Auxílio-Enfermidade
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000710-04.2013.5.07.0015), 2020-06-29
... ão (Id b34be7f ) foi omissa no que diz respeito a análise do pedido do Banco para deduzir o valor de R$5.705,78, referente ao auxílio enfermidade", para apuração do 13º salário.Notificada regularmente, a embargada se manifestou.Em seguida, veio o feito a julgamento.É o relatório.FUNDAMENTA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000632-47.2021.5.06.0018), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO FACULTATIVA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO POR GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A Lei nº 13.467/2017 previu, entre as inovações processuais incluídas no âmbito trabalhista, a possibilidade de adoção da jurisdição voluntária, para fins de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Trata-se de forma de reduzir a litigiosidade...
... 467 da CLT, segundo o qual "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Destarte, é inequívoca a inaptidão do empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000951-95.2014.5.06.0006), 21-02-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos Declaratórios parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos, em complemento à prestação jurisdicional, sem, contudo, conferir efeito modificativo no julgado.
... Saliente-se que, segundo o comando do artigo 476 da CLT, "em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Dessa forma, se o INSS concede alta ao empregado, deve ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000135-26.2019.5.07.0034), 2019-11-05
... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... No caso dos autos, contudo, não advém qualquer fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001182-33.2016.5.06.0013), 27-07-2017
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... 476 da CLT e a Súmula nº 440 do TST, que versam: ... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... "Súmula nº 440 do TST ... AUXÍLIO-DOENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 756-69.2012.5.02.0434) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não...
... Dispõe também o art. 476 da CLT: ... "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... O certo é ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000457-30.2019.5.07.0007), 2020-04-17
... Incide na espécie o art. 476 da CLT, segundo o qual " Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Nesse contexto, não sendo o caso ou hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000828-65.2012.5.06.0007), 09-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA. O reclamante alega equívoco nos cálculos de liquidação, em razão de não ter sido incluído o período em que iniciou o recebimento do benefício previdenciário, auxílio-doença, pelo INSS. Observa-se, no entanto, que a liquidação foi efetuada nos exatos termos da previsão legal, conforme estabelecido no art. 476 da CLT. Agravo
... Vejamos: ... "Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... A propósito, o ensinamento de Carlos Henrique ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000413-64.2016.5.06.0000), 13-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURANÇA CONCEDIDA.O gozo de Auxílio-Doença, Espécie 91, não inviabiliza a ruptura contratual quando constatado, antes ou mesmo no curso do período de afastamento, o cometimento de falta grave capaz de comprometer o prosseguimento da...
... O artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". No entanto, na hipótese, há produção imediata dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010265-63.2013.5.06.0018), 01-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Para a caracterização do dano moral é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) existência de dano; b) comprovação de nexo causal e, c) ocorrência de culpa por parte do empregador. Cabe ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma prevista no art. 818 da CLT. Entretanto, não...
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Sentença nº 1000131-37.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... afastado do serviço para tratamento médico, o contrato de trabalho é interrompido e, após, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.Assim, por consequência, durante o período em que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001204-71.2022.5.00.0000)
... Atente-se para a redação do referido dispositivo de lei: Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. No mesmo sentido, o comando emanado do artigo 63 da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000244-49.2017.5.06.0192), 30-08-2017
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram no caso examinado. Recurso provido.
... Dispõe o artigo 476 da CLT: ... "Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Por sua vez, a legislação previdenciária também ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 114-90.2016.5.06.0193)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. ...
... 476 da CLT, segundo o qual, ... "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não ... remunerada, durante o prazo desse benefício", entretanto, cessando o benefício e ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080051-85.2017.5.07.0000), 2017-03-10
... O Art. 476 da CLT assim orienta: ... "Em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... O art. 80 da Lei 3048/99 dispõe o seguinte: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-39.2015.5.06.0012), 19-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE PARTE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECONHECIDA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave que importe na quebra de confiança entre as partes, tornado inviável, ou mesmo, insuportável...
... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Na lição de Maurício Godinho Delgado ( in Curso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 3-08.2021.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALTA PREVIDENCIÁRIA - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO DECLARADA PELO EMPREGADOR - LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO . De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a discussão quanto ao acerto ou não da alta previdenciária não afasta o fato de que o empregado, com
... previdenciário. Confira-se: ... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em ... licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Após a alta previdenciária, e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001464-03.2015.5.07.0038), 2016-09-28
... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... A Lei Previdenciária nº 8.213/91, por sua vez, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000577-31.2017.5.06.0182), 16-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida indenização por danos morais, quando constatado que o empregador deixa seu empregado desamparado, sem receber salários, vivendo intensa apreensão quanto ao cumprimento da regularidade de suas obrigações, bem como do seu sustento e da sua família. Tal circunstância é suficiente para ensejar sofrimento ensejador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000513-15.2019.5.07.0023), 2020-10-19
... NULIDADE DA DISPENSA. Prevê o art. 476 da CLT que o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo do auxílio-enfermidade. Assim, durante tal interregno, as principais obrigações recíprocas das partes - prestação de serviços e obrigação de pagar salários - ficam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001131-12.2018.5.07.0017), 2021-01-12
... Em caso de seguro doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença remunerada, durante o prazo desse benefício (art. 476 da CLT) ... No presente feito não houve qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-26.2015.5.06.0018), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL - Aplico, in casu, o entendimento contido na Súmula nº. 437 do TST, que reconhece a natureza salarial do intervalo, assegurando, assim, os reflexos nas demais parcelas - Recurso do reclamante provido, no aspecto.
... Ora, conforme determina o artigo 476 do ordenamento celetista, "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício " ... Assim, resta indene de dúvida que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001213-15.2020.5.06.0142), 03-02-2022
... De acordo com o art. 476 da CLT, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade", o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício\", ou seja, entende-se pela suspensão contratual. Em decorr\xC3" ...
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Sentença nº 1000341-25.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... afastado do serviço para tratamento médico, o contrato de trabalho é interrompido e, após, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.Assim, por consequência, durante o período em que o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11122-86.2015.5.01.0242)
RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado, mesmo a título de experiência, como é o caso dos autos, goza da garantia provisória de emprego decorrente
... autos Consoante o art. 476 da CLT, "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o ... empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Numa ... palavra, cuida-se de ...