Auxílio-invalidez
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- Lei nº 11.421 de 21/12/2006. ALTERA O VALOR DO AUXILIO-INVALIDEZ DEVIDO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NA INATIVIDADE REMUNERADA E REVOGA A TABELA V DO ANEXO IV DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - Os policiais-militares farão jus, ainda, a outros direitos pecuniários, em casos especiais ... Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei específica que trata da remuneração dos policiais-miIitares, será concedido ao poIicial-miIitar que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... CAPÍTULO II ... DAS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E AUXÍLIOS ... Do Auxílio-Invalidez dos Militares na Inatividade Remunerada ... Art. 55. A Lei n° 11.421, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2o-A: ...
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STF interrompe julgamento sobre auxílio-invalidez para militares
O ministro Alexandre de Moraes interrompeu um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para servidores militares, em um processo no qual a ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siquei...
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Acórdão nº REsp 1428575 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. NEOPLASIA MALIGNA CONSTATADA JÁ NA INATIVIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente - o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave -, possui o direito ao auxílio-invalidez, abstraídas (ou não) as seguintes condições: ser considerado total e...
... ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. NEOPLASIA MALIGNA CONSTATADA JÁ NA INATIVIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS ... 1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente – o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave –, ... -
Acórdão nº 2011/0274004-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o c
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... AUXÍLIO-INVALIDEZ". PORTARIA 931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... QUE NÃO \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. LEI 7.670/88. HIV POSITIVO. AIDS. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM OU HOSPITALIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ... REFORMADO. ... 7.670/88. ... POSITIVO. ... AUXÍLIO-INVALIDEZ. ... INCAPACIDADE ... DEFINITIVA. GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO AO QUE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 1 - Proventos; ... 2 - Auxílio-invalidez; ... 3 - Adicional de inatividade ... Parágrafo único. A remuneração dos militares na inatividade será revista sempre que, por ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - quando for obrigado a se afastar do seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde, para efeito de recebimento do auxílio-invalidez; ou ... II - na sua promoção aos postos de Oficial-General para a solenidade de apresentação ao Presidente da República ... Art. 29. O militar ...
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Acórdão nº 2006/0275399-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO INVALIDEZ. TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Aplica-se a teoria do trato sucessivo quando o ato apontado como coator é editado mensalmente. No caso, a redução do valor do auxílio-invalidez ocorre mês a mês com o respectivo pagamento, diferenciando-se, portanto, de ato que...
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO INVALIDEZ. TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... I - Aplica-se a teoria do trato sucessivo quando ... -
Acórdão nº 2012/0196449-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. NOVOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A manutenção da vantagem do auxílio-invalidez,...
... AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS ... ATENDIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ... -
Acórdão nº 2015/0315749-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA DIÁRIA DE ASILADO PELO AUXÍLIO- INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. NÃO HÁ COMO SE EXIGIR INSPEÇÃO DE SAÚDE PARA MANTER O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos...
... nos elementos de convicção dos autos, assentou que o ... auxílio-invalidez em questão foi concedido com base na legislação ... -
Acórdão nº 2007/0014878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N.º 931. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, impõe-se o reconhecimento da decadência para a impetração. Isto, porque o mandado de segurança foi impetrado passados dois anos da revogação do benefício denominado auxílio-invalidez. 2. Ordem denegada, liminar cassada, processo...
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ". ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N.º 931. ORDEM DENEGADA ... 1. Na espécie, impõe-se o reconhecimento da decadência para a impetraç\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0054149-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 e 211/STJ, 282, 283 E 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA,...
... Terceiro-Sargento, a contar de 03 de maio de 2005, bem como no pagamento de ... auxílio-invalidez, a contar da presente data. Tais valores deverão ser corrigidos ... -
Acórdão nº 2014/0237951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM OU HOSPITALIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... BENEFÍCIO ... AUXÍLIO-INVALIDEZ. ... DESNECESSIDADE ... PERMANENTES ... ENFERMAGEM ... HOSPITALIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0222066-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "com a publicação da Portaria 931-MD/05, que revogou a...
... : CARMOLINDA SOARES MONTEIRO E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... AUXÍLIO-INVALIDEZ. ... 931/MD-2005. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE ... VENCIMENTOS. ... INOCORRÊNCIA. ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) ajuda de custo; ... d) auxílio-fardamento; ... e) auxílio-alimentação; ... f) auxílio-natalidade; ... g) auxílio-invalidez; e ... h) auxílio-funeral; ... II - observada a legislação específica: ... a) auxílio-transporte; ... b) assistência pré-escolar; ... c) ...
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Mudança de cálculo do auxílio-invalidez de militares, em vigor desde 2005, é validada pelo Supremo
Agência O Globo -O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou legal a Portaria 931 do Ministério da Defesa, editada em 2005, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares. O tema foi parar no STF por co...
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Acórdão nº 2011/0130529-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/S
... : CLODOMIRO PEREIRA MARQUES ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ". AGRAVO DE INSTRUMENTO ... MANEJADO CONTRA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. ... PROCEDÊNCIA ... SUPERVENI\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0118233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MILITAR. DIREITO À REFORMA, A PARTIR DO LICENCIAMENTO INDEVIDO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, AFIRMOU A DESNECESSIDADE DE...
... PARTIR DO LICENCIAMENTO INDEVIDO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. TRIBUNAL DE ... DESNECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM, BEM ... -
Acórdão nº 2006/0217170-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PORTARIA 931/MD-2005. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, assentou que a redução do valor do auxílio-invalidez
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REDUÇÃO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PORTARIA 931/MD-2005. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº MS 12044 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N. 931-MD. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF/88. OBSERVÂNCIA. EDIÇÃO DA LEI N. 11.421/2006. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PRETÉRITOS. Segurança concedida. (MS 12.044/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 05/03/2013)
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA N. 931-MD. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF⁄88. OBSERVÂNCIA. EDIÇÃO DA LEI N ... -
Acórdão nº 2010/0069742-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931/MD. IRREDUTIBILIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. A Portaria n. 931 do Ministério da Defesa, alterando a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao agravado, circunstância que evidencia a violação do princípio...
... VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ ... A Portaria n. 931 do Ministério da Defesa, alterando a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao agravado, circunstância que evidencia a violação ... -
Acórdão nº 2015/0284127-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR REFORMADO. PORTARIA 931/MD. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefíc
... denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos ... -
Acórdão nº 2014/0172228-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REFORMA DE MILITAR. INCAPACIDADE RECONHECIDA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REFORMA NO MESMO POSTO. REVISÃ
... salários-mínimos, e percepção de auxílio-invalidez ... III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a ...