auxilio refeição clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e ... da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo ... à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera ... § 2º Será assegurado ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos ... § 1º Nos períodos destinados a refeição" ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiol\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AUXÍLIO REFEIÇÃO ... - INTEGRAÇÃO DO ATS/VANTAGEM PESSOAL. Não se conhece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17100-43.2008.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 1. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º DA CLT. 2. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134540-57.2006.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, -A-, DA CLT - VALE-REFEIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PREMIAÇÃO POR FORA. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO...
... OJ 115 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, "A", DA CLT - VALE-REFEIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161840-06.2004.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. CARGO DE GERENTE GERAL. SÚMULAS 51, II, 296, I, 333 E 337, I, -A-, DO TST, E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - REAJUSTES SALARIAIS. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, -A-, DA CLT - AJUDA REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que...
... SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "A", DA CLT - AJUDA REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1567-94.2011.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.2. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E PLR. NATUREZA INDENIZATÓRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4643-79.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Não conhecido ... AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO ...
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Acórdão Nº 0020497-88.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. ALIMENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ADESÃO AO PAT. As parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação ostentam natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT. Tendo a contratação do reclamante ocorrido antes da adesão do reclamado ao PAT, é induvidoso que as parcelas até então alcançadas tinham natureza salarial, não podendo haver a modificação da natureza das...
... CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ADESÃO AO PAT. As parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação ostentam natureza salarial, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3366500-08.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido. 3. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula ...
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Acórdão Nº 0021133-98.2015.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
BANCO DO BRASIL. CESTA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO REFEIÇÃO. Hipótese em que as parcelas auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação ostentam natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT. Aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 241 do TST.
... EMENTA BANCO DO BRASIL. CESTA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO REFEIÇÃO. Hipótese em que as parcelas auxílio-refeição e auxílio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000171-36.2015.5.06.0002), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 840, §1º, da CLT, à petição inicial no Processo Trabalhista é suficiente "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentação exaustiva dos fatos ou de indicação da fundamentação jurídica respectiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... INÉPCIA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1020400-47.2005.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 71, §§ 1º e 4º, da CLT. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52200-88.2002.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da ... DIFERENÇAS DE "AJUDA ALIMENTAÇÃO", "VALE REFEIÇÃO" E "AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO". PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88900-28.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor da OJ 115 da SDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Inócua, portanto, a menção ao art. 5º, XXXV e LV, da CF.
... Incidência da Súmula 297 do TST. 5. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. Inconformismo desfundamentado, pois não foi preenchidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001941-58.2016.5.06.0122), 11-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e das contrarrazões. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL para: a) afastar a formação do vínculo da reclamante, diretamente, com a SAX S/A, bem como o enquadramento obreiro na categoria correlata, com exclusão das obrigações de fazer (anotação da...
... salarial para o piso dos financiários (pessoal de escritório), auxílio-refeição, ajuda alimentação, 13ª cesta-alimentação e participação ... -
Acórdão Nº 0021189-47.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-11-2021
EMENTA BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ENQUADRAMENTO NO §2º DO ART. 224 DA CLT. Caso dos autos em que a prova produzida demonstra que a autora não exercia cargo de fidúcia especial capaz de permitir o enquadramento na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Recurso ordinário da autora parcialmente provido. CHEQUE RANCHO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO NATUREZA INDENIZATÓRIA. É indenizatória a natureza jurídica dos...
... CHEQUE RANCHO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO NATUREZA INDENIZATÓRIA. É indenizatória a natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103000-60.2009.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3. VÍNCULO DE EMPREGO COMO COOPERADO. UNICIDADE CONTRATUAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VALE-TRANSPORTE. PLR. O ...
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Acórdão Nº 0020496-33.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-09-2017
EMENTA BANCO DO BRASIL. ALIMENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ADESÃO AO PAT. As parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação ostentam natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT. Tendo a contratação do reclamante ocorrido antes da adesão do reclamado ao PAT, é induvidoso que as parcelas até então alcançadas tinham natureza salarial, não podendo haver a modificação da natureza das...
... CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ADESÃO AO PAT. As parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação ostentam natureza salarial, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-60.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 818 da CLT e 333 do CPC ... AUXÍLIO REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. A pretensão dos reclamados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160040-78.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO (ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO). ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO E PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES. MULTA. ART. 477 DA CLT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. MULTA CONVENCIONAL . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DEVOLUÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001794-87.2015.5.06.0018), 25-09-2017
EMENTA: AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora o art. 458 da CLT estabeleça que a alimentação habitualmente fornecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos legais, tal prestação in natura não é obrigatória por força de lei. De outro vértice, a Carta Magna de 1988, ao tratar da autonomia sindical e do...
... EMENTA EMENTA: AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM INSTRUMENTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000699-63.2017.5.06.0014), 02-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas remuneratórias, o art. 458 da CLT estabelece como regra a natureza salarial da alimentação, dentre as demais utilidades que poderão ser fornecidas gratuitamente ao trabalhador por decorrência do contrato de trabalho. A natureza...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quanto à natureza jurídica das parcelas ... -
Acórdão Nº 0020618-49.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA BANCO DO BRASIL. CESTA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO REFEIÇÃO. Hipótese em que as parcelas auxílio-refeição e auxílio cesta alimentação ostentam natureza salarial, nos termos do artigo 458 da CLT. Aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 241 do TST .
... EMENTA BANCO DO BRASIL. CESTA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO REFEIÇÃO. Hipótese em que as parcelas auxílio-refeição e auxílio ...