auxílio reclusão requisitos
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Acórdão nº 1.0000.21.115447-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - ALIMENTANTE RECOLHIDO EM PRISÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.- Não havendo provas que demonstrem que o alimentante recluso esteja trabalhando de forma remunerada, ou que o auxílio-reclusão tenha sido concedido aos alimentandos, não há um dos requisitos essenciais para a fixação de alimentos, qual seja a possibilidade do alimentante, de modo que deve...
... Presentes os requisitos de admissibilidade, conheo do recurso de apelao ... -
Acórdão nº 0004500-19.2011.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2015
Apelação. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de direito à concessão. Recurso provido. O benefício de auxílio-reclusão depende do preenchimento dos seguintes requisitos para ser concedido: efetivo recolhimento à prisão, condição de dependente de quem objetiva o benefício, demonstração da qualidade de segurado do preso e renda mensal do segurado...
... Previdenciário. Auxílio-reclusão. Não preenchimento dos requisitos ... -
Acórdãos nº 1000706-76.2013.8.26.0691 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... CAMILI FERREIRA VIEIRA E OUTRO “AUXÍLIO-RECLUSÃO Preenchido os requisitos ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTANTE PRESO. CIRCUNSTÂNCIA QUENÃO INFLUENCIA NO DIREITO FUNDAMENTAL À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS.PECULIARIDADE A SER APRECIADA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.POSSIBILIDADE DE O INTERNO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questõesre
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Acórdãos nº 1002217-11.2015.8.26.0604 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ “AUXÍLIO-RECLUSÃO Não preenchidos os ... auxílio-reclusão, preenchidos os requisitos necessários. No presente caso, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028971020144059999), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0002897-10.2014.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEIDIVAM EUNICE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade REPRESENTANTE(PAIS): Leidivam Eunice Dos Santos Silva REPRESENTANTE(PAIS): LEIDIVAM EUNICE DOS SANTOS SILVA ASSISTENTE: LEIDIVAM EUNICE DOS SANTOS SILVA APELADO: KASSANDRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Joao...
... Recorrente o pagamento do benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO a parte Autora, com DIB na DER ... sido comprovados, na integralidade, os requisitos legais para a implantação do benefício de ... -
Acórdão nº HC 263968 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão por ser parte integrante de uma organização ... comunicação Anhanguera e por prestar auxílio material no planejamento da execução de um ... ção da pena, desde que preenchidos os requisitos legais ... – Ordem denegada com recomendação ...
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Acórdão Nº 0001361-14.2020.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... PEDIDO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO FORMULADO PELA ... ESPOSA DO SERVIDOR. REQUISITOS ESTABELECIDOS ... PELA LEI Nº 609/2005 ...
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Acórdão nº 0007885-49.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXILIO RECLUSÃO – BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO PRESO - REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 80 DA LEI 8213/91 E ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N. 4.614/2005 – BAIXA RENDA DO SEGURADO RECLUSO - CRITÉRIO NÃO PREENCHIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo o recluso preenchido o requisito relativo a ser segurado de baixa renda, a...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Auxílio-Reclusão (Art. 80)] ... DE SERVIDOR PÚBLICO PRESO - REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 80 DA LEI 8213/91 E ART. 35 DA ... -
Acórdão Nº 0011070-68.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 09-12-2022
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALORES RECEBIDOS ... INDEVIDAMENTE ... PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ... ARTIGO 59 DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não ... III - de multa ... Reclusão e detenção ... Art. 33 - A pena de reclusão ... Requisitos da Suspensão da Pena ... Art. 77 - A execução ...
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Acórdão nº 2009/0214905-4 de T5 - QUINTA TURMA
... dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no ... EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DIREITO ... condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, nos exatos termos da ...
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Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ...