Aval em letra de câmbio
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ...104, nº I, letra "b", da Constituição Federal e obrigarão ...c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ..., inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira;. b) análise ...ária do capital aplicado na obrigação ou letra de câmbio, observadas as seguintes normas:. a) a ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... do § 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência. ARTIGO 3. A ...ão dos demais intervenientes por endôsso ou aval, requer a anuência expressa dêstes. ARTIGO 12. ...Câmbio. ARTIGO 26. O art. 172 do Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...5., inciso XV, letra b, da Constituição Federal. TÍTULO I Da lei de ..., de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de ..., quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;. II - os bens ...
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Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG...
...ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE . ...nominados, v.g., letra... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO VI. DEL CONTRATO Y LETRA DE CAMBIO Y EFECTOS MERCANTILES ANÁLOGOS. ...Artículo 268. El aval, en las propias condiciones, se rige por la ley ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. APRESENTAÇÃO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Consoante entendimento desta Corte, "as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio,...
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Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO
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Regime jurídico e efeitos do protesto
...57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. ...ção daquele em favor de quem lançou seu aval. . Exemplificando: João saca em favor de Pedro ...
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Direito empresarial
...aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa ... foi dado em favor de alguém: no caso da letra de câmbio, presume-se em favor do sacador; nos ...
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Legislação
...2.044, de 31 de dezembro de 1908. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as ... . @@@Capítulo IV. Do aval. Art. 14. O pagamento de uma letra de câmbio, ...
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Processo nº 0035076-50.2014.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Ação Declaratória de Nulidade. Aval Em Título de Crédito Prestado Exclusivamente Pelo Marido Da Autora, Casado Sob O Regime Da Comunhão Parcial de Bens. Ausência de Outorga Uxória. Sentença de Procedência Declarando Nulo O Ato Jurídico, Com Fulcro No Artigo 647, Iii, Do Código Civil. Inconformismo Da Credora. Reforma Da Sentença. É Válido O Aval Dado...
...DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AVAL EM TÍTULO DE . ...COMO . A . NOTA . PROMISSÓRIA, A LETRA DE CÂMBIO, O CHEQUE E A . ... -
Direito Empresarial
.... (D) Quando o sacado retiver a letra" de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e n\xC3"... Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura do avalista ...
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Questões exame de ordem
... o pagamento das duplicatas garantido por aval, o avalista é equiparado àquele cujo nome ... 2. XX Exame . Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado ...
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Questões exame de ordem
.... A) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua ... promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
...57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. ...ção daquele em favor de quem lançou seu aval. . Exemplificando: João saca em favor de Pedro ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
...57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. ...ção daquele em favor de quem lançou seu aval. . Exemplificando: João saca em favor de Pedro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... à OAS, o que teve participação e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, ... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... poder instrutório do juízo, não se torne letra morta, somente se admite a intervenção do ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... OUTORGA CONJUGAL E AVAL NO CASAMENTO . atinentes a letras de câmbio e notas promissórias. Quanto aos elementos estruturais para existência e ... Art. 31. O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras “bom para aval” ou por ...
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Direito empresarial
..., duplicata, nota promissória, endosso, aval, são cobrados em artigos específicos, mas é ... uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. . CAPÍTULO II DO SO Art. 11. Toda letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... bem como receber empréstimo, financiamento, aval e subvenção em geral de órgão ou entidade da ...ão de Turma do CRPS, nos mesmos casos da letra" c do inciso I, para grupo de turmas do mesmo órg\xC3"...03 (0) Corretores de fundos públicos e câmbio. 302 ? ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. 01 (0) ...
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Contratos bancários
...édito aberto, de criação do creditado, com aval prestado por terceiro. Quando a nota promissória ... bancário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras ...
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Títulos de crédito - teoria geral
... Os principais títulos de crédito são a Letra de Cambio, a Nota Promissória, a Duplicata ... que os disciplinam, quais sejam: Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto nº 57.663/66); ... atos cambiários que existem são: Endosso; Aval; Aceite; Protesto . Cada qual possui sua ...
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... Os principais títulos de crédito são a Letra de Câmbio, a Nota Promissória, a Duplicata ... atos cambiários que existem são: Endosso; Aval; Aceite; Protesto . Cada qual possui sua ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ...ção que não atenda à finalidade da letra da lei, mas que atenda o seu foro íntimo de ...14 e 56, Decreto n. 2.044/1908 (aval); art. 592, CPC (art. 790, CPCn) ...