auxílio reclusão competência
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Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ..., a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ...a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ...Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. § 1o Na ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ...39 desta Lei; e. IV – auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
...a) praticado o crime com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização ...Pena: reclusão, de 3 a 15 anos. Parágrafo único - Ocorrendo a ...TÍTULO III Da competência, do processo e das normas especiais de ...
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Em vigor
Código Penal
..., a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não ...Reclusão e detenção. ARTIGO 33. A pena de reclusão deve ...ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ... juntamente com os benefícios dessa competência; e. #Incluído pela Medida Provisória nº 891,de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... pelos credores, podendo contar com o auxílio" de profissionais ou empresas especializadas. § 1\xC2"...Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Aumento ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...II - confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;. #Incluído pela ..., órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos ...reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ...IV – instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de ...Pena – reclusão...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito. ARTIGO 7. ... contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do ...Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de ... útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a omissão, qualquer subvenção ou auxílio que pleiteie ou a que tenha direito. § 2.Na ...PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta ....O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3"ão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, ... juntamente com os benefícios dessa competência; e. II – a segunda parcela corresponderá à ...
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Acórdão nº HC 152353 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
...COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. ... dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no ... condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos exatos termos da ... -
Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA A ENSEJAR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA E NA APRECIAÇÃO CRÍTICA E VALORATIVA DO ELENCO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, para a admissão da acusação o...
...COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. ... dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no ... condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos exatos termos da ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ...é o dia dois do mês seguinte ao da competência;". ". . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... ". "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;". ". . . ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...39; e. IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ... de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145837720204050000), 27-01-2021
PROCESSO Nº: 0814583-77.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO RECLUSÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 62.700,00) MENOR QUE 60 SM.
...-77.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ... (período de 07/09/2008 a maio/2020) do Auxílio Reclusão, decorrente de prisão de seu genitor, ... -
Acórdãos nº 2120517-39.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO FEDERAL – AUXÍLIO-RECLUSÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA – Ação previdenciária promovida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para concessão de auxílio-reclusão – Competência da Justiça Federal para apreciar a matéria discutida – Inteligência dos arts. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da CF – Jurisprudência uníssona perante este E. TJSP –...
... PREVIDENCIÁRIO FEDERAL AUXÍLIO-RECLUSÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA – Ação previdenciária promovida ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. OFENSA ADISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSOESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RENDA DO INSTITUIDOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...Pena: reclusão, de 15 a 30 anos. Parágrafo único. Se os atos ...Art. 9º Tentar, com ou sem auxilio estrangeiro, submeter o território nacional, ou ... estabelecidas para os processos da competência do Auditor e dos Conselhos de Justiça. Art. 89. ...