auxilio federal publico servidor transporte
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou ... II - auxílio-transporte; e ... #Incluído pela Medida ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... necessária ao atendimento do interesse público ... Art. 5º A agência reguladora deverá ... á exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União ... Art. 15. A ... § 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos ... ômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, ... a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ... b) Auxílio-Familiar; ... c) Ajuda de Custo de Exterior; ... Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na forma desta lei ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... de atletas - preparo, sustentação e transporte" de atletas, além de: ... a) aquisição e locaç\xC3" ... II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público; ... III - utilização dos ... de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... b) eventuais: ... 1. Diária; ... 2. Transporte; ... 3. Ajuda-de-Custo; ... IV - adicionais: ... ão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação ... serviço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de ... custeadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou instituições públicas ou ... a Terceiro-Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniformes, no valor de três ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ... gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito ... - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de ... Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2o O direito ao ... @@CAPÍTULO X. Do Transporte ... ARTIGO 39 ... Aos maiores de 65 ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate ... § 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ... contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6º ... descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou ... convertem texto em voz sintetizada para auxílio de pessoas com deficiência visual; ...
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DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
... I - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... aos seus cargos, prioritariamente, em unidades de atendimento ao público ou relacionadas com a atividade-fim do órgão ou da entidade em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157061320204050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0815706-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAONI BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Diogo Vinicius Hipolito E Silva Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812047-34.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR...
... justificativa de não utilização de transporte público e não comprovação diária de s com o transporte, o pagamento do auxílio-transporte concedido ao autor RAONI BARROS DE OUSA ( servidor público militar da União) , enquanto durar sua ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ... qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3" ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... da meta de deficit primário para o etor público consolidado não financeiro de R$ ... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não ... saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em ... é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional; ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ... , na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na ... de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso ... ARTIGO 66 ... O ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) ... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... f) Auxílio-Moradia no Exterior; ... Parágrafo único. O transporte" compreende a passagem e, conforme o caso, transla\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de ... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do ... áutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ... IV Da adaptação do programa federal de auxílio a aeroportos ... ARTIGO 55 ... O art ...
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Acórdão nº 2009/0006878-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. ART. 1º DA LEI 5.021/66. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 12.397/DF,...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EFEITOS ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...