auxilio exercito fardamento
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País em tempo de paz ... a Terceiro-Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniformes, no valor de três ... promovido, será concedido um Auxílio-Fardamento correspondente ao valor de dois soldos do novo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do ... úblicos e seus dependentes, diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , considerado força auxiliar reserva do Exército, destina-se à execução de serviços de ... h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa ... auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das Forças Armadas -Marinha, Exército e Aeronáutica, no País e em tempo de paz ... de saúde, para efeito de recebimento do auxílio-invalidez; ou ... II - na sua promoção aos ... Do Auxílio-fardamento ... Art. 61. Se o militar for promovido, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ícias Militares pelo Estado-Maior do Exército através da Inspetoria-Geral das Polícias ... Art. 52. Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao policial militar para ... CAPÍTULO v ... Do Fardamento" ... Art. 74. O aluno da Escola de Formaç\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência ... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do ... úblicos e seus dependentes, diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076583620164058300), 01-12-2020
PJE 0807658-36.2016.4.05.8300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESCONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o...
... ão a reintegrá-lo às fileiras do Exército e a conceder-lhe a reforma, a ser calculada com ... improcedente o pedido relativo ao auxílio-fardamento. Correção monetariamente pelo IPCA-E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112663720194058300), 08-02-2022
PJE 0811266-37.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO POSTULADO PELO TRF5 NO PROCESSO DE ORIGEM. 1. Apelação de sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença (processo principal: PJE 0807658-36.2016.4.05.8300l - referente à reintegração do...
... ção do exequente às fileiras do Exército e, ato contínuo, reforma com percepção de ... improcedente o pedido relativo ao auxílio-fardamento. Correção monetariamente pelo ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, ... c) ajuda de custo; ... d) auxílio-fardamento; ... e) auxílio-alimentação; ... f) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e ... h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa ... Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das ... Art. 9º Tentar, com ou sem auxilio estrangeiro, submeter o território nacional, ou ... natureza, armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa: ... Pena: reclusão, ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... terra, aos mais antigos da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e dos países estrangeiros, ... ou sublevados, prestará todo o auxílio aos que se tiverem conservado fiéis a seu dever ... cumprir as normas em vigor relativas a fardamento"; ... r) cumprir todas as disposições da legisla\xC3" ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência ... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do ... úblicos e seus dependentes, diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, ...
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Prestações previdenciárias
... (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três ... , comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, ... recebidos a título de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência ... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do ... úblicos e seus dependentes, diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... VI - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência ... XXVII - ao pagamento de despesas com o fardamento dos militares das Forças Armadas, nos termos da ... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do ...
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Acordao N° 1406006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito de família e processual civil. Ação de oferta de alimentos. Alimentandos. Menores impúberes. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público militar. Militar do exército. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais acrescido de renda adjacente advinda de alugueres. Aferição precisa. Ocorrência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da...
... SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MILITAR DO EXÉRCITO ... CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RENDIMENTOS MENSAIS ... Exército Brasileiro, como o auxílio fardamento (Lei nº 10.486/02, art. 2º, alínea ... -
nº 2004.36.00.002650-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Octubre de 2007
... º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército, objetivando, inclusive com provimento liminar, arantir o direito ao pagamento do auxílio-fardamento a que faz jus, em valor correspondente ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército; Superior de Comando e Direção de Serviços da ... Art. 75. Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao militar para custear em ... CAPíTulo V ... Do Fardamento ... Art. 97. O cadete, aspirante, aluno de Escola ...
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Acórdão, Processo nº 0000691-75.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... ça que julgou procedente o pedido de auxílio fardamento ... Alega a parte recorrente, em ... das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência ... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do ... úblicos e seus dependentes, diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, ...
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O curso de operações especiais
... 47 minutos; subir 6 metros de corda sem auxílio dos pés; nadar 25 metros embaixo da água; e, ... itens importantes como coturno, meias, fardamento, kit manutenção de armamento, manta aluminizada ... (Grupo de Artilharia de Campanha) do Exército Brasileiro. Era o tipo de instrução que por si ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência ... f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ... g) do Cerimonial do ... úblicos e seus dependentes, diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, ...
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Legislação Complementar
... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... ção de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, ... incorporados; vencerão pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica apenas as ...