avaliação física
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física" e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. ARTIGO 3. Ser\xC3"...ção de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;. III - o respeito, nos ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... suplentes do TED e exercerão a função de monitoramento e de avaliação da execução do objeto pactuado. Parágrafo único. O ato de designação ...física, a unidade descentralizadora poderá:. I – solicitar relatórios ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
...VII - infra-estrutura física, especialmente a de ensino e de pesquisa, biblioteca, recursos de informação e comunicação;. VIII - planejamento e avaliação, especialmente os ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas;. X - comissão de seleção: órgão colegiado da ... superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto;. X - prazos de análise da prestação de contas ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional ...§ 1º O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...ípio declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. #Incluído ...ção pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 - Ensino regular pré-escolar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física", o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. #Redaç\xC3"...avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo. ...ção Social sobre o Lucro Líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior. ARTIGO 73. ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;. IV - ... extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...§ 2o O juiz determinará a avaliação dos bens, nos autos apartados, e intimará o Ministério Público. ..., o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XII - fabricante - pessoa física" ou jurídica habilitada a produzir componentes;. XIII - fiscalização - a\xC3"...érios técnicos para a classificação toxicológica e para a avaliação do risco à saúde decorrente do uso de agrotóxicos, seus componentes e ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive ...§ 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ção nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos;. VII - ... dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, ... Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação" da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias pol\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais ...§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...V - avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens ... poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...física e instalações acadêmicas, que especificará:. a) com relação à biblioteca:. 1. acervo bibliográfico físico, virtual ou ambos, incluídos ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física", mental ou sensorial;. XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo \xC3"...III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a ...avaliação do PNHR. ARTIGO 16. A gestão operacional do PNHR será efetuada pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... um sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, permitido o seu parcelamento em até 2 (duas) vezes e do saldo em até ... o disposto no § 2º deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...avaliação de grandezas inferiores ao centavo, sendo as frações resultantes ...ARTIGO 41. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
...b) a eventos de segurança física nuclear que coloquem em risco a segurança das instalações nucleares e ...VII - contribuir para a identificação e avaliação de ameaças e riscos que possam comprometer a segurança física nuclear ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. XIII - utilização do poder de ...III - criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;. #Redação pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - segregação e proteção física da área do local ou recinto, inclusive entre as áreas de armazenagem de ... a Lei nº 12.276, de 2010, e às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei nº 12.351, de 2010 (Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por ...I – em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem;. ...