aval do conjuge
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Negociação de dívida de imóvel também precisa ser autorizada por cônjuge de fiador
Negociação de dívida de imóvel precisa de aval do cônjuge de fiador
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal;. d) ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 26. O FGHab não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o ...
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Acórdão Nº 0001808-63.2000.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. PENHORA. MEAÇÃO. AVAL DO CÔNJUGE DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA RECAI SOBRE O CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 no tocante aos requisitos de admissibilidade do presente apelo, o qual deve ser conhecido (arts.
...EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER. CASADA. PENHORA. MEAÇÃO. AVAL DO CÔNJUGE DEVEDOR. ÔNUS. DA PROVA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA RECAI ... -
Acórdão nº 2008/0025674-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DE TODA A GARANTIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meaç
...AVAL. AUSÊNCIA . ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais ...
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Acórdão nº 1003110-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DO CASAL – POSSIBILIDADE FIANÇA QUE DEPENDE DO AVAL DO CÔNJUGE – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS.De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil,
...ÇÃO AO IMÓVEL DO CASAL – POSSIBILIDADE FIANÇA QUE DEPENDE DO AVAL DO CÔNJUGE – VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – REDISCUSSÃO – MATÉRIA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., convênio ou ajuste, bem como receber empréstimo, financiamento, aval ou subvenção em geral de órgão ou entidade da administração direta e ...
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Acórdão nº 1001291-19.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001291-19.2021.8.11.0028APELANTE: ERCILA CAMPOS FERNANDESAPELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – PENHORA ON LINE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – FORMA DO ARTIGO 1.659, INCISO VI E VII, DO CC – NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL – LIBERAÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA EMBARGANTE – ACOLHIMENTO –
...Na dívida contraída através do aval do cônjuge, não há a presunção de benefício da família, eis que a ... -
Acórdão Nº 0003992-67.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS (FIADOR). 1. ALEGAÇÃO DE ausência de rubrica NAS PÁGINAS DO CONTRATO, de modo que nÃO teria havido CONCORDÂNCIA COM TODOS OS TERMOS DA AVENÇA, SUBSISTINDO A RESPONSABILIDADE SOMENTE PELO PERÍODO DE UM ANO, DE FORMA...
...2. NULIDADE DA FIANÇA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE AVAL DO CÔNJUGE.ART. 1.647, III, DO CC. . ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001610-92.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE GARANTIA. FIANÇA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. 1.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. OBJETIVO NA INICIAL DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE TOTAL DA GARANTIA PRESTADA. PROVIMENTO PARCIAL. INTERESSE RECURSAL VERIFICADO. 1.2. ALEGAÇÃO EM FASE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A GARANTIA FOI LAVRADA PELO MARIDO DA AUTORA. SUPRESSÃO INSTÂN
...2. MÉRITO. NULIDADE DA FIANÇA. PRESTADA SEM O AVAL DO CÔNJUGE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ARTIGO 1.647, INCISO III, DO ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 3o O FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
..."Art. 3º-A. O FAR não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o ...
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Acórdãos nº 2145160-32.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
Tutela de urgência – Tutela em caráter antecedente – Ação declaratória de nulidade de aval – Aval do cônjuge da autora em cédula de crédito bancário, emitida por pessoa jurídica sem a outorga uxória - Regime da comunhão parcial de bens - Pretensão à suspensão do processo de execução de título extrajudicial em andamento - Tutela indeferida - Pouca probabilidade do direito alegado, para efeito do...
...áter antecedente Ação declaratória de nulidade de aval" Aval do cônjuge da autora em cédula de crédito banc\xC3"... - As implicações patrimoniais sobre a meação decorrente do aval consentido pelo cônjuge sócio de uma sociedade limitada
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Promissória com aval de apenas um cônjuge não atinge bens do outro
Promissória com aval só de um cônjuge não atinge bens do outro
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Aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
Aval em cédula de crédito comercial não exige permissão do cônjuge
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Acórdão nº 1.0105.04.121650-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. QUALIFICAÇÃO DA PARTE ATIVA INTIMADA DA CONSTRIÇÃO POR EDITAL. IDENTIFICAÇÃO POSSÍVEL. VALIDADE DO ATO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 515 §3º, DO CPC. EXECUÇÃO. AVAL DO CÔNJUGE DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a qualificação do proprietário do bem constrito, apresentada no edital de intimação, impedido a sua identificação, inexistem motivos para o reconhecimento...
...ART. 515 §3º, DO CPC. EXECUÇÃO. AVAL DO CÔNJUGE DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a qualificação do ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...§ 3o O FG-Fies não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
... Esclareceu que o aval celebrado por seu marido, em favor de Carlos Franco Souza, foi realizado ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINARES REJEITADAS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - EXECUÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE AVAL DADO PELO CÔNJUGE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - GARANTIA DADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA...
... Esclareceu que o aval celebrado por seu marido, em favor de Carlos Franco Souza, foi realizado ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1165048 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DAQUELE QUE PRESTA AVAL NO TÍTULO. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que "não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia...
...EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DAQUELE QUE PRESTA AVAL NO TÍTULO. AUSÊNCIA. NULIDADE. . 1. A jurisprudência deste Tribunal ... -
Acórdão nº 2005/0140203-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AVAL PRESTADO PELO CÔNJUGE. MEAÇÃO DA ESPOSA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido assentou expressamente que nenhuma prova de que a dívida não trouxe benefícios à família foi produzida. Neste contexto, é inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AVAL PRESTADO PELO CÔNJUGE. MEAÇÃO DA ESPOSA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ... -
Processo nº 0017432-82.2016.8.19.0061 de Décima Sexta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Embargos À Execução por Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Improcedência. Irresignação. Prescrição Afastada. Pretensão que Se Renova Mês a Mês, Em Razão Da Disponibilização Do Recurso Em Favor Do Cliente. Recuperação Judicial Da Empresa Cuja Suspensão Das Demandas Contra Si Não Aproveita Os Demais Devedores Solidários/avalistas/pessoas Físicas Permanecendo Hígido...
...DA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA NO AVAL" CONCEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. . QUESTÃO ABORDADA APENAS EM\xC2"... -
Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO EM REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. FINALIDADE. RESGUARDO DO DIREITO À POSSÍVEL MEAÇÃO. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2....
...aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos ...