avalista cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... Exprime-se pelas palavras por aval, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1081346 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - AVAL - ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO - GARANTIA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 E 557 DO CPC - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 07/STJ - INCIDÊNCIA. 1.- O relator pode julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesta conformidade ou em flagrante confronto com a jurisprudência dominante do Supremo...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - AVAL - ASSINATURA APOSTA NO VERSO DO TÍTULO - GARANTIA - VALIDADE - ... o segundo recorrente assinou no verso do cheque na condição de avalista", por isso poderia figurar no pólo passivo da Monitória. Incidência da S\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no qual conste, no verso, que ... O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele ...
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Acórdão nº 1.0000.23.038960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AVALISTA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. 2. A...
... -la.Arguem os rus que, Patrcia Gonalves Freitas Franco de Moura, avalista do cheque, no deve compor o polo passivo da demanda em funo da prescrio do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AVALISTA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - TEORIA DA ASSERÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. 2. A...
... -la.Arguem os rus que, Patrcia Gonalves Freitas Franco de Moura, avalista do cheque, no deve compor o polo passivo da demanda em funo da prescrio do ... -
Acórdão nº 1.0335.15.001910-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Como a pretensão autoral é embasada em cheque prescrito, resta extinto o aval nele concedido e pelo que carece o avalista de legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória.
... em face da 2 requerida, ao fundamento de que, em se tratando de cheque prescrito, torna-se extinto o aval, condenando o autor no pagamento das ... , o apelante afirma que a requerida teria assinado o cheque como avalista e que estaria ciente da condio de interditado de seu pai, emitente do ... -
Acórdão nº 1.0441.16.003528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...
... 06, qual seja, a crtula de cheque de nmero 850013, no importe de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), em ttulo ... da sustentao trazida nesta via recursal, tem o STJ decidido que o avalista no possui legitimidade para figurar no polo passivo de ao proposta com ... -
Acórdão nº 1.0441.16.003528-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal,...
... 06, qual seja, a crtula de cheque de nmero 850013, no importe de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), em ttulo ... da sustentao trazida nesta via recursal, tem o STJ decidido que o avalista no possui legitimidade para figurar no polo passivo de ao proposta com ... -
Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... títulos de crédito, obrigação autônoma ao avalista", em benefício da ... negociabilidade da cártula. Por\xC2" ... nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, ...
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Acórdão nº 1.0625.14.008640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - AUTONOMIA DA CÁRTULA - FALTA DA PROVA DE MÁ-FÉ. O cheque é uma ordem de pagamento a vista que encerra direito autônomo e abstrato, em face da independência da relação originária firmada entre credor e devedor, com responsabilidade de quem nele assinou, como emitente ou avalista. O cheque...
... 19 da Lei de Cheques. O cheque ordem de pagamento a vista (art. 32, Lei n. 7.357/85), que encerra ... , com responsabilidade de quem nele assinou, como emitente ou avalista: "APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - PRESCRIO - INOCORRNCIA - CHEQUE - ... -
Acórdão nº 1.0625.14.008640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - AUTONOMIA DA CÁRTULA - FALTA DA PROVA DE MÁ-FÉ. O cheque é uma ordem de pagamento a vista que encerra direito autônomo e abstrato, em face da independência da relação originária firmada entre credor e devedor, com responsabilidade de quem nele assinou, como emitente ou avalista. O cheque...
... 19 da Lei de Cheques. O cheque ordem de pagamento a vista (art. 32, Lei n. 7.357/85), que encerra ... , com responsabilidade de quem nele assinou, como emitente ou avalista: "APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO - PRESCRIO - INOCORRNCIA - CHEQUE - ... -
Acórdão nº 1.0433.09.287208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - ASSINATURA NO VERSO - AVAL - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. "Considera-se o aval como resultante da simples assinatura do avalista, aposta obrigatoriamente no verso do cheque." 2. A alegação de agiotagem deve ser rejeitada quando não há prova que o débito representado pelo cheques contempla o capital mais...
... Da anlise da assinatura constante no verso de cada cheque O apelante alega que "[ ... ] existe, sim, assinatura, da Apelada, ... palavras 'por aval', ou frmula equivalente, com a assinatura do avalista. O lugar prprio para receb-lo no verso do cheque, salvo quando se tratar ... -
Acórdão Nº 0301087-06.2016.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); e 1 (um) cheque no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devolvido por insuficincia de ... Defendeu tambm a impossibilidade de cobrana em face do avalista. Salientou, por fim, a existncia de cobrana dplice. Diante disso, ...
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Acórdão Nº 0305464-33.2015.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... da cartularidade, abstrao, autonomia e literalidade inerentes ao cheque, tambm desimportante saber se a embargante tem ou no conhecimento da ... responsabilizada pelo aval prestado porquanto quem assinou como avalista na poca no fazia mais parte do quadro societrio da empresa, razo pela qual ...
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Súmula nº 600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 1976
... CONTRA O EMITENTE E SEUS AVALISTAS, AINDA QUE NÃO APRESENTADO O CHEQUE AO SACADO NO PRAZO LEGAL, DESDE QUE NÃO PRESCRITA A AÇÃO CAMBIÁRIA ... 64 ... Indexação: ... CABIMENTO, AÇÃO EXECUTIVA, EMITENTE, AVALISTA, INDEPENDÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CHEQUE, PRAZO, LEGISLAÇÃO, REQUISITOS, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.002766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE - EMITENTE DO CHEQUE - COBRANÇA EM DESFAVOR DE TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU OS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE AVALISTA OU ENDOSSANTE - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVADA.- O emitente do cheque se obriga ao pagamento dos valores nele constantes, consoante o disposto no ar. 15 da Lei nº 7.357/85, ainda
... ingresso e que, de forma indevida, a apelada incluiu a cobrana do cheque de nmero 309 sem a apresentao da respectiva crtula. Diante desses ... no tenha firmado na crtula - seja como emitente, endossante, ou avalista - a obrigao de pagar, a ela est vinculado pela causa que deu origem ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE - EMITENTE DO CHEQUE - COBRANÇA EM DESFAVOR DE TERCEIRO QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU OS TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE AVALISTA OU ENDOSSANTE - CAUSA DEBENDI - NÃO COMPROVADA.- O emitente do cheque se obriga ao pagamento dos valores nele constantes, consoante o disposto no ar. 15 da Lei nº 7.357/85, ainda
... ingresso e que, de forma indevida, a apelada incluiu a cobrana do cheque de nmero 309 sem a apresentao da respectiva crtula. Diante desses ... no tenha firmado na crtula - seja como emitente, endossante, ou avalista - a obrigao de pagar, a ela est vinculado pela causa que deu origem ao ... -
Acórdão Nº 0015440-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... Por fim, quando a execução está consubstanciada em cheque, título executivo líquido, certa e exigível, regularmente assinado pelo devedor e pelo avalista, não se verificando nulidade que possa ser questionada, sendo que ...
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Acórdão nº 1.0000.20.517292-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CHEQUE ESPECIAL - GARANTIA PRESTADA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AVALISTA ERA SÓCIO - PRORROGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATUALMENTE PREVISTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DO NEGÓCIO OU DA...
... Aduz que em 20/07/2012 esta empresa abriu conta-corrente (cheque especial) junto ao Banco Santander S/A, ora ru, tendo emitido em favor do ... 10.000,00, pelo prazo de 03 Meses, na qual a autora figurava como avalista desta cdula de crdito bancrio. Alega que se divorciou em 04/02/2013, ... -
Decisão Monocrática Nº 0141184-35.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA ... ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA ...
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Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
... o apelado tomou o emprstimo e dele se beneficiou, no sendo mero avalista do ttulo. Ponderou que, caso o juiz sentenciante tivesse dvida sobre ... EMBARGOS AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. I. Prescrita a ao ... -
Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
... o apelado tomou o emprstimo e dele se beneficiou, no sendo mero avalista do ttulo. Ponderou que, caso o juiz sentenciante tivesse dvida sobre ... EMBARGOS AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. I. Prescrita a ao ... -
Acórdão nº 1.0394.12.009430-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO AO CREDOR ORIGINAL - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Não há cerceamento de defesa nas hipóteses em que a parte desiste da produção da prova anteriormente requerida. Inexistindo elementos de prova para lastrear a alegação do pagamento da dívida pelo réu diretamente ao credor originário do...
... com a empresa Terraplanagem Pntano Ltda, e emitiu em favor dela o cheque n 850033, da conta corrente n 36.555-X, do Banco do Brasil, no valor de ... O autor, na condio de avalista, quitar a referida dvida em sua totalidade, resgatando o cheque ... -
Acórdão nº 1.0394.12.009430-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO AO CREDOR ORIGINAL - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Não há cerceamento de defesa nas hipóteses em que a parte desiste da produção da prova anteriormente requerida. Inexistindo elementos de prova para lastrear a alegação do pagamento da dívida pelo réu diretamente ao credor originário do...
... com a empresa Terraplanagem Pntano Ltda, e emitiu em favor dela o cheque n 850033, da conta corrente n 36.555-X, do Banco do Brasil, no valor de ... O autor, na condio de avalista, quitar a referida dvida em sua totalidade, resgatando o cheque ...