalho até 30/9/2002 e que, ao tempo da resilição contratual (1º/10/2003), já havia decorrido o prazo da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. II - A estabilidade provisória não passa de simples proibição
... 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença-acidentário, salvo se constatada, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211800-64.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. EMPREGADO QUE CONSEGUIU NOVO EMPREGO. LIMITAÇÃO DA ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Discute-se nos autos se o empregado, detentor de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, deixa de fazer jus à respectiva indenização ao obter novo emprego nesse período, notadamente na situação presente, em que a primeira...
... na empresa, após a cessação do auxílio"-doença acidentário, independentemente de percep\xC3" ... -
Acórdãos nº 0168437-53.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE RESCISÃO UNILATERAL INADIMPLEMENTO PARCIAL SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DURANTE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0168437-53.2013.8.26.0000;
... PAGAMENTO DURANTE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA TUTELA ANTECIPADA ... -
Acordão nº 20020362514 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2003
Doença profissional ou do trabalho. Nexo de causalidade com o trabalho comprovado. Exame médico demissional que atesta aptidão do empregado. Concessão pelo INSS de auxílio-doença-acidentário após a rescisão. Persistência da enfermidade. Dispensa nula. Encontra-se a empresa impossibilitada de demitir empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho que se equipara ao acidente para todos...
... a reclamante efetivamente benefício de auxílio-doença-acidentário. Autorizadas as deduções ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000088-95.2016.5.06.0192), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. POTENCIAL PREJUÍZO AO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. Retornando o empregado ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença acidentário (B 91), incumbe à empresa o seu...
... CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001450-66.2014.5.06.0172), 22-05-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURADA. Segundo dispõe o art. 476 da CLT, o lapso em que o empregado goza de auxílio-doença é considerado como licença não remunerada, do que se conclui pela suspensão do contrato de trabalho, a ensejar, inclusive, a garantia provisória de emprego, entendimento pacificado no item III da Súmula 378,
... CLT, o lapso em que o empregado goza de auxílio-doença é considerado como licença não ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001350-79.2014.5.06.0021), 07-11-2018
TRABALHO. CIVIL. PROCESSUAL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO DO CONTRATO LABORATÍCIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PAGAS À MARGEM DOS CONTRACHEQUES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO...
... PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. POSTERIOR APOSENTADORIA POR ... -
Acordão nº 00071-2002-741-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 2004
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Considerando que o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os fins, o contrato de trabalho do reclamante encontrava-se suspenso na data em que se efetivou a rescisão do pacto laboral, em decorrência do auxílio-doença acidentário (a partir do dia seguinte ao aviso prévio),...
... em gozo de benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (fl. 102), em razão de ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000692-73.2014.5.06.0015), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. É devida a concessão da estabilidade provisória por acidente do trabalho e a consequente reintegração ao emprego, quando constatada, após a despedida, doença que tenha nexo de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não havendo obrigatoriedade de gozo de auxílio-doença...
... , não havendo obrigatoriedade de gozo de auxílio-doença acidentário no curso da relação ... -
Acórdãos nº 0136619-83.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA Determinação para que a inicial fosse emendada a fim de que a parte esclarecesse sob que fundamento (artigo 485 do CPC) busca a rescisão da r. sentença, informando se subsiste o auxílio-doença, e mais, para que dissesse sobre a existência de eventual aposentadoria por invalidez, determinação esta que o autor deixou de atender Autor que, a pretexto de buscar a rescisão do...
... ça, informando se subsiste o auxílio-doença, e mais, para que dissesse sobre ... -
Sentença nº 1000142-45.2021.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... DA AÇÃO EM RAZÃO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A jurisprudência desta Corte firmou-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000353-79.2016.5.06.0101), 27-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. O requisito relativo ao recebimento de auxílio doença acidentário é mitigado, em se tratando de doença profissional. Tendo em vista que os elementos dos autos demonstram que no momento da rescisão contratual o obreiro não estava apto e que as...
... O requisito relativo ao recebimento de auxílio doença acidentário é mitigado, em se tratando ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... pois a Previdência Social lhe pagará o auxílio-doença desde o início de sua incapaci-dade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... º O segurado especial poderá utilizar o auxílio eventual de terceiros, em condições de mútua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000732-06.2014.5.06.0193), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. I - Conquanto o reconhecimento da rescisão indireta inviabilize, a princípio, por incompatibilidade, a reintegração do empregado detentor de garantia provisória no emprego, tal fato não obsta a conversão
... , incontroverso que o reclamante gozou do auxílio doença-acidentário e que a efetivação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional requerida pela parte foi indiscutivelmente entregue pelo Tribunal Regional, de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC....
... 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000295-55.2013.5.06.0142), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório não resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração neste sentido. Apelo provido, no particular.
... , pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2856400-91.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO - QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. I - O Regional não registrou quais parcelas integram o recibo assinado pelo trabalhador ou mesmo se houve ressalva por parte do sindicato quanto à higidez jurídica do acerto rescisório. II - Ciente da impossibilidade de revolvimento da prova no TST (Súmula nº 126), incumbia à recorrente interpor...
... , visto que trata da superveniência de auxílio-doença no curso de aviso prévio indenizado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000723-86.2015.5.06.0006), 08-05-2019
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A situação exposta, nos autos, não configura falta grave da empregadora, na medida em que decorreu de ato praticado por terceiro. O empregado foi ferido, durante suas atividades laborais, e a empresa emitiu a CAT, o que gerou o afastamento do reclamante por auxílio doença acidentário. Não se reconhece a justa causa...
... gerou o afastamento do reclamante por auxílio doença acidentário. Não se reconhece a justa ... -
Acórdão Nº 0020717-53.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DANOS MORAIS. Não se presume o ânimo discriminatório do empregador na rescisão contratual unicamente por motivo de doença da empregada, cabendo a prova de sua efetiva ocorrência, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para que o empregado faça jus à...
... ção do benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), o que não se verifica ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Auxílios ... Auxílio - doença ... Auxílio -natalidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-39.2010.5.05.0271) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO MENSAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O processamento do recurso...
... PAGAMENTO DE FGTS NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... O processamento do ...