avaliação de projetos de investimento
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ...III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...XI - auditoria florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades ...II - concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento ... Lei poderá prever o compromisso de investimento mínimo anual do. ARTIGO 39. Os recursos ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à ..., coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. ...à participação do setor privado no investimento...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, ... ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos. § 2º O pedido de ...VI- o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos ...VI - programas, projetos e ações para o atendimento das metas ...investimento" no desenvolvimento, na fabricação e na colocaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento ... expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante ...-se o patrocínio de programas, eventos e projetos, vedada a veiculação remunerada de anúncios e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...Das alianças estratégicas e dos projetos de cooperação . Art. 3º A administração ...ária no capital e dos fundos de investimento . Art. 4º Ficam as ICT públicas integrantes da ...d) por outros critérios de avaliação dispostos expressamente na oferta pública da ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
...ório nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público;. V – ... fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas ...§ 1º Os projetos de investimentos de grande vulto somente poderão ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...: fator um, para operação de investimento" para empreendedores com receita bruta anual de at\xC3"... consumo da população, bem como aos projetos de irrigação, quando pertencentes aos citados ...ão ser apurados segundo critérios de avaliação fornecidos previamente pelas instituições ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...X - projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e ...II - tenham projeto de investimento, nos termos do disposto no inciso III do § 2º ... critérios para o monitoramento e a avaliação dos impactos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rurais destinados à implementação de projetos integrantes do Programa Nacional de Reforma ...TÍTULO III. DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO. Art. 83. ...ção de cotas em fundos de investimento. ...................................... (NR). ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... mediante a realização de programas, projetos e ações culturais que concretizem os ...ção, acompanhamento, monitoramento, avaliação de resultados e emissão de laudo de avaliação ... em quantidade proporcional ao investimento efetuado, respeitado o limite de dez por cento ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ção, acompanhamento, monitoramento e avaliação" de políticas públicas;. X - comissão de seleç\xC3"..., na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com ... respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;. XX - a responsabilidade exclusiva ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança ... de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de programas de segurança pública;. VIII - ... aplicados em fundos de investimento lastreados em títulos públicos federais de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas ..., metas, custos e indicadores de avaliação de resultados. . § 1º A Secretaria de Governo ... respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e . II - a responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais e ...ção das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os ...avaliação das necessidades de financiamento do Governo ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...II - Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart);. III - Incentivo a projetos culturais. § 1º Os incentivos criados por esta ... do projeto, a SEC/PR efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
...ços técnicos especializados na área de projetos", pesquisas e desenvolvimento científico e tecnol\xC3"... jurídicas, os fundos ou clubes de investimento e quaisquer outras entidades não compreendidas ...As EED serão submetidas à avaliação das condições previstas no inciso IV do caput ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social ...IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar ... compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Nacional ... seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio ... e buscando a complementaridade com o investimento privado, garantindo a eficácia e a eficiência, ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...ção de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção e controle por resultados em sua avaliação;. XIII - utilização do poder de compra do ...XII - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
...ônio líquido como subvenção para investimento à conta de "Reserva de Capital. #Incluído pela ...ção de energia elétrica, mediante projetos específicos. § 5º A ELETROBRÁS procederá a ... voltado para orientação, análise e avaliação das questões ligadas ao fornecimento, tarifas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
..., implantado nas unidades parcelares de projetos de irrigação;. VIII - infraestrutura social: ...IX - o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE);. X ...II - permitir a avaliação e a classificação dos Projetos Públicos de ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...projetos. § 2º O cumprimento dos requisitos de que trata ...II - tenham projeto de investimento nos termos dispostos no inciso III do § 2º do ... os critérios para monitoramento e avaliação dos impactos do Programa; e. III - deverá ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e ... Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão a despesa por unidade ...III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo ...