avaliação física
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... ência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas ... § 6° A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2°, composta ...
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ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ
... Daí a importância deste trabalho ao demonstrar o correto uso da avaliação física, para que ao proteger o primado da legalidade, seja possível selecionar os candidatos mais aptos para o exercício de funções públicas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... "doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ... avaliação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral ? ... pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação; ... II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130461220214050000), 29-03-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPEN. EDITAL Nº 01/2020. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (TESTE DE CORRIDA). INADEQUAÇÃO DA PISTA. CONDIÇÕES IDÊNTICAS PARA TODOS OS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou a renovação do teste de aptidão física (corrida de 12 minutos) do autor,...
... da 2a V ara/AL, que determinou a renovação do teste de aptidão física (corrida de 12 minutos) do autor, ora agravado, por meio da mesma entidade ... 9388014), prevendo que a citada avaliação seria realizada em pista com condições adequadas, oval ou circular, ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 17 ... Ressalvada a avaliação contraditória na forma do art. 109, o fisco poderá arbitrar o valor ... cônjuges, se a participação societária for de pessoa física ... #Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989 ... II - ...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº: 28/2019. Processo Nº: 0079 2019.CPL.REIT.PE.0018.2019. Aquisição. Aquisição de um Cicloergômetro Computadorizado para avaliação física, modelo CG-08, para fins de pesquisa no Laboratório de Estudos em Avaliação da Performance Humana da ESEF/UPE. Contratada: Master Comércio de Equipamentos- EIRELI, CNPJ: 18.472.961/0001- 64....
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO Processo Nº: 0079.2019.CPL.REIT.PE.0018.FESP-UPE. CPL. Compra. Aquisição de um cicloergometro computadorizado para avaliação física para fins no Laboratório de Estudos em Avaliação da Performance Humana da ESEF/UPE. Valor R$ 30.950,00. Início do acolhimento de proposta: 23/08/2019 às 0h. Data da Disputa: 11/09/2019 às 10h30min...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não ... cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão competente de cada Força Armada, hipótese em que os ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - no caso de liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens financiados; ... #Incluído ... a renegociar as dívidas de que trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica com débitos com a União, inscritos ou não em Dívida Ativa ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Acórdão nº HC 233917 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... se podendo reconhecer como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – os critérios de avaliação; ... II – as categorias; e ... III – as ações laureadas ... § 2º ... c) no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física; ... II – a pessoa jurídica de direito público e o órgão público, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 2º A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta Lei, cabendo ao Congresso ... ças significativas deverão ocorrer quanto à expansão da rede física, atendimento diferenciado da alimentação escolar e disponibilidade de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... a Lei nº 12.276, de 2010, e às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei nº 12.351, de 2010 (Lei ... á encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 83, § 1º, com ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por ... I – em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... locativo, é facultado ao contribuinte promover a respectiva avaliação judicial, sem efeito suspensivo da cobrança, respeitado o limite dêste ... os juros abatidos nas declarações de rendimentos de pessoa física do vendedor ... Art. 10. Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte ...
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Acórdão Nº 5650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... avaliação física —, a ocorrer entre os dias 11 e 19.9.2023 ... 5. Suspensão ...
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... III - usuário - pessoa física ou jurídica que demanda um serviço público; e ... IV - gestor - órgão ... IV - a ferramenta de avaliação da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... avaliação de que trata o § 3º do art. 10-D desta Lei, incluídos os indicadores e ... de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os estabelecimentos de saúde, na qualidade de pessoa jurídica, que ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 42. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar ... da data da publicação de que trata o § 3º, o processo de avaliação de seu pedido será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo ...
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Acórdão nº RMS 35265 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... de correção visual, que atenderia o requisito da higidez física prevista em lei ... 6. Segurança deferida para determinar seja o nte submetido a nova avaliação de saúde, exclusivamente quanto à acuidade visual, com concessão de ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... VIII - valorizar a formação ética, artística e a educação física; ... IX - garantir o acesso e permanência das pessoas com necessidades ... da educação, privilegiando o mérito, a formação e a avaliação do desempenho; ... XIV - valorizar o mérito do trabalhador da educação, ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... c) as condições de sanidade física e psíquica; ... d) as matérias sobre as quais versarão as provas e ... g) os critérios de avaliação dos títulos ... Art. 7° São requisitos para a inscrição em processo ...