auxílio reclusão requisitos
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Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. BAIXA RENDA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de...
Assunto: Auxílio-Reclusão (art. 80) - Benefícios em Espécie - ... -
Acórdão nº 2009.01.00.051302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2010
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