auxilio federal publico servidor transporte
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ... gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito ... § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por ... - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... IX - requisitar o auxílio de força policial ... § 1º O membro do ... ) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve ... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento ... § 4º Para os ... III - a indenização de transporte; ... IV - o salário-família; ... V - o auxílio-alimentação; ... VI - o auxílio-creche; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... b) eventuais: ... 1. Diária; ... 2. Transporte; ... 3. Ajuda-de-Custo; ... IV - adicionais: ... ão de um por cento por ano de serviço público, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação ... serviço público, mesmo o prestado com servidor civil ... Art. 18. A Gratificação de ... custeadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou instituições públicas ou ... a Terceiro-Sargento, faz jus a um auxílio para aquisição de uniformes, no valor de três ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... ções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou ... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... LII - requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos ... dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2o O direito ao ... @@CAPÍTULO X. Do Transporte ... ARTIGO 39 ... Aos maiores de 65 ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de cargo efetivo de qualquer carreira ou ... II - auxílio-transporte; e ... #Incluído pela Medida ...
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DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
... I - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... aos seus cargos, prioritariamente, em unidades de atendimento ao público ou relacionadas com a atividade-fim do órgão ou da entidade em que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ... qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... III - indenização da despesa do transporte; ... IV - salário-família; ... V - ional natalino; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as ... 27. Fica vedada a cessão do servidor das carreiras de que trata a Lei no 9.264, de 7 ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios para garantir a oferta da ... o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, no mbito do Ministrio da ... de Avaliao Educacional - AAE, devido ao servidor que, em decorrncia do exerccio da docncia ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, vinculados ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 60 (sessenta) ... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... f) Auxílio-Moradia no Exterior; ... Parágrafo único. O transporte" compreende a passagem e, conforme o caso, transla\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... III - de obras de ... entre custos e benefícios para o setor público; ... III - incentivar a inovação ... IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do ... áutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ... IV Da adaptação do programa federal de auxílio a aeroportos ... ARTIGO 55 ... O art ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... autoridades competentes em matéria de transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o ... notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ato que ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação ... ARTIGO 17 ... O ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Acórdão nº 2009/0006878-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EFEITOS ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... ônus para as partes e recairá sobre servidor público em exercício no Ministério do Trabalho ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... óteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; ... III - for oferecida ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela ...