avaliação tributária

145734 resultados para avaliação tributária

  • Acórdão Nº 0306129-49.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ... encarregada da respectiva avaliação ... interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0306326-04.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ... encarregada da respectiva avaliação ... interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0307076-06.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ... encarregada da respectiva avaliação ... interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0306590-21.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO ... aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação ... Ausente interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0307834-82.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ... encarregada da respectiva avaliação ... interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0307121-10.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ... encarregada da respectiva avaliação ... interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0307813-09.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO ... aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação ... Ausente interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0307023-25.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ... encarregada da respectiva avaliação ... interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0307033-69.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ... encarregada da respectiva avaliação ... interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0307303-93.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018

    Anotação do Ricardo: verificar entendimento sobre honorários - retirar parcelas vincendas e aplicar 20%? 1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO

    ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ... encarregada da respectiva avaliação ... interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0306145-03.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA ... AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO ... encarregada da respectiva avaliação ... interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acórdão Nº 0312062-03.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018

    1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS....

    ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO ... aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação ... Ausente interesse na pretensão de incidência dos descontos ...
  • Acordao N° 1433415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Embargos de declaração na apelação. Mandado de segurança. Itbi. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, da cf. Transmissão de imóvel para integralização do capital social de pessoa jurídica. Valor excedente sujeito à tributação. Cobrança do tributo em relação ao valor que ultrapassa o necessário para a integralização do capital social. Possibilidade. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Arts. 5

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART.156, §2º, I, DA CF. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA ... avaliação feita com base nos elementos de que ... dispuser e, ainda, na declaração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86900-51.2009.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE COMPENSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415 DA SBDI-1/TST. O abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Orientação...

    ... Recurso de revista não conhecido ... NULIDADE PERICIAL. AVALIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO DE ... Jurisprudencial Transitória nº 74 da SBDI-1/TST, a isenção tributária" concedida pelo art. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970, ao Hospital de Cl\xC3" ...
  • Acórdão nº 2007/0034748-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AGRAVO REGIMENTAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o...

    ... ória, a configuração ou não de hipótese de incidência tributária tem como pressuposto fundamental o da existência ou não de acréscimo ... Se fixada a indenização mediante a avaliação do dano, evidentemente não se pode falar em acréscimo patrimonial. A ...
  • Acordao N° 1320468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica empresária. Dissolução irregular. Endereço fiscal. Cessação das atividades. Presunção de irregularidade. Responsabilidade tributária pessoal de sócio. Dolo. Excesso de poder. Infração da lei. Momento de avaliação. Certidão de dívida ativa. Corresponsável incluído. Presunção de legitimidade. Ônus do corresponsável. 1. O...

    ... PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE. RESPONSABILIDADE ... TRIBUTÁRIA PESSOAL DE SÓCIO. DOLO. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO DA LEI ... MOMENTO DE AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CORRESPONSÁVEL ... INCLUÍDO. PRESUNÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0039745-89.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022

    REMESSA NECESSÁRIA. “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA”, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM OLHO DIREITO. NECESSIDADE DE TRANSPLANTE. SEGURADA QUE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO E AGUARDANDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVER A DATA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA....

    ... PERIODICAMENTE SEJA SUBMETIDA PARA ... AVALIAÇÃO". CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO ... DO JULGADO. JUROS DE MORA. RELAÇ\xC3"ÃO JURÍDICA ... NÃO TRIBUTÁRIA": CADERNETA DE POUPANÇA ... APLICAÇÃO DO RE 870.947 -SE DO STF. CORREÇ\xC3" ...
  • Acordao N° 1404757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022

    Processo civil. Constitucional. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizativos. Inovação recursal não verificada. Itbi. Imunidade tributária. Art. 156, §2º, i, da cf. Transmissão de imóvel para integralização do capital social de pessoa jurídica. Valor excedente sujeito à tributação. Cobrança do tributó em relação ao valor que...

    ... INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. ITBI. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ART.156, §2º, I, DA CF. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL PARA ... avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. A existência de tese genérica sobre a impossibilidade jurídica do pedido, sem apontar o agravante o dispositivo que teria sido violado, não conduz a afirmar que o apelo esteja fundamentado. A impugnação dos fundamentos lançados na decisão denegatória deve ser específica, objetiva e...

    ... 3º da CLT) dependeria de nova avaliação do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão ... ória de acordo judicial, relativa à cobrança da dívida tributária. Agravo de instrumento não provido ... DOS DEMAIS PEDIDOS DE REFORMA DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1565-17.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e...

    ... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E VAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são ...
  • Acórdão Nº 0005642-06.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2023

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE CÁLCULO DO IPTU. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. RECURSO DA PARTE...

    ... AUSÊNCIA DE LEI ... DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO" DO ... VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL ... VIOLAÇ\xC3"ÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. RECURSO DA PARTE ... AUTORA. PEDIDO ...
  • Acordao N° 1370643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo doitbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Índice de correção monetária. Selic. Cumulação com outros índices afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional)

    ... tributária, por meio de avaliação realizada com base nos elementos de que dispuser ...
  • Acordao N° 1671222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023

    Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Tema 1. 113 do stj. Atualização pela taxa selic. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir aos autores a diferença de itbi

    ... administração tributária, e que prevalece o valor da avaliação da administração. Aduz que a ...
  • Acordao N° 1431298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022

    Juizado especial. Fazenda pública. Repetição de indébito tributário. Itbi. Base de cálculo. Valor venal. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Tema 1. 113 do stj. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a restituir aos autores a...

    ... o valor venal do imóvel é determinado pela administração tributária, e que prevalece o valor ... da avaliação da administração. Aduz que a ...
  • Acórdãos nº 1023920-94.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2019

    Apelação: Declaratória de inexistência de relação jurídica - Débitos de IPTU anteriores à arrematação - Sentença de procedência - Pretensão à reforma – Impossibilidade - Auto de Arrematação em leilão constante do processo trabalhista, consignou que eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os débitos tributários (IPTU, taxas e demais Impostos), os quais serão sub-roga

    ... em eventual crédito que sobejar do produto da avaliação. Impossibilita a imputação ao arrematante, ou sucessores ... no imóvel, de encargo ou responsabilidade tributária por fatos anteriores à arrematação - Inteligência do ...

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