Avaliação de Bens Penhorados
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições ... ção judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; ... n) representar a ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão ... ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor ...
- Da avaliação dos bens penhorados
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão ... consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O juiz indeferirá a ...
-
Acórdão nº 2016/0020056-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (1973). EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.Acordao:...
... NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. REVISÃO DO ... - Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2014/0314023-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO. ADJUDICAÇÃO. VALORES DOS BENS PENHORADOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL. PERITO ENGENHEIRO. ACÓRDÃO DO TJSP QUE DIRIMIU A QUESTÃO. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. ART. 473 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se...
... CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO E ... PRACEAMENTO. ... ADJUDICAÇÃO. ... PENHORADOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, ... ônio dos fundos não poderão ser penhorados, seqüestrados, arrestados ou objeto de qualquer ...
-
Acórdão nº 2015/0062014-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DA PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE QUANDO EVIDENTE A INSUFICIÊNCIA DOS BENS JÁ PENHORADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso concreto, ficou evidente que os dois terrenos penhorados são insuficientes para arcar com o alto...
... , INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO ... DENTE A INSUFICIÊNCIA DOS BENS JÁ ... evidente que os dois terrenos penhorados" são insuficientes ... para arcar com \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0321083-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 685 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE REFORÇO DA PENHORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. 1. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em rela
... avaliaçãoos bens ... penhorados para garantir o juízo ... -
Acórdão nº 2007/0212774-0 de T4 - QUARTA TURMA
EXECUÇÃO. DEPÓSITO. ENCARGO JUDICIAL. INFIDELIDADE. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1 - Não há divisar ilegalidade na prisão civil do paciente se, apesar de não ter assumido de modo expresso o encargo de depositário judicial, de cotas de empresa (sociedade limitada), deixa transcorrer o prazo para se insurgir contra a decisão e toma atitude de aceitação do depósito apresentando documentos. 2 -...
... o balanço patrimonial, com vistas à avaliação dos bens penhorados, para por fim ao processo de ... -
Acórdão nº 2013/0052912-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Se o executado insurge-se tão somente quanto à avaliação de um dos dois bens penhorados, não há óbice para que se promova a adjudicação do bem remanescente, principalmente quando...
... -se tão somente quanto à avaliação de um dos dois bens ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela ... outro documento complementar, como avaliação do bem ofertado em garantia, anotação de ... § 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , identificada em decorrência de avaliação biopsicossocial realizada por equipe ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... § 1º Os bens penhorados ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... § 1º Os bens penhorados" nos termos deste artigo ficam desde logo indispon\xC3" ... e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1235380 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. I - Incide a Súmula n. 284/STF, no tocante à apontada violação do inciso II do 535 do Código de Processo Civil, visto que se restringiu a ora Agravante em asserir, em suas razões de especial, que a Corte local não se teria pronunciado sobre certo...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036135220194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803613-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: RAFITEX RAFIA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Francisco Bartholomeo Tomás Lima De Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004412-73.2004.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
... avaliação dos bens penhorados, bem como o pedido de ... -
Acórdão nº 2005/0016618-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: COTEJO ANALÍTICO PROVA PERICIAL AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO - PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso especial por divergência jurisprudencial exige, além de invocação de decisões em contrário, o cotejo analítico entre os arestos. 2. A validade da avaliação judicial dos bens penhorados pode ser impugnada, mas não
... : COTEJO ANALÍTICO - PROVA PERICIAL - AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO - PREQUESTIONAMENTO ... 1. O ... 2. A validade da avaliação judicial dos bens penhorados pode ser impugnada, mas não se pode ... -
Acórdão nº 2006/0113862-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A RETIRADA DO NOME DOS DEVEDORES DOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. Expedida a carta precatória para penhora, avaliação e venda dos bens penhorados, o juízo deprecado deve apenas determinar o cumprimento de tais atos e não adentrar na matéria de direito, porque é...
... a carta precatória para penhora, avaliação e venda dos bens penhorados, o juízo deprecado ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - no caso de liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens ... penhorados em garantia da execução deverão desta forma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16396/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE VIOLAÇÃO INEXISTENTE QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. Não alça nível constitucional a discussão em torno da avaliação dos bens penhorados, tampouco suposta violação ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 896, § 2º da CLT, só se viabiliza recurso de revista em processo de...
... AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...