avaliação física
-
Acórdão nº 2010/0192820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada. 2. Quanto à violação dos arts. 267, VI, do CPC e 1º e 5º, da Lei 1.533/51, verifica-se que a alegação recursal, de falta de interesse de agir, confunde-se com a existência do
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ... 1. Não há violação do ... -
Acórdão nº RMS 28062 / PR de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCI
... aprovação em todas as fases do certame, inclusive na de avaliação física, caso prevista no edital ... 3. O writ of mandamus não foi ... -
Em vigor
Código Penal
... , impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos ... #Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011 ...
-
DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Art. 8º A aptidão física do Oficial, avaliada por intermédio de Inspeção de Saúde, ... § 3º A avaliação do estado psicofísico dos Oficiais, incluindo a época de realização ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... IV - ser aprovado em exame de aptidão física, realizado segundo critérios e padrões objetivos que levem em conta as ... V - ser aprovado em avaliação psicológica, realizada com o emprego de procedimentos científicos ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios ... ARTIGO 41 ... III- promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do ...
-
Acórdão nº 2010/0110120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. ATO CONVOCATÓRIO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. NOVA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente questiona ato praticado em concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Tocantins que, acatando recomendação do Ministério...
... IRREGULARIDADE. ATO CONVOCATÓRIO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. NOVA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... íguo lapso temporal entre o ato convocatório (17.03.08) e a avaliação física (22.03.08), cuja realização ocorreu durante o período ... -
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 4o Para avaliação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas de que ... § 4o A realização de provas de aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas admitidas e ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1197922 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FATO DE FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVA DATA. FIXAÇÃO. ARTS. 9º, VI, DA LEI 4.878/65, 8º, IV, DO DECRETO-LEI 2.320/87 E 3º DA LEI 8.666/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a abertura da
... CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FATO DE FORÇA MAIOR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVA DATA ... público, limitando-se a autorizá-la a realizar a fase de avaliação física em momento posterior, quando já em condições físicas para ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; ... II - atender às exigências previstas no ARTIGO4o desta Lei; ... médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ... não retardará o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da execução da sentença, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... e de royalties por patentes industriais pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, a dedutibilidade fica condicionada à ... tecnológico, metrologia, normalização técnica e avaliação da conformidade, aplicáveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... º O exame a que se refere o caput incluirá, dentre outros, a avaliação dos seguintes fatores e índices econômicos: ... I - queda real ou ... VI - processamento de extratos, separação física, pasteurização, fermentação, avaliação de pH, acidez total, sólidos ...
-
DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... IV - aptidão física, de acordo com os padrões estabelecidos pela Comissão de Desportos da ... dois anos poderá ser fracionada em meses, visando uma melhor avaliação da praça antes de adquirir estabilidade ... CAPÍTULO VI ... DA MUDANÇA ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que ... VIII - perícia, leilão e avaliação; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... IX - ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A da Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, para o ... avaliação dos dados do CNIS.” (NR) ... “Art. 20 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... I - agricultor irrigante: pessoa física ou jurídica que exerce agricultura irrigada, podendo ser classificado em ... avaliação e a classificação dos Projetos Públicos de Irrigação segundo seus ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
-
DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... ência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas ... a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano ... Parágrafo único. O Comitê Gestor será composto pelos ...
- Editais. Edital nº 005-2016-PM - Convocação Avaliação Teste Aptidão Física
-
ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ
Objetiva-se discorrer sobre especificidades do teste físico aplicado em concursos públicos. Nesse jaez, serão analisadas questões relativas à legalidade e a pertinência da exigibilidade Além de demonstrar se os casos fortuitos, circunstâncias pessoais, a execução em condições adversas de execução da prova, e gravidez podem ser ou não usados como escusa para remarcação da prova física.Sem olvidar...
... Daí a importância deste trabalho ao demonstrar o correto uso da avaliação física, para que ao proteger o primado da legalidade, seja possível selecionar os candidatos mais aptos para o exercício de funções públicas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... prático-oral, prova prática, inspeção de saúde, teste de avaliação do condicionamento físico, exame de aptidão psicológica e teste de ... e de serviço, bem como estar em consonância com a higidez física, com a ergonomia e a estabilidade emocional do militar-aluno para o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - no caso de liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens financiados; ... #Incluído ... a renegociar as dívidas de que trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica com débitos com a União, inscritos ou não em Dívida Ativa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... ência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas ... § 6° A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2°, composta ...