Avaliação de Bens Penhorados
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições ... ção judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; ... n) representar a ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo ... V- avaliação dos bens penhorados ou arrestados ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais ... #Incluído ... Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... econômico estabelecido em laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmento ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão ... ção e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras ...
- Da avaliação dos bens penhorados
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão ... consiste em exame, vistoria ou avaliação ... Parágrafo único. O juiz indeferirá a ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... avaliação, dentro de dez dias, contados da data da ... -se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o ... o exeqüente a adjudicação dos bens penhorados, poderão os mesmos ser vendidos por leiloeiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, ... ônio dos fundos não poderão ser penhorados, seqüestrados, arrestados ou objeto de qualquer ...