Auxílio-Enfermidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 2156-29.2015.5.02.0074)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Tanto no recurso de embargos como no agravo, o reclamante sustenta a continuidade da relação do trabalho afirmando que por ocasião da...
... O art. 476 da CLT é expresso ao reconhecer que, em caso de seguro-doença ou ... auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo ... desse benefício. Da mesma forma, o art. 475 do mesmo diploma, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001771-78.2014.5.07.0009), 2019-06-19
... Já o Art.476 da CLT estabelece que: ... "Em caso de seguro doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Desta forma, no caso da concessão do "Auxílio ...
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Acórdão Nº 0020330-04.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Caso em que o reclamante não produz prova apta a confortar sua tese a respeito da despedida discriminatória por parte da reclamada. Ausência de prova do fato constitutivo de seu direito. Inexistência de vedação legal à dispensa de empregado após a cessação de benefício previdenciário na modalidade...
... Consoante o art. 476 da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício, ficando suspenso seu contrato de trabalho ... No ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000878-02.2015.5.07.0026), 2020-09-25
... 15 da Lei 8.036/90 ... Afirma, outrossim, que o art. 476 da CLT dispõe que, em caso de seguro doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo do benefício ... Pois bem ... Consta do TRCT de fl. 20, bem como dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001522-53.2016.5.06.0020), 14-04-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DO EMPREGADOR. É do reclamado o encargo de pagar os salários devidos ao trabalhador, desde que recebe a alta do INSS e se apresenta para voltar ao emprego, considerando que, uma vez reconhecido como apto pelo órgão previdenciário, não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho, devendo o empregado retornar
... 476 da CLT, segundo o qual "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Entretanto, cessando o benefício e sendo o trabalhador ... -
Sentença nº 1000447-83.2023.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... 476 da CLT:“Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.” Observo que referido documento médico condiciona o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000304-85.2015.5.07.0023), 2015-06-09
... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Cumpre observar que a jurisprudência moderna ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001070-54.2017.5.06.0102), 21-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. A jurisprudência do Colendo TST já se firmou no sentido de que a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite real estigma ou preconceito (a exemplo de neoplasia maligna), quando o empregador tiver conhecimento de tal situação, gera a...
... 6385023) ... Outrossim, reza o artigo 476 da CLT: ... "Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... A legislação previdenciária também adota o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000951-95.2014.5.06.0006), 29-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo o Perito de confiança do Juízo concluído, satisfatoriamente, que os serviços do Reclamante eram prestados em condições insalubres, é devido o adicional de insalubridade no grau definido na perícia. A proteção à saúde e à segurança do trabalho configura-se preceito constitucional, agasalhado no artigo 7.º, XXII, que preconiza a redução
... Saliente-se que, segundo o comando do artigo 476 da CLT, "em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Dessa forma, se o INSS concede alta ao empregado, deve ... -
Sentença nº 1001091-89.2022.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... , não sendo devido o adicional por tempo de serviço no período.O artigo 476 da CLT dispõe que “Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”.Durante o período de suspensão do contrato de trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 596-40.2014.5.04.0233)
... 476 da CLT, ... in verbis: `Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado ... é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.-, e não de ajuste estabelecido entre a reclamante e ...
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Acordão nº 20160553681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... O art. 476 da CLT dispõe que “em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.” (sem destaque no original). No mesmo sentido, o art. 63 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001091-50.2016.5.07.0033), 2017-05-25
... 476 da CLT - "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." (sic.) ... Forte nesta fundamentação, concluo que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001472-61.2014.5.06.0193), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE NO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Cabível reparação, a título de dano moral, fundada nos artigos 186 e 927, do Código Civil, quando a empresa ré cancela o plano de saúde do trabalhador enquanto o contrato de trabalho estava suspenso (art. 476 da CLT), pelo gozo do auxílio-doença acidentário. Presentes os requisitos do dever de...
... Dispõe o artigo 476 da CLT: ... Art.476 Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo desse benefício ... Do artigo em análise se extrai que afastado o ... -
Acórdão Nº 0020291-77.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-06-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Não comprovado o nexo de causalidade ou de concausalidade entre a enfermidade suportada pelo reclamante e as atribuições desempenhadas na reclamada, não há falar em doença ocupacional. O conjunto probatório produzido evidencia que a moléstia que acomete o trabalhador possui natureza degenerativa. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... Conforme dispõe o art. 476 da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Portanto, a percepção de auxílio-doença é causa de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000597-18.2020.5.07.0011), 2021-01-14
... 476 da CLT: Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”.A reclamada, no entanto, impediu o retorno do reclamante ...
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Acórdão Nº 0021228-56.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração são remédio de alcance restrito destinado somente a sanar omissões, contradições ou manifesto equívoco no Acórdão, a teor do art. 897-A da CLT.
... Sobre o tema, recorde-se o previsto na CLT, Art. 476: ... "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... O embargante pretende apenas rediscutir o mérito, ... -
Sentença nº 1000646-42.2016.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... Com efeito, o referido dispositivo garante a manutenção do contrato de trabalho em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, ao passo que o caso concreto diz respeito ao prazo decadencial de se pleitear o pagamento de créditos trabalhistas aos sócios que se retiraram da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001122-51.2016.5.07.0007), 2020-01-31
... vantagens que menciona; o banco também custeou as despesas médicas do reclamante; o demandante é associado da CAMED; foi pago auxílio-enfermidade ao empregado; o reclamante recebeu acompanhamento médico após o acidente pelos profissionais que nomina; o autor retornou ao trabalho quando foi ...
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Sentença nº 1001222-02.2018.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... 1009 em que foi considerado o auxílio enfermidade de 20 a 25/01/14; fls. 1012 em que permaneceu afastado de 11/08 a 31/08/14; fls. 1017 em que gozou férias de 04 a 30/04/16, entre outros. Com isso, ...
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Sentença nº 1000417-84.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-12-2023
... Dispõe o art. 476 da CLT, que em caso de percepção de auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, ou seja, o contrato de trabalho está suspenso. Nesse esteio, a suspensão do contrato de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001614-82.2017.5.07.0015), 2019-02-05
... 476 da CLT - "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." (sic.) ... Forte nesta fundamentação, concluo que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000577-59.2018.5.07.0023), 2018-12-18
... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... No caso dos autos, contudo, não advém qualquer fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001035-06.2017.5.06.0002), 28-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. No caso dos autos, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre o autor e a empresa ré, por descumprimento de obrigações por parte da demandada. Assim, o vínculo somente se desfez por determinação do Juízo e, consequentemente, a penalidade em tela é incompatível com essa...
... Sem razão ... Com efeito, reza o artigo 476 da CLT: ... "Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... A legislação previdenciária também adota o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-53.2014.5.06.0103), 20-10-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem ser seguidas pelo órgão julgador para,