avaliação tributária
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... da Cultura, responsável por atividades de formulação e avaliação técnica, cujas regras de organização e funcionamento serão ... público conterá seção informativa sobre incidência tributária, conforme legislação aplicável no ente federativo ... Art. 42. O ...
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Acordao N° 1334979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação. Tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Avaliação prévia. Administração tributária. Cabimento. Irregularidade. Não demonstração. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - itbi - deve ser o valor venal do bem ou dos direitos transmitidos, consoante dispõem o artigo 38 do código tributário...
... ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL ... AVALIAÇÃO PRÉVIA. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. IRREGULARIDADE ... NÃO ... -
Acórdão Nº 0001594-29.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-05-2022
... VALOR ABAIXO DA AVALIAÇÃO TRIBUTÁRIA – FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ... INDICA A OCORRÊNCIA DE ...
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Decreto nº 10.321 de 15/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
... II – subsídios da União - o conjunto de benefícios de natureza tributária ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391061 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ... manifestado pelo Tribunal a quo no sentido de que a garantia tributária cede em favor do crédito tributário, que a ela tem preferência, ...
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Acórdão nº 1.0216.11.003346-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AVALIAÇÃO DO BEM REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO BEM - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA - ART. 170 CTN - DECISÃO MANTIDA. I - A intimação pessoal do devedor do dia e hora...
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Acórdão nº 2013/0053610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental...
... TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO ... equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias ... -
Acórdão nº HC 162984 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA ... seu estado de saúde à época dos fatos também dependeria de avaliação por profissional de saúde habilitado para tanto ... 3. Segundo o ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 3. Departamento de Avaliação de Políticas Públicas; ... , propostas de aperfeiçoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos sobre a economia; ... V – ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cumprimento da meta fiscal de 2010, constante do relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário a que se refere o art. 126 ... VETADO ... SEÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ... Somente será aprovado ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... III – avaliação das necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será aprovado o projeto de ...
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Acórdão nº 0147162-40.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
... trazido à baila na avaliação" da alegada imunidade tributária referente ... ao Imposto Sobre Serviço \xE2\x80" ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... V – elaborar, anualmente, relatório de gestão com a avaliação dos resultados obtidos pela aplicação de recursos do Fust; ... VI – ... III – realizar a fiscalização tributária sobre as receitas do Fust; ... IV – aplicar as sanções cabíveis, na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção (facilidade e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- zar aos contribuintes a ... Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a avaliação, os valores que estão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de ...
- Acórdão Nº 0000847-78.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Relatório e Voto com número 5307198-69.2021.8.09.0097 da 6ª Câmara Cível, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Avaliação dos imóveis incorporados. Averiguação de incidência do ITBI. Possibilidade. É lícito ao Município, mediante o devido procedimento administrativo, a avaliação do bem imóvel, para apurar se o valor estimado em declaração de Imposto de Renda é de fato o mesmo a ser integralizado ou se há diferença no valor dos bens imóveis que supere o...
... de Jussara, objetivando a declaração de imunidade tributária do imposto denominado ITBI na incorporação ao ... seu patrimônio em ... pela realização de avaliação do imóvel pertencente à matrícula nº 16.211 ... Tribunal de Justiça ... -
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... XXXIX – coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI ... II – à execução da fiscalização tributária; ... III – à gestão do Sistema Público de Escrituração Digital; e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
- Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Decisão Monocrática N° 07051465720208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO PRÉVIA. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CABIMENTO. IRREGULARIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO
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Acórdão nº 2005/0186568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO À ... temporários ou mutáveis da relação jurídica, como a avaliação de bens, as condições personalíssimas do contribuinte em seus reflexos ...
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Acórdãos nº 1010429-03.2017.8.26.0361 de 18ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... ção), afastando os ditames da Lei Municipal (avaliação) - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... IV - indicar: ... a) os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... avaliação" de interesse público de que trata este artigo serão estabelecidas pela C\xC3" ... Art. 79. Independentemente das obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, serão exigidas garantias dos direitos ...
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Acordao N° 1298044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Avaliação prévia da administração tributária. Procedimento. Regularidade. I. A base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis - itbi é o valor venal do bem imóvel, não coincidindo necessariamente com o valor do negócio jurídico indicado na escritura de compra e venda. Ii. Não se distancia do disposto
... ITBI. BASE DE CÁLCULO ... VALOR VENAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... PROCEDIMENTO. REGULARIDADE ...