avalista beneficio ordem
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; ... indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de ... órmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... durante o período de fruição do benefício, a habilitação do novo titular do projeto fica ... ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 0303264-35.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
... da ação de execução contra o avalista, eis ... que não foram esgotadas todas as ... AVALISTA. DEVEDOR ... SOLIDÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCABIMENTO ... REJEIÇÃO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093994320184058300), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0809399-43.2018.4.05.8300 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: J ALBERTO B CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... "DA NULIDADE DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM NOS CONTRATOS DE ADESÃO. DA ... tese da responsabilidade subsidiária do avalista e da abusividade da cláusula do benefício de ... -
Acórdão nº 1.0431.12.004279-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CASAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NULIDADE AFASTADA DE ORDEM - BENEFÍCIO DE ORDEM - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo comprovação de ser o avalista casado à época em que prestou o aval, não há que se falar em nulidade deste por ausência de outorga uxória. 2. Por ter o aval natureza cambial, o avalista assume a obrigação pelo...
... ", requerendo "seja observado o benefcio de ordem". Afirma ser "casado em regime de comunho ... Assevera ser "essencial a notificao do avalista para a propositura da ao de execuo". Ao ... no DJ de 01/08/2006, p. 438)."AVAL. BENEFICIO DE ORDEM O avalista um obigado autnomo (art. 47 ... -
Acórdão nº 1.0051.07.019408-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - AVALISTA - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se confunde o aval com a fiança, sendo inaplicável o benefício de ordem em proveito dos avalistas que, diversamente do que ocorre na fiança, são devedores solidários e respondem pela integralidade da dívida juntamente com o devedor principal.
... seja reconhecida a garantia do benefcio de ordem, para que sejam primeiro executados os bens do ... o embargante, ora apelante, figura como avalista do devedor principal. Como se sabe, o aval ... -
Acórdão nº 1.0051.07.019408-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - AVALISTA - INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE ORDEM. Não se confunde o aval com a fiança, sendo inaplicável o benefício de ordem em proveito dos avalistas que, diversamente do que ocorre na fiança, são devedores solidários e respondem pela integralidade da dívida juntamente com o devedor principal.
... seja reconhecida a garantia do benefcio de ordem, para que sejam primeiro executados os bens do ... o embargante, ora apelante, figura como avalista do devedor principal. Como se sabe, o aval ... -
Acórdão nº 1.0421.16.000620-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR -- CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO - CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.A modificação da causa de pedir ou do...
... para que seja garantido o benefcio de ordem ao apelante, bem como sejam os juros ... -se dos autos que o apelante figura como avalista em cdula de crdito bancrio (ff. 41/44 do apenso) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DO BEM DO AVALISTA ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA- O bem do avalista pode ser penhorado anteriormente à citação da pessoa jurídica avalizada, ante a inexistência de benefício de ordem e, também, levando-se em consideração que o avalista é sócio majoritário da empresa avalizada.
... deciso ordem n 90 prolatada pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel da ... que determinou a penhora de bem do avalista da dvida, antes da citao do devedor principal ... -
Acórdão Nº 0804000-23.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2017
... AUTÔNOMA. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO E INDEPENDENTE DO ... BENEFÍCIO DE ORDEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 794, CPC ...
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Acórdão nº 1.0000.22.035991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM E NECESSIDADE DE OUTORGA...
... , pois inexistem renncia ao benefcio de ordem na fiana prestada e outorga conjugal, tornando ... apelante obrigou-se, na verdade, como avalista do ttulo emitido pela primeira apelante, no ... -
Acórdão nº 1.0105.13.019381-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - BENEFÍCIO DE ORDEM INVOCADO POR AVALISTA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMISSÃO FLAT - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O recolhimento do preparo da apelação
... de previso contratual sobre o benefcio de ordem, devem ser penhorados os bens da devedora ... tenha bens passveis de execuo, pois "o avalista se equipara ao prprio devedor". Pede o no ... -
Acórdão nº 50009939820198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO AO QUAL O DECRETO-LEI 176/197 ATRIBUI FORÇA EXECUTIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 784, INC. XII, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE QUE CONTENHA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXECUTADO QUE ASSINOU O TÍTULO NA CONDIÇÃO DE AVALISTA. O INSTITUTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM SÓ INCIDE EM RELAÇÃO À FIANÇA. JUROS...
... abusiva a cláusula 6.3.1, pela qual o avalista renuncia ao benefício de ordem, por se cuidar de ... -
Acórdão Nº 0004301-39.2015.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DOS AVALISTAS AO BENEFÍCIO DE ORDEM. ALEGATIVA DE QUE OS BENS DO DEVEDOR PRINCIPAL SÃO SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. AVALISTA
... PRETENSÃO DOS ... AVALISTAS AO BENEFÍCIO DE ORDEM ... ALEGATIVA DE QUE OS BENS DO DEVEDOR ... BENEFÍCIO DE ORDEM. AVALISTA QUE SE ... CARACTERIZA POR SUA RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020530320164058400), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0802053-03.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONGELAR SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Hagaemerson Magno Silva Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Avalista deve responder, também, de forma solidária, ... , não havendo permissão do chamado benefício de ordem, razão pela qual o Avalista pode ser ... -
Acórdão Nº 0021324-93.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
... em sntese, que: a) "inexiste a figura de avalista em contratos cveis tpicos. O aval relacionado ao ... , necessria a observncia do benefcio de ordem a fim de que sejam primeiramente executados os ...
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Acórdão nº 1.0086.11.001904-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade por parte do avalista, pela liquidação da dívida, é solidária, tendo em vista que constitui obrigação autônoma, em decorrência do aval prestado. Em se tratando de obrigação de responsabilidade solidária, não pode o avalista invocar benefício de ordem, o qual se aplica...
... À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - AVALISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - BENEFÍCIO DE ... , não pode o avalista invocar benefício de ordem, o qual se aplica apenas à fiança, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104283120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0810428-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SILVA DE MORAES ADVOGADO: Danielle Fantim Da Paixao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. EX-SÓCIO. GARANTIA PESSOAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... Além disso, o agravante figurou como avalista do referido empréstimo. Ocorre que, em ... benefício de ordem, tendo em vista que a obrigação do ... -
Processo nº 0096447-04.2007.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato Bancário para Linha de Crédito e Aumento Do Capital de Giro. Negócio Jurídico Firmado Entre O Banerj S/a, Sucedido Pelo Autor e a Pessoa Jurídica Demandada e Respectivos Sócios Quotistas, Estes Últimos Na Condição de Avalistas. Inadimplemento Dos Devedores. Sentença a Quo que Julgou Procedente O Pleito Autoral Com a Rejeição Dos Embargos Monitórios.
... ao benefício" de ordem. Ausência de nulidade. \xC2" ... fiador/avalista" observar as disposições expressas \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... avalista era representante legal da empresa emitente da ... benefício de ordem, tendo em vista que a obrigação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... avalista era representante legal da empresa emitente da ... benefício de ordem, tendo em vista que a obrigação do ... -
Acórdão nº 50035158720218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “QUANDO ALEGAR QUE O EXEQUENTE, EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DO TÍTULO, O EMBARGANTE DECLARARÁ NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO...
... Suspensa a exigibilidade ante o benefício da gratuidade concedido ... Publique-se ... para impugnar o quantum, visto que o avalista participa da operação tão somente como ... Benefício da Ordem ... Quando à questão envolvendo o aval (Evento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129299-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELO AVALISTA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PGNORATÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA EXECUÇÃO - DOCUMENTO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA PENHORA - INEXISTÊNCIA - BEM DO AVALISTA - PENHORA - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO - ILEGITIMIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - MANUTENÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA...
... O Apelante, avalista da cdula de crdito rural executada, suscita ... Preparo recolhido conforme comprovante de ordem n 41. Contrarrazes de ordem n 44 pelo ...