Avaliação dos objetos seguros
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdncia complementar ou de ... jias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antigidades ... XII - as pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos ... IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as ... ública, e destinar-se-á exclusivamente a objetos: ... I - de natureza predominantemente ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente ... direito real sobre os respectivos objetos ... § 2º Aplicam-se à caução dos ... a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... das rotas de deslocamento e dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos pontos de ... Distrito Federal e pelos Municpios cujos objetos permitam a execuo das aes a que se refere o art ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será ... VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, ... As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... avaliação de que trata o § 3º do art. 10-D desta Lei, incluídos os indicadores e ... I - cessar a prática de atividades ou atos objetos da apuração; e ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... , dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito ... , instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza ... ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, metrologia, normalização, ... º deste artigo aplica-se aos prêmios de seguros não enquadrados no disposto no inciso X do art ... g) objetos de arte, classificados nas posições 97.01, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso XIII); ... Seguros de Previdência Privada ... XLIV - os ... ressalvada, em caso de contestação, avaliação" contraditória, administrativa ou judicial (Lei n\xC2" ... , tais como antigüidades, obras de arte, objetos de uso pessoal e utensílios, cujo valor de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação ... II – conclusão de fases ou de objetos de contratos; ... III – material e corpo ... III – à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente ... , para efeito de dimensionamento e avaliação" da viabilidade da exploração econômica de liga\xC3" ... XX - estar garantido pelos seguros previstos no artigo 20, inciso XV, deste Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... X - realizar operaes de corretagem de seguros e de valores mobilirios, arrendamento residencial ... 2 Os objetos empenhados resultantes de furto, roubo ou ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... á solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial ... Parágrafo único ... 215. O órgão do Instituto Nacional do Seguros Social - INSS, especialmente o pagador, só pode ... g) fabricação de objetos e artefatos de chumbo, inclusive munições; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 28. Avaliação de bens; ... 29. Datilografia, estenografia, ... ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; ... 46 ... , motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio ... decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações de ?swap? ... IV - no caso de empresas de seguros privados: ... a) cosseguro e resseguro cedidos; ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo ... e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos ... Cal e gesso ... Fabricação de objetos de gesso ... Preparação de gesso sem ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... garantir a configuração de túneis seguros" por meio do suporte de redes públicas ... Conex\xC3" ... a) roupas e objetos de uso pessoal; e ... b) livros, folhetos e ... de cálculo, mediante análise e avaliação dos valores aduaneiros declarados e verificação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 77, ... b) no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os ... ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial ... § 2° Os custos de aquisição dos ativos objetos das operações de que trata este artigo serão: ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... ção dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, quando ... XIII - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso; ... XIV - os critérios ... á ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades ...
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LEI 12983 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO AOS ORGÃOS E ENTIDADES DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO EM AREAS DE RISCO E DE RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM AREAS ATINGIDAS POR DESASTRES E SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E AS LEIS 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.340, DE 1O DE DEZEMBRO DE 2010.
... em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante ... ão das rotas de deslocamento e dos pontos seguros no momento do desastre, bem como dos pontos de ... Federal e pelos Municípios cujos objetos permitam a execução das ações a que se refere ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074812920174058400), 09-11-2021
PJE 0807481-29.2017.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, em ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária proposta em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, decorrente de danos físicos apresentados nos imóveis objetos dos...
... da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A decorrente de danos físicos apresentados nos imóveis objetos dos autos, declarou a incompetência da Justiça ... mensal de dezembro de 2013 e da avaliação atuarial, restando evidente que qualquer ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo ... e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos ... 52 COMÉRCIO VAREJISTA E REPARAÇÃO DE OBJETOS ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... examinadas pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional ... de contratos de longo prazo, a avaliação de investimentos em sociedades coligadas ou ... ção de brindes, desde que correspondam a objetos de diminuto ou nenhum valor comercial ... § 4° ...