avalista contrato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008356820154058401), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação manejada em...
... -se dos fatos narrados, as pessoas físicas ora Rés assinaram o Contrato de Crédito Bancário Comercial apenas na condição de representantes da ... a Súmula nº 26 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde ... -
Acórdão nº 0056113-93.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
... Na inicial, narra o autor que o Banco réu celebrou um ... contrato " Cheque Empresa Sudameris" com a empresa PETROTEST ... ENGENHARIA DA ... PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ... E NÃO NOVAÇÃO. AVALISTA. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 1.0338.18.000819-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ART. 914, §1º DO CPC - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIDADE DO FIADOR - PERICIA - DESNECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AISÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. - Ainda que seja ônus do embargante acostar aos embargos executivos as peças processuais relevantes da execução (art. 914, §
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Acórdão Nº 0302473-83.2016.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AVALISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, ALEGANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE DISPENSAVA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, SENDO ESSA UMA INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SÚMULA 359/STJ)....
... CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO ... AO CRÉDITO. AVALISTA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA ... INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA ... RECORRIDO NA CONDIÇÃO ... DE AVALISTA DO CONTRATO QUE NÃO RESTOU PREVIAMENTE INFORMADO ... DO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0301151-56.2015.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ... PARTE AUTORA. AVALISTA EM CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO ... INDEVIDA EM CADASTRO DE ...
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Acórdão Nº 0302338-04.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... , oportunidade em que defende ser débito legítimo referente a contrato" de financiamento de veículo no qual a parte autora figurou como avalista.\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0056.13.003759-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AVALISTA - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO. - Arguida a falsidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo e não comprovada sua autenticidade, ônus que incumbe à instituiçã
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Acórdão nº 1.0056.13.003759-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AVALISTA - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DÉBITO INEXISTENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO. - Arguida a falsidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo e não comprovada sua autenticidade, ônus que incumbe à instituiçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014325420174058308), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801432-54.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL RUFINO DE ANDRADE NETO ADVOGADO: Alex Tetsuji Araujo Tonsho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... 46 e 53 do CPC. b) no contrato de consolidação, renegociação e confissão de dívida firmado com a ... á ou não saldo devedor remanescente a ser cobrado do recorrente, avalista no referido contrato, bem como, a consequente extinção, sem julgamento ... -
Acórdão Nº 5001649-03.2021.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... órgãos de proteção ao crédito pela requerida em razão do contrato de empréstimo nº 205320200035149, com data de vencimento em ... qual refutou a pretensão, informando que o autor figura como avalista em da Cédula de Crédito Bancário n. 5002053-2020.003514-9, em favor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027649420144058200), 19-10-2021
PJE 0802764-94.2014.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA CONTA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. DESCABIMENTO. LIMITES DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do autor, atinente à liberação, pela CEF, da conta vinculada do seu FGTS,
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Acórdão Nº 0300262-03.2017.8.24.0141 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... No mérito, defendeu a existência de um contrato de empréstimo, no qual a requerente figura como avalista, tendo como ...
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Processo nº 0495282-75.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... DESISTÊNCIA ... COMPRA ANTES DE FIRMADO O CONTRATO" ... CLIENTE/FINANCIADA. ... NEGATIVAÇÃO ... INDEVIDA DE NOME\xC2" DO AVALISTA". FRAUDE. ... Sentença de improcedência. Apelação do \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... renúncia à solidariedade constituída pelo aval aposto no contrato da lide. O raciocínio é simples, decorre da vedação legal de o credor ... Ressalte, ainda, que a avalista era representante legal da empresa emitente da cédula (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... renúncia à solidariedade constituída pelo aval aposto no contrato da lide. O raciocínio é simples, decorre da vedação legal de o credor ... Ressalte, ainda, que o avalista era representante legal da empresa emitente da cédula (id ... -
Acórdão nº 0356841-70.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... porque o contrato social da própria empresa em sua cláusula sexta veda ... PODER ... banco réu ... 2. Apelante que afirma nunca ter sido avalista de ... contrato que justificasse tal negativação. Confissão pelo ...
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Processo nº 0374713-40.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALISTA. GARANTIA COMPLEMENTAR PREVISTA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO
... AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE ... AVALISTA. GARANTIA COMPLEMENTAR PREVISTA ... contrato para a garantia complementar. ... -
Acórdão Nº 0302295-57.2014.8.24.0080 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 06-07-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA AVALISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA AO TEMPO DA RESTRIÇÃO. ATO LESIVO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE REITERADO ESTADO DE MORA DA AUTORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA AVALISTA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO ... -
Acórdão nº 1021963-95.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE CONSÓRCIO – AVALISTA - DÉBITO PAGO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE CONSÓRCIO – AVALISTA - DÉBITO PAGO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... -
Processo nº 0003425-44.2016.8.19.0010 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... MÚTUO CELEBRADO. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL. AVALISTA". INCLUSÃO DOS DADOS DA ... AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS\xC2" ... da autora como avalista no contrato de mútuo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074427720184058309), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807442-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CATARINA FRANCA COUTINHO MAUA ADVOGADO: Andre Carvalho Ferreira APELANTE: ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELANTE: R. C. GESSO LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF...
... AUSÊNCIA DE NULIDADE, DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO AVALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA ... - Acórdão nº 80011013120168050172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 3 de Enero de 2018
- Acórdão Nº 5007083-42.2019.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-03-2021
- Acórdão Nº 5002184-03.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... de primeiro grau, na sentença: "No mais, segundo a embargante, o contrato estipulou a cobrança de Comissão de Permanência, acrescida de outros ... a responsabilidade pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da referida cambial. Precedente: TRF5 2ª T., PJE ...