Aval letras de câmbio
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... , seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de ... c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras de títulos e ... ômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal ... , inclusive as condições para concessão de aval em moeda nacional ou estrangeira; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ão dos demais intervenientes por endôsso ou aval, requer a anuência expressa dêstes ... Letras de Câmbio ... ARTIGO 26 ... O art ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f; ... II - justificação ... , de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de ... , quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; ... II - os ...
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Acórdão nº 80004 de Tribunal Pleno, 29 de Diciembre de 1977
CONVENÇÃO DE GENEBRA, LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, AVAL APOSTO A NOTA PROMISSORIA NÃO REGISTRADA NO PRAZO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE SER O AVALISTA ACIONADO, MESMO PELAS VIAS ORDINARIAS. VALIDADE DO DECRETO-LEI N. 427, DE 22.01. EMBORA A CONVENÇÃO DE GENEBRA QUE PREVIU UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS TENHA APLICABILIDADE NO DIREITO INTERNO
CM , CAMBIAL, NOTA PROMISSORIA, REGISTRO, AVAL, CONVENÇÃO DE ... GENEBRA EMF ACE DO DIREITO ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se subordinam ... de fundos especiais, é vedado conceder aval, fiança ou garantia de qualquer espécie a ... Central do Brasil, faça a aquisição de Letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... OUTORGA CONJUGAL E AVAL NO CASAMENTO ... atinentes a letras de câmbio e notas promissórias. Quanto aos elementos estruturais para ...
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Outorga conjugal e aval no casamento
... OUTORGA CONJUGAL E AVAL NO CASAMENTO ... atinentes a letras de câmbio e notas promissórias. Quanto aos elementos estruturais para ...
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Processo nº 0038311-62.2017.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, Vi Do Cpc/2015. Falta de Interesse de Agir. Inicialmente, Cabe Registrar que O Aval Não Se Confunde Com a Fiança, Pois Aquele Consiste Em Obrigação Autônoma para Garantir Títulos de Crédito, Prevista No Art. 47 Da Lei Uniforme Em Matéria de Letras de Câmbio e Notas...
... aval não se confunde com a ... em matéria de letras de câmbio e notas promissórias (Decreto ... -
Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... Genebra (que previa uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias) em cotejo com o ... LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS - AVAL APOSTO A NOTA PROMISSÓRIA NÃO REGISTRADA NO ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... as normas estipuladas para a letra de câmbio e para as notas promissórias, as ditas regras ... certos conflitos de leis em matéria das letras de câmbio e notas promissórias e protocolo – ... Quanto ao endosso, aval e intervenção, o Decreto n. 57.633/1966 não ...
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Acórdão nº 1.0473.10.000493-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SENTENÇA ÚNICA - DUPLICIDADE DE RECURSOS MANEJADOS PELA PARTE RÉ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE AVAL - CONTRATO BANCÁRIO - FALECIMENTO DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO (AVALIZADO) - EXTINÇÃO DA GARANTIA - NÃO CABIMENTO- Considerando o princípio da unirrecorribilidade recursal, não se admite a interposição sucessiva de recursos contra o...
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Direito empresarial
... , duplicata, nota promissória, endosso, aval, são cobrados em artigos específicos, mas é ... ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias ... CAPÍTULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... à OAS, o que teve participação e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, ... outros supostos operadores do mercado de câmbio negro, como Nelma Mitsue Penasso Kodama e Alberto ... a sua condução coercitiva, nas seguintes letras: "Na colheita do depoimento deve ser, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000821-94.2003.8.19.0001 (Criminal), 14-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO DE INOMINADO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJRJ. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FLS. 412/418, PARA, SANANDO A OMISSÃO CONSTANTE NO ACÓRDÃO DE FLS. 400/408, ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, E DECLARAR A NULIDADE DO ACEITE APOSTO NAS...
... ; instituições de crédito, câmbio e ... transferência de valores para fora do ... EMPREITEIROS DE OBRAS, MEDIANTE EMISSÃO OU AVAL DE ... PROMISSÓRIAS, ACEITE DE DUPLICATAS OU ... , notas promissórias, DUPLICATAS, letras-de-câmbio ... ou outros títulos da espécie, de ... -
Direito Empresarial
... (D) Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não ... Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura do avalista ... Prazos prescricionais para letras de câmbio e promissórias – art. 70 da Lei ...
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Anexo 3. Ementa do recurso extraordinário nº 80.004
... ção de Genebra – Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias – Aval aposto ...
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Acórdãos nº 0189900-86.2006.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
Ação de cobrança. Sentença. Procedência em parte. Apelação. Reclama a parte vencida a improcedência do pedido. Sustenta que os valores cobrados seriam posteriores à data de vencimento do contrato, até porque nessa data não havia saldo devedor. Parte que assumiu, na condição de avalista, responder, solidariamente, com a empresa devedora pelo valor de R$ 5.000,00, mais os encargos da mora. O dador...
... O dador do aval é responsável da mesma maneira que a ... Art. 32 da Lei das Letras de Câmbio. Precedente do STJ ... -
Contratos bancários
... édito aberto, de criação do creditado, com aval prestado por terceiro. Quando a nota promissória ... ário são a nota promissória, a letra de câmbio, o cheque, as debêntures e as letras do tesouro ...
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Direito Empresarial
... que será possível a realização do (A) aval, que será válido com a simples assinatura do ... ” (A) não é admitida na Letra de Câmbio. (B) inviabiliza o aval parcial. (C) ... ário, não é permitida a cláusula nas letras vencidas a certo termo da vista, porque nelas é ...
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Advocacia extrajudicial
... III - prestar fiança ou aval; ... IV - fazer doação, não sendo ... (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, direitos ... Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer ...
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Acórdão Nº 0130200-07.2001.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INTERVENIENTE AVALISTA. O aval é um ato unilateral de vontade pela qual uma pessoa, natural ou jurídica, estranha à relação cartular, ou que nela já figura, assume obrigação cambiária autônoma e incondicional de garantir, total ou parcialmente, no vencimento, o pagamento do título de crédito nas condições ali estabelecidas. Se nã
... INTERVENIENTE AVALISTA. O aval é um ato unilateral de vontade pela qual uma ... para as notas promissórias e letras de câmbio, dos arts. 14 e 15 do Decreto nº ... -
Delação Premiada
... ídicas que captem ou administrem seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de ... agosto de 2006, constituído das seguintes letras: ... O indiciado ou acusado que colaborar, ... aval do Poder Judiciário, o que está sumamente ...
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Acórdão nº 2005/0056654-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestaçã
... execução contra o aceitante da letra de câmbio ou contra o emitente da nota promissória, bem ... artigo 77 da Lei Uniforme de Genebra sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto 57663 ... letra de câmbio, inclusive em relação ao aval. Confira-se, a propósito, o texto legal ... -
ATA - ROMINOR COMERCIO EMPREEND. E PARTICIPACOES S/A
... de contratos em geral, aceite, emissão, aval ou endosso de notas ... promissórias, letras de câmbio, duplicatas, cheques e demais títulos de ...