avaliação tributária
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Acórdão Nº 0326349-30.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
... moratórios, da cobrança do IOF, das tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de seguro de proteção financeira. Ademais, pleiteou a ... Logo, conclui-se que o sujeito passivo da obrigação tributária é o tomador do crédito, ou seja, é contribuinte de fato do imposto ...
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Acordao N° 1350425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Base de cálculo de itbi. Valor venal do imóvel. Avaliação de ofício. Possibilidade. Ilegalidade. Não comprovada. Valor desatualizado. Justificativa plausível. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis - itbi, tem por fato gerador a transferência da propriedade do imóvel e como base de cálculo, conforme estabelecem os artigos 38 do ctn e 5º da lei...
... BASE DE CÁLCULO DE ITBI ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE ... NÃO COMPROVADA. VALOR ... 2. O valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos ... elementos de que dispuser ... -
Acórdão nº 0006681-22.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, VI, "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃ
... pelo ilustre a quo face ao reconhecimento da imunidade tributária relativa ao imposto predial que recai sobre o imóvel objeto da exação ... -se que se situa o cerne do apelo ora trazido à baila na avaliação da alegada imunidade tributária sobre o imóvel objeto da exação, de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR EXCEDENTE - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O VALOR DE AVALIAÇÃO - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - STF - RE 796.376 - TEMA 796 - REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO MANTIDA.Deve ser mantida a decisão que, em conformidade com a tese firmada
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Acórdão nº 1.0000.20.083163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA PESSOA JURÍDICA EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - VALOR EXCEDENTE - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O VALOR DE AVALIAÇÃO - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - STF - RE 796.376 - TEMA 796 - REPERCUSSÃO GERAL - DECISÃO MANTIDA.Deve ser mantida a decisão que, em conformidade com a tese firmada
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Acórdão nº 1.0473.13.001874-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BEM - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- NÃO CABIMENTO. Para a admissibilidade do recurso, é preciso que este, dentre outros requisitos, rebata especificamente os fundamentos da decisão...
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Decisão Monocrática N° 07030012820208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. AVALIAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA....
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sido recolhido por substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação; ... II - sobre as quais houve retenção ... VIII - perícia, leilão e avaliação; ... IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) avaliação, informação e pesquisa educacional; ... e) pesquisa e extensão ... b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... c) administração financeira, controle interno, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2837 de Tribunal de Contas da União, Plenário
ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS ADUANEIRAS E TRIBUTÁRIAS PELO GOVERNO FEDERAL EM RESPOSTA À CRISE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONSOLIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ABRIL A SETEMBRO DO CORRENTE ANO. ATUALIZAÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO DE RISCOS. ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO AOS ÓRGÃOS INTERESSADOS PARA CONHECIMENTO E MEDIDAS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na definição de estratégias de desenvolvimento, na ... b) política e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... c) ...
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ACÓRDÃO Nº 2837 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-10-2020
ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS ADUANEIRAS E TRIBUTÁRIAS PELO GOVERNO FEDERAL EM RESPOSTA À CRISE DO CORONAVÍRUS (COVID-19). CONSOLIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ABRIL A SETEMBRO DO CORRENTE ANO. ATUALIZAÇÃO DA EVOLUÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. AVALIAÇÃO DE RISCOS. ENCAMINHAMENTO DO RELATÓRIO AOS ÓRGÃOS INTERESSADOS PARA CONHECIMENTO E MEDIDAS...
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Acordao N° 1372218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Preliminares de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação de restituição de indébito. Itbi. Base de cálculo. Avaliação feita pela administração pública. Preço apurado em conformidade à legislação de regência. Sentença reformada. 1. ?a comunicação eletrônica ?via sistema? dos atos processuais substitui qualquer outro meio...
... AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO FEITA ... PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREÇO APURADO EM CONFORMIDADE À ... venal do imóvel, apurado pela Administração Tributária, por meio de avaliação realizada com base ... nos dados de que dispõe ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 1° A avaliação pelo Ministério da Saúde da correta aplicação dos recursos recebidos ... presumido do IPI, com os acréscimos previstos na legislação tributária ... § 2° O Poder Executivo poderá dispor em regulamento que a ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º A avaliação prévia do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não ... ãos encarregados de investigações criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7º Ato da Corregedoria Nacional de ...
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Acordao N° 1394160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Embargos de declaração. Direito processual civil. Pedido de sobrestamento do feito. Mera apresentação de irdr. Questão preclusa. Alegação de omissão e obscuridade. Insubsistência. Embargos não providos. 1. O embargante alega que ?imperativa a imediata suspensão dos presentes autos até ulterior solução do irdr nº 0728310-71. 2021. 8. 07. 0000, sob pena de tratamento não isonômico e insegurança...
... Administração tributária na hipótese de constatar inconsistência da declaração prestada pelo ... do imposto, o procedimento adotado pelo DISTRITO FEDERAL – avaliação prévia dos ... imóveis por órgãos especializados – não se distancia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... I - Vencimento Básico; ... II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3o desta Lei; ... III - Gratificação de ... II - habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por ...
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Acórdão nº 2007/0042415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de sabença que o pleito mandamental atinente à compensação tributária ostenta cunho eminentemente declaratório, consoante entendimento ... avaliação fática de sua suficiência, ao passo que no juízo local foi reconhecido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... avaliação periódica de rendimento e produtividade; ... i) intervenção, por motivo ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - Administração financeira ... V - ...
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Acórdão nº 1.0480.14.021546-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
Apelação cível - ação declaratória de inexigibilidade de débito - nulidade da sentença - ausência de fundamentação - não configuração - Município de Patos de Minas - alvará de construção - outorga onerosa - ato vinculado - forma de cálculo - previsão legal - Lei Complementar Municipal 271, de 2006 - laudo de avaliação - utilização de simples valor de mercado - ilegalidade - ausência de motivação -
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Acórdão nº 1.0480.14.021546-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
Apelação cível - ação declaratória de inexigibilidade de débito - nulidade da sentença - ausência de fundamentação - não configuração - Município de Patos de Minas - alvará de construção - outorga onerosa - ato vinculado - forma de cálculo - previsão legal - Lei Complementar Municipal 271, de 2006 - laudo de avaliação - utilização de simples valor de mercado - ilegalidade - ausência de motivação -
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Acórdão nº 1.0126.15.001081-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - CONCESSÃO AO SERVIDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STJ.- A prescrição do fundo de direito...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... Programa com incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia ... § 5º A participação dos Estados, do Distrito ... ressarcimento por parte da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e daquelas nas quais os investimentos configuram-se como de ...
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Acórdão nº 1.0126.15.001994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - CONCESSÃO AO SERVIDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- A prescrição do fundo de direito consuma-se com o...
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Acórdão nº 1.0126.15.001994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - CONCESSÃO AO SERVIDOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF.- A prescrição do fundo de direito consuma-se com o...