avaliação tributária

145734 resultados para avaliação tributária

  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...28, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II - os segurados trabalhador autônomo e equiparados, ... indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais de ...
  • Acórdão nº HC 162984 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DA AUSÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS NULLITÈ SANS GRIEF. ORDEM DENEGADA. 1. As instâncias ordinárias demonstraram a prescindibilidade da prova testemunhal para a...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ... seu estado de saúde à época dos fatos também dependeria de avaliação por profissional de saúde habilitado para tanto. 3. Segundo o ...
  • Acordao N° 1376645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj e desta turma recursal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indébito...

    ...3.830/2006, o valor venal é determinado pela Administração Tributária, por meio de avaliação baseada. em critérios técnicos definidos em ...
  • Acordao N° 1382734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indébito tributário, na qual a parte...

    ...3.830/2006, o valor venal é determinado pela Administração Tributária por meio de avaliação baseada. em critérios técnicos definidos em lei. ...
  • Acórdãos nº 1006822-41.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017

    SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ISENÇÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora acometida por neoplasia maligna. Enfermidade que se amolda à hipótese legal. Controle necessário por toda a vida da paciente. Avaliação oficial que não se sustenta. Precedentes. JUROS E CORREÇÃO. Natureza jurídica tributária do indébito. Atualização pela taxa SELIC em seguida ao trânsito em

    ... Avaliação oficial que não se sustenta. Precedentes. JUROS E CORREÇÃO. Natureza jurídica tributária do indébito. Atualização pela taxa SELIC em seguida ao ...
  • Acordao N° 1742851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023

    Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Preliminar de sobrestamento. Rejeitada. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso...

    ...tributária por meio de avaliação seguindo os critérios legais”. Assinala que o ...
  • Acordao N° 1646800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

    Juizado especial. Fazenda pública. Tributário. Indébito tributário. Base de cálculo do itbi. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Tese 1. 113 de recursos repetitivos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que...

    ...o valor venal do imóvel é determinado pela administração tributária, e que prevalece o valor da. avaliação da administração. Aduz que a ...
  • Das limitações constitucionais ao poder de tributar
    ... poder de tributar devem atuar, dando feição à competência tributária dos entes subnacionais. Aqui, mais importante do que as finalidades a ... de modo apriorístico, dependendo, de modo rigoroso, de uma avaliação específica da lei que fixa as condições para a alteração das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000148119888171480), 15-03-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...

    ... execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da ...8171480.29905640, fls. 12/13-PDF), de cuja avaliação a parte exequente foi intimada em 19 de agosto de 1990 (id. ...
  • Acórdãos nº 1024965-43.2015.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017

    ICMS – JUROS MORATÓRIOS - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento – Pretensão da exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei 13.918/09 - Possibilidade do Judiciário avaliar a legalidade da relação jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte - Confissão do débito que não impede a avaliação dos limites do parcelamento – C. Órgão Especial deste Tribunal que reconheceu a...

    ...ário avaliar a legalidade da relação jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte - Confissão do débito que não pede a avaliação dos limites do parcelamento C. Órgão Especial deste ...
  • Acordao N° 1425167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022

    Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito tributário. Repetição de indébito. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Declaração do contribuinte. Necessidade de procedimento administrativo para modificar o valor declarado. Art. 148 do ctn. Precedentes do stj. Tema 1. 113 resp 1937821/sp e desta turma recursal. Recurso do...

    ...Art. 6º O valor venal é determinado pela administração tributária,. por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ...
  • Acordao N° 1306057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020

    Apelação cível. Processual civil. Tributário. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd/itcd). Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não verificação. Fato gerador. Transferência de bens. Base de cálculo. Valor venal. Critérios estabelecidos pela lei distrital 3. 804/2006. Erro na avaliação da administração pública. Não comprovação. Art. 373, i, cpc. Ausênci

    ...ESTABELECIDOS PELA LEI DISTRITAL 3.804/2006. ERRO NA AVALIAÇÃO DA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, CPC. ...ativos da relação obrigacional tributária. 3. O art. 38 do Código Tributário Nacional é bastante claro ao ...
  • Acórdãos nº 1009018-57.2015.8.26.0566 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016

    RECURSO – Apelação – Interposição de dois recursos de apelação em face da r. sentença – Preclusão consumativa – Não conhecimento do segundo apelo. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS – Adesão ao Programa Especial de Parcelamento – Pretensão da exclusão dos juros moratórios determinados pela Lei 13.918/09 - Possibilidade do Judiciário avaliar a legalidade da relação jurídico-tributária entre Fisco e...

    ...ário avaliar a legalidade da relação jurídico-tributária entre Fisco e contribuinte - Confissão do débito que não pede a avaliação dos limites do parcelamento C. Órgão Especial deste ...
  • Acórdão Nº 0306129-49.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA. AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ...encarregada da respectiva avaliação". Ausente. interesse na pretensão de incidência dos descontos. previdenci\xC3"...
  • Acórdão Nº 0306326-04.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA. AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ...encarregada da respectiva avaliação". Ausente. interesse na pretensão de incidência dos descontos. previdenci\xC3"...
  • Acórdão Nº 0307076-06.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA. AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ...encarregada da respectiva avaliação". Ausente. interesse na pretensão de incidência dos descontos. previdenci\xC3"...
  • Acórdão Nº 0306590-21.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ... aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação. Ausente interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0307834-82.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA. AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ...encarregada da respectiva avaliação". Ausente. interesse na pretensão de incidência dos descontos. previdenci\xC3"...
  • Acórdão Nº 0307121-10.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA. AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ...encarregada da respectiva avaliação". Ausente. interesse na pretensão de incidência dos descontos. previdenci\xC3"...
  • Acórdão Nº 0307813-09.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ... aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação. Ausente interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0307023-25.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA. AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ...encarregada da respectiva avaliação". Ausente. interesse na pretensão de incidência dos descontos. previdenci\xC3"...
  • Acórdão Nº 0307033-69.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA. AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ...encarregada da respectiva avaliação". Ausente. interesse na pretensão de incidência dos descontos. previdenci\xC3"...
  • Acórdão Nº 0307303-93.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018

    Anotação do Ricardo: verificar entendimento sobre honorários - retirar parcelas vincendas e aplicar 20%? 1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA. AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ...encarregada da respectiva avaliação". Ausente. interesse na pretensão de incidência dos descontos. previdenci\xC3"...
  • Acórdão Nº 0306145-03.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA. AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ...encarregada da respectiva avaliação". Ausente. interesse na pretensão de incidência dos descontos. previdenci\xC3"...
  • Acórdão Nº 0312062-03.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ...DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ... aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação. Ausente interesse na pretensão de incidência dos descontos ...

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