avalista e fiador
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Os efeitos da quitação das obrigações pelo fiador, avalista e seguradoras nas recuperações judiciais - questões doutrinárias e a divergência jurisprudencial
- Em vigor Código Civil
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... limitada, sob a aparente licitude de estarem executando um fiador ou avalista de um negócio jurídico, atingindo, ainda, o patrimônio dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049310220194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804931-02.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA DA COSTA TEIXEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO CESAR DE CARVALHO LEAL EMENTA.
... a dívida tratada na lide em razão de a demandante figurar como avalista da cédula de crédito bancário Girocaixa Fácil - OP 734 (id ... Consoante entendimento jurisprudencial, a mera retirada do sócio fiador do quadro societário da empresa não implica a exoneração automática ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Norte a Garantir Como Avalista Ou Fiador, em Operação de Emprestimo Externo a Ser Conseguida Pelo Banco do Rio Grande do Norte S. A, Ate o Valor de Us 5.000.000,00 (cinco Milhões de Dolares), Destinados Ao Financiamento das Obras De...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093994320184058300), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0809399-43.2018.4.05.8300 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: J ALBERTO B CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ÁRIA", que trata da tese da responsabilidade subsidiária do avalista e da abusividade da cláusula do benefício de ordem. Alega que a ... a renúncia ao benefício de ordem daquele que figura como fiador/avalista perante as obrigações firmadas no contrato. ... A alegação ... -
Acórdão nº 50000291220128210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. AVALISTA/FIADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DE ACORDO COM A DOUTRINA PÁTRIA, O AUTOR E RÉU DEVEM SER PARTE LEGÍTIMAS. ISSO QUER DIZER QUE, QUANTO AO PRIMEIRO, DEVE HAVER LIGAÇÃO ENTRE ELE E O OBJETO DO DIREITO AFIRMADO EM JUÍZO. O AUTOR, PARA...
... à execução, afirmando que mesmo estando na condição de avalista pode requerer a revisão das cláusulas contratuais. Pugnou pela reforma ... Dessa forma, tem-se que tanto o avalista como o fiador não são partes integrantes do contrato principal, mas tão somente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074427720184058309), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807442-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CATARINA FRANCA COUTINHO MAUA ADVOGADO: Andre Carvalho Ferreira APELANTE: ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELANTE: R. C. GESSO LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF...
... AUSÊNCIA DE NULIDADE, DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO AVALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA ... -
Acórdão Nº 0301024-78.2015.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PELO CREDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. 1. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELA CÂMARA DE LOJISTAS QUE NÃO SUPRE A NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO DO FIADOR PELO CREDOR PARA CONSTITUIÇÃO ... EM MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO ... recorrente, estando o recorrido na condição de avalista ... do contrato, a discussão não se subsume a tal hipótese, ... mas sim ... -
Recuperação judicial não suspende execução contra avalistas e fiadores
Recuperação judicial não suspende execução contra avalista e fiador
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Processo nº 0019363-41.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Substituição de Aval e Fiança Acordada. Tutela de Urgência. Requisitos. Presença. 1. Insurge-se O Agravante Contra a Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência Pretendida Pelo Ora Agravado, para Determinar À Ré que Substitua O Autor Nos Avais e Fianças por Este Concedidos Em Garantia a Operações Realizadas Com Aquela, Bem como Comunique Tal Fato Às Instituições...
... a substituição do avalista/fiador, não se havendo ... de falar em impossibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-96.2014.5.06.0103), 18-04-2016
TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURADA. O tomador dos serviços responde subsidiariamente pelos direitos decorrentes e consequentes do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a empresa prestadora dos serviços, nos moldes do enunciado da Súmula 331, item IV, Tribunal Superior do Trabalho. Na verdade, o "responsável subsidiariamente deverá arcar, em...
... Ainda que ausente a culpa, sua posição assemelha-se à do fiador ou avalista; não tendo havido o adimplemento da obrigação pelo devedor ... -
Acórdão nº 0334770-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... embargante como sócio, avalista, fiador ou de qualquer forma ... corresponsável pelo débito ... 4. Não ...
- Acórdão Nº 5001652-25.2019.8.24.0141 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
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Acórdão nº 1.0481.03.019299-3/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DECLARAÇÃO IRREGULAR DE ESTADO CIVIL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - MANUTENÇÃO - CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES CONFIGURADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III e VIII DO CPC/15 (EQUIVALE
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Acórdão Nº 0301030-14.2016.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO DO AVALISTA PELO CREDOR PARA CONSTITUIÇÃO ... EM MORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO ... PRECEDENTES: ''Incumbe ... ao credor notificar o fiador a respeito da inadimplência do ... devedor principal, para que haja a ...
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Acórdão nº 1.0145.14.010119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMITENTE. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.
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Acórdãos nº 2181473-26.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Octubre de 2016
... ção ao crédito contraídas na condição de avalista/fiador da sociedade que se encontra em recuperação ...
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Acórdão nº 0011862-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... relativamente ao direito do credor exercitável contra o garante (avalista ou fiador). Por isso, a recuperação ... judicial daquele não importa a ...
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Acórdão Nº 0805754-24.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
... OBRIGAÇÃO DE COOBRIGADO/AVALISTA/FIADOR. NÃO ACOLHIMENTO ... DA TESE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...