auxílio reclusão requisitos
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008034620188172380), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000803-46.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO....
... (que acolheu o pedido de concessão de auxílio-reclusão, nos termos do art. 487, I, do CPC). O ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022681920188250036), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002268-19.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. V. M. D. J. ADVOGADO: Larissa Cavalcante Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIANY DOS SANTOS MENEZES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA...
... improcedente seu pedido de concessão de auxílio reclusão (art. 80, parágrafo único, da Lei ... ão sendo, portanto, controverso outros requisitos para o deferimento do auxílio-reclusão - o ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos ... ção que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja ... o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, ... de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente ...
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Acórdão Nº 0703734-23.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-07-2019
... : Joseney Cordeiro da Costa ... : Auxílio Reclusão ... CONSTITUCIONAL, ... ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO, ... REQUISITOS ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVEM SER ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038668520184058500), 11-05-2021
PJE 0803866-85.2018.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE CUMPRIDA A PENA EM REGIME FECHADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ação ajuizada em 16/07/2018), para conceder à parte autora o pagamento do benefício...
... autora o pagamento do benefício de auxílio-reclusão, nos períodos de 14/06/2007 a ... o regime semiaberto, de modo que os requisitos para a concessão do benefício não foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08235411820194058300), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA RECLUSÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1 - Apelação e recurso adesivo em face...
... o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, a contar da data do ... , que os autores não preenchem os requisitos para concessão do benefício de ... -
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de requerimento, desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória ... § 2º O Auxílio Emergencial ... -CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; ... XI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000863820184059999), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, menores impúberes, a contar da data do requerimento (05/06/
... o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, a contar da data do ... ão deve o requerente preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária ... - Acórdão nº 2014/0230747-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0000782-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... AUXÍLIO"-RECLUSÃO. BAIXA RENDA DO PRESO NO\xC2" ... REQUISITOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0167363-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO ... morte deve observar os requisitos previstos na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005754620168150101), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000575-46.2016.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. D. F. ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa REPRESENTANTE(PAIS): EDELANIA KATIA DUTRA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃ
... a concessão do benefício de auxílio - reclusão, por entender que não restou ... depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a condição de segurado do detento ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00079448920188060160), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007944-89.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. M. C. e outro ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes REPRESENTANTE(PAIS): CARMEM SILVIA DA SILVA MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... pedido para a concessão de benefício "auxílio-reclusão", em razão do não preenchimento dos ... ", em razão do não preenchimento dos requisitos a ensejar a concessão do favor legal ... 2 ... -
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ... "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;" ... ção desta Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício o cálculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156559420214058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0815655-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. I. A. D. F. ADVOGADO: Ligia Ferreira Costa REPRESENTANTE: JUCIMARA GUSMÃO DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... CPC, para condenar o INSS a conceder o auxílio-reclusão em favor da parte autora, enquanto nchidos os requisitos legais analisados, com DIB em 24.07.2012, e a ... -
Processo nº 0181200-44.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EX-POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO FORMULADO POR SUA DEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 43 DA LEI ESTADUAL N.º285/1979. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EX-POLICIAL ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... -
Acórdão nº 989902 de 2ª Turma, 16 de Marzo de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA EC 20/ AUSÊNCIA DE DEBATE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria trazida pela Recorrente no Recurso Extraordinário no que tange à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000523620198173120), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000052-36.2019.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOILMA AMORIM DE SOUSA JESUS e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): JOILMA AMORIM DE SOUSA JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a)...
... inicial de concessão de benefício de auxílio-reclusão, ao entendimento de que não restou ... auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado fiquem ... IV – instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de ... Pena – reclusão ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... ção tenham sido preenchidos todos os requisitos ... § 1º No caso de aposentadoria, o ...
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Acórdãos nº 0002714-61.2013.8.26.0588 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... ÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Auxílio- reclusão Preenchimento dos requisitos ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021192-15.2018.8.19.0014 (Cível), 08-03-2022
Apelação Cível. Direito administrativo. Auxílio reclusão. Servidor público estadual (Bombeiro Militar) preso. Parte autora, esposa do ex-servidor, busca o recebimento do benefício previdenciário (auxílio reclusão). Sentença de improcedência. Irresignação da autora, afirmando haverem sido demonstrados todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário (auxílio reclusão),...
... Direito administrativo. Auxílio reclusão ... Servidor público estadual ... sido demonstrados todos os requisitos necessários para a ... concessão do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002746020184058103), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA COMARCA DO APENADO PARA O REGIME SEMI ABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM CASA DE ALBERGADO (REGIME ABERTO). INDEVIDA A COBRANÇA DE PARCELAS DO BENEFÍCIO REFERENTE AOS PERÍODOS DE REGIME ABERTO. 1 - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS
... o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão tão somente durante os períodos em ... ça alegando que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício do ...